norma nº 3068/2026

ESTADO DO PARANÁ 
Alunicípirr ïi 'Três arras ho Paraná 
CAPITAL DO FEIJÃO 
PUBLICADO EM: 
/03 b,GQ 
Jornal 
Página 14 
Edição 3t13,6- 
Ass Resoonsável 
LEI N° 306812026 
Data 1010312026 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetuar despesas para o conserto de máquinas e 
equipamentos da Associação de Desenvolvimento 
dos Moradores do Distrito de Barra Bonita, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
despesas para o conserto de máquinas e equipamentos da Associação de 
Desenvolvimento dos Moradores do Distrito de Barra Bonita, município de Três 
Barras do Paraná. 
Parágrafo único. A despesa a ser bancada pelo Município não poderá 
ultrapassar a R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
Art. 20 Os materiais serão adquiridos pelo Município e repassados para a 
entidade e os serviços autorizados a sua execução. 
Parágrafo único. O valor que ultrapassar ao custeado pelo Município 
será de responsabilidade da entidade. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão em dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento municipal vigente, como abaixo 
especificamos: 
10.0120.606.0015.2.041.000 Manutenção do Departamento de Agricultura. 
3.390.30 Material de Consumo 
3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 10 de março de 
2026. 
GERSO FRANCISCO Assinado de forma digital por 
GUSSO:4098866005 %ER5ssoo,FRAuN8c6tsc ., 60O 059 
9 Dados: 2026.03.10 11:17:04-0300' 
GERSO FRANCISCO GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-003 - Três Barras do Paraná - PR 
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