norma nº 9/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊs BARRAS Do PARANÁ
ESTADo oo pemtÁ
RESOLUÇÃO N.' 09t2026
Concede promoção de nível à servidora Maria Matildes
dos Santos, e dá outras providências.
O Vereador Antenor Carlos da Motta, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, promulga a seguinte
RESOLUÇAO:
Art. 1" Fica a servidora Maria Matildes dos Santos, auxiliar de serviços desta
Casa de Leis, matrícula n' 8-6/1, promovida horizontalmente ao "nível 13" do
mesmo cargo, de acordo com o contido no Art. 24, § 1o, da Lei n." 2683124,
considerando a aprovação pela Comissão de Avaliação.
Art.2" Os vencimentos serão de acordo com o Anexo II da Lei 304112026.
Art. 3'Esta Resolução entrarií em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 16 de março de 2026.
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Presidente
TÉs Banas do PaÍaú-PR / Av. Sâo Pado, 452 - CEP: 85.4t5405 - Fone (4, 3235-1002
E-mail: camara.ãtresbarrasdooarana.pr.lee.br - Site: htt$rtsshüÍadoparmapr,leg.br
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cÂMARA MUNIcIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADo oo pnnanÁ
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RESOLUÇÃO N." 09t2026
Concede promoção de nível à servidora Maria Matildes
dos Santos, e dá outras providências.
O Vereador Antenor Carlos da Motta, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1o Fica a servidora Maria Matildes dos Santos, auxiliar de serviços desta
Casa de Leis, matrícula no 8-6/1, promovida horizontalmente ao "nível I 3' do
mesmo cargo, de acordo com o contido no Art. 24, § 1o, da Lei n.o 2683124,
considerando a aprovação pela Comissão de Avaliação.
Art. 2" Os vencimentos serão de acordo com o Anexo II da Lei 304112026.
Aú. 3" Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em conúário.
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 16 de março de 2026.
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Presidente
Três Barms do Patatrá-PR / Av. Sâo Paulo, 452 - CEP: t5.485405 - Fooe (45) 3235-1002
E-Eail; camara íi tresbarasdoparana-pr.les.hr - Sitc: htF:/ílesbaÍÍasdoparma-pr.leg.br
rffi/ cÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
EsrADo oo plmrÁ
rARECER DA coMrssÃo oB av.rlr.rçÃo soBRE o DESEMrENHo
PROTISSIONAL DA SERVIDORA MARIA MATILDES DOS SANTOS,
AUXTLTAR DE sERvrÇos DA cÂuranq, MuNrcrpAL oB rnÊs BARRAS
oo p.q.RANÁ.
Em data de nove de março de dois mil e vinte e seis, na sala das
comissões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, reuniram-se os membros
da Comissão de Avaliação, composta pelos seúores: Antenor Carlos da Motta :
Presidente, Beatriz Faria de Paula : Primeira Secreüíria e Amanda Regina Spilere :
Assessora Legislativa, com a finalidade de "avaliar o desempenho da servidora Maria
Matildes dos Santos", Auxiliar de Serviços desta Casa de Leis, para promoção de
nível, em cumprimento ao disposto no Artigo 25 e seu parágrafo único, da Lei n.o
2632124, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara
Municipal.
Após a análise detalhada da atuação de referida servidora, avaliando-se o
cumprimento de suas obrigações, previstas no Art. 21 da Lei n." 2632124, chegou-se à
conclusão que a mesma apresentou um ótimo desempeúo, condizente com a sua
função e preenche os requisitos necessários para merecer, por parte desta comissão, a
aprovação pÍua a suÍr "promoção" ao nível "13" previsto no Art. 25, parágrafo único
da Lei n.o 2632124. Ainda, há análise de impacto financeiro apto à concessão.
Por fim, considerando a existência de lapso temporal para avaliação, e
várias decisões judiciais vão no sentido de que, é obrigatoriedade da Administração
fazer tal avaliação, e o preenchimento dos requisitos é medida de que o requerimento
seja deferido, com a progressão da mesma. Dê-se ciência à interessada.
E O PARECER.
Três Barras do Paraná, aos 09 de março de 2026.
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Presidente lt rt,úL, |trru uÍt r?Jo
Eeatriz Faiia de Paula
Primeira Secretiíria
%.\§i\
anda Regina S1iilere
Assessora Legislativa
TÉs BaÍâs do ParaDó-PR / Av. Sâo Paulo, 452 - CEP: 85.485{05 - Fone (45) 3235-1002
E-mail: camararâlresbarrasdoparana.or.lcs.br - Sit€: htp://úeshÍrsdopaÍana.pr.leg,br
TÉs Barr"as do Paran{ 02 de março de 2026.
Oficio Especial
Excelentíssimo Seúor Presidente:
Sou Servidora Pública Municipal lotada nesta Casa de
Leis, pois obtive o êxito em Concurso Público, realizado para o fim de contratar
"auxiliar de serviços". O Concurso Público teve o no (X)l/99 e minha nomeação se deu
através da resolução n" 001/2fi)0. Assim, exerço a função de auxiliar de serviços
desde o dia 0l de fevereiro de 2000.
Diante do exposto, 
, 
sirvo-me do presente para
REQLIERER a Vossa Excelência promoção para o NIVEL 13, nos termos do Art. 25
Parágrafo Unico, da Lei n." 263212024.
Nada mais havendo e na certaza de que meu pedido
sení deferido, despeço-me, renovando os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MÀRIA SANTOS
RG 6306.085-2-PR
cPF 906364.819-72 orÜ ffie ófrrN
EXMO. SR.
Antenor C. da Motta
MD. Presidente - Câmara de Vereadores
Três Barras do Paraná - Paraná
19rc3r20?6, 07.57
ESTADO I'O PÂRÀNÁ
PREFEITURA MUNCIPAL DE TRÊS BÂ"RRAS Ix) PARANÁ
CAMÁIA ifIINICITAL
f,D§ N. 
'' - AVANçIO NIVEL MAIIÀ UAIILDES
RESOLUÇÃO N.' 0!12026
Coacede promoção de nível à scrvidora Maria
Matildes dos Santos, e dá outras providências.
O Vercador Antmor Cülos d8 Moü4 PÍesidstrtc da Câgran
Mrnicipal de Vereadores dc Trê Banzs do Paran4 Estado d,o
Paraniil prornulga a seguintc
RF§OLUÇÃO:
Árt l'Fica a scrvidora Maria Matildcs dos Santos, auxiliar dc
serviços dcís Casa de I*is, matÍícula no t{/1, pÍomoüda
horizontahlante m'nívcl 13" do mesmo câÍgo, de acordo com
o contiô no Art. 24, § l', d8 Lci t." 26t3124, considcratrdo a
aprovação pcla Comissâo de Avaliaçâo.
Art f Os veflcimentos scÍão de scordo c{n o Arcxo II da t i
304U2026.
AÉ 3' Esta Resolução cnu-ará GD0 vigor na data de sua
publicafro, revoga[do-se as disposiÉcs eÍn contráÍio.
Cfura Municipel de Trê Barras do Pa ni, § 16 dc mrrço
&m26.
Publicrdo por:
Sergio Femandes
Código ldatificrdor:46D34 I 06
MaÉrà publicada oo Dirário Oficial dos Municípioe ô Paraná
rc üa 1910312026. EÀiiao 3492
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ffiô,-a Mrxicipd de TÍês Búras do ParaÍÉ
ANTENOR CARLOS DÁ MOTTA
Presidente