norma nº 3/2010

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DECRETO LEGISLATIVO N." O3l2OIO
Ad Referendum 03/2010
Data:19.04.2010
Clmrn Munr( de Írêt tanas do Paran: SUMULA: Aprova a mudança do número do projeto
orçamentário (Construção do Centro de Eventos) de
l6 para I7, e ü outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do
Paraná, Valmir Schlickmann, Presidente do Legislativo Municipal, após
ouvido o Pleniirio, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. l.o - Fica aprovado "Ad Referendum" ao Executivo Municipal de Três
Barras do Pa'ana Estado do Paranâ reftrente à mudança do número do
projeto orçamentário (Construção do Centro de Eventos), de 16 para 17.
AÍt. 2." - Este Decreto Legislativo "Ad Referendum' entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em conFá,rio, surtindo seus
efeitos a partir de 13 de abril de 2010.
Sala das Sessões da Câmara M
Abril de 2010.
cipal de Três Barras do Paraná, aos 19 de
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Av, São Peulo - Caüa Postal, 41 - Fone: (45)323S1225 - Fax: (45)3235-1002 - CEP 85.485-0fi) - Três Brrras do Peraná - Parená
E-mail: camun3ba@üsaonet com.br
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Of. no 186/10 Ía
Três Barras do Paraná 19 de abril de 2010
Exmo. Sr.
Valmir Schlickmann
MD. Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná
Senhor Presidente.
Limitamos ao exposto e aproveitamos a oportunidade
para renovar nossos protestos de estima e consideração'
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GE CISCO GUSSO
ito Municipal.
erana BeÍl
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propto orçar"ntário, (Construção de Centro de Eventos) de 16, para 17 '
As justificativas deste Projeto de "Ad Referendum"
estão anexas ao Presente.
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Aw- Brasil, 245 - r,o',e/Fax: (45) 3235-A212 - CEP As4atOOO CNP.I 78. .936/OOOI-68 E-tnâil:
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ESTADO DO PARANA
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JUSTIFICATIVA
AD REFERENDUM NO OO3/10.
Visa o presente "Ad Referendum", a aprovação deste
poder legislativo, relacionado a alteração do número do projeto orçamentário,
(Construção de Centro de Eventos), de 16, para í7.
A Lei no 218110 de 14 de Abril de 2010, que
acrescentou projeto no Plano Plurianual (PPA), e na Lei de Diretrizes
Orçamentária (t-ÓO), e autorizou a abertura de crédito especial, o qual foi
procedido pelo becreto no 382/10 de 14tO4t1O, trouxe como sendo o projeto de no
16.
Ocorre que o no 16, foi utilizado no projeto construção
da garagem para equipamentos, que substituiu o de no 14 Construção da sede do
UgÉtatiio, existindo'assim uma duplicidade de número, ou seja,02 (dois) projetos
com o mesmo número.
Vê-se que o equivoco ocorreu no projeto que abriu
crédito para a construção da garagem para equipamentos, o que, por conseguinte
influenciou neste último.
Uma vez que a alteração é ínfima, não necessita de
revogar todos os atos feitos, e este Referendum corrige as distorções'
Diante do exposto esperamos que este "Ad
Referendum" seja aprovado em sua totalidade
Gabinete o Prefeito Munici eT rras do Paraná 19 de abril de 2010
G tsc GUSSO
ito Municipal
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DECRETO LEGISLATIVO N.' O3/2OIO
ipal de Três Barras do Paran{ aos 19 de
SÚMULA: Aprova a mudança do número do projeto
orçamentário (Consfução do Centro de Eventos) de
ló para 17, e dá outras providências.
o Presidente da câmara Municipal de TÉs Barras do Paraná, Estado do
paraÍ,á, valmir schlickmanru Presidente do Legislativo Municipal, após
ouvido o Pleniírio, promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. l.o - Fica aprovado "Ad Referendum' ao ExecÚivo Municipal de Três
Barras do Paraná, Estado do Paranrál referente à mudança do número do
projeto orçamentiirio (Consüução do Centro de Eventos), de 16 para l7'
Art. 2." - Este Decreto Legislativo "Ad Referendum' entrará em vigor na
data de sua publicação, revãgadas as disposições em contrário, surtindo seus
efeitos a paúir de l3 de abril de 2010.
Sala das Sessões da Câmara
Abril de 2010.
residente
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Ad Referendum 0312010
Data: 19.04.2010