norma nº 12/2025

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CÂMARA MUNIGIPAL DE TRÊS BARRAS Do PARANA
ESTADO DO PARANA
RESOLUÇÃO N." 1212025
SÚnrfUlA: Concede promoção de nível ao servidor
Adriano Aparecido Dezan, e dá outras
providências.
A comissão de Avaliação da câmara Municipal de Três Barras do paraná
aprovou' e Eu, Antenor carlos da Motta, presidente desta casa de Leis, cumprindo as
determinações do Art. 24,Parágrafo lo da Lei n! 2632124,em atendimento ao parecer
da Comissão de Avaliação, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1' Fica o servidor Adriano Aparecido Dezanr, Advogado desta casa de Leis,matrículan'620, promovido ao "nível 3" do mesmo 
""rgã, d" acordo com o
contido no Art. 24, § lo, daLei *, 2683124.
AÍt.2" os vencimentos serão de acordo com o Anexo II da Lei 2goo/2025.
Art 3o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Três Ba:ras do paraná, aos 16 de junho de 2025.
lreupl-H -
AnteníÍ-r Carlos da Motta
Presidente
TrêsBarrasdoParaná-PR/Âv.SãoPaulo,452-CEP:85485000-FoNE(45) 3z3st22s/(4513235-too2
E-mail : camara@tresbarrasdoparanapr.leg.br 
- Sitq http:// tresbarrasdoparanapr.leg.br
fi
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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANA
ESTADO DO PARANA
rARECER DA coMrssÃo »r av.nr,m,çÃo soBRE o DESEMrENHo
PROFISSIONAL DO SERVIDOR ADRIANO APARECIDO DEZAN,
ADVoGADo u,q, cÂMARA MUNICTpAL »r rnÊs BARRAS »o paRaxÁ.
Em data de dezesseis de junho de dois mil e vinte e cinco, na sala das
comissões da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, reuniram-se os membros
da Comissão de Avaliação, compostâ pelos seúores: Antenor Carlos da Motta :
Presidente, Beatriz Faria de Paula: Segunda secretária e Antonio Adair Lischuischy
Junior = Assessor Legislativo, com a finalidade de "avaliar o desempenho do servidor
Adriano Aparecido Dezan", Advogado desta Casa de Leis, para promoção de nível,
em cumprimento ao disposto no Artigo 25 e seu parágrafo único, da Lei n.o 2632124,
que dispõe sobre o Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal.
Após a análise detalhada da atuação de referido servidor, avaliando-se o
cumprimento de suas obrigações, previstas no AÍ. 2l da Lei n.. 2632/24, chegou-se à
conclusão que o mesmo apresentou um ótimo desempeúo, condizente com a sua
função e preenche os requisitos necessários para merecer, por parte desta comissão, a
aprovação para a sua "promoção" ao nível "3" previsto no Art. 25, parâgrafo único da
Lei n.o 2632/24. Ainda, há análise de impacto financeiro apto à concessão.
Por fim, considerando a existência de lapso temporal para avaliação,
várias decisões judiciais vão no sentido de que, é obrigatoriedade da Administração
fazer tal avaliação, e, desta forma, considerando que no tempo adequado a mesma não
foi realizada anteriormente, não poderá o servidor sofrer prejuízos.
É o pan_ecrR.
Três Barras do Paraná, aos l6 dejunho de2025.
o^."kéffiaMotta
Presidente
9*ffr" {#k^
eira S a
Antonio â hrlischy Junior
Assessor Legislativo
Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo,452 - CEP:85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3z3s-too2
E-mail : camara@tresbarrasdoparana.pr.leg.br - Site: http:// tresbarrasdoparana-pr.leg.br
Três Barras do Paran{ 02 dejunho de2025.
Oficio Especial
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Atenciosamente,
do Dezan
R:G:7.217. -5 - SESP/PR
CPF: 034.708.999-24
Exmo. Sr.
Antenor C. da Motta
MD. Presidente da Câmara Municipal
Três Barras do
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l,) /"out''
- Paraná
Sou Servidor Público Municipal lotado nesta Casa de
Leis, pois obtive o êxito em Concurso Público, realizado para o fim de contratar
*Advogado". O Concurso Público teve o n" 00112016 e minha nomeação se deu
afavés da Resolução n'05/2018. Assim, exerço a fimção de Advogado desde o dia 18
de maio de 2018.
Diante do exposto, sirvo-me do presente para
REQLTERER a Vossa Excelência promoção para o NÍVtt 3, nos termos do Art. 15,
da Lei n.o 2632/2024.
Nada mais havendo e na certeza de que meu pedido
será deferido, despeço-me, renovando os protestos de elevada estima e consideração.
CÂMARA MUNIcIPAL DE TRÊS BARRAS Do PARANÁ
ESTADo oo pnnaxÁ
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Trata-se de Ofício Especial datado de 02 de junho de 2025, onde o servidor
efetivo desta Câmara Municipal, Adriano Aparecido Dezan, requer avanço funcional
através de progressão horizontal por promoção, eis que está no Nível 2 e requer
seja reenquadrado no Nível 3.
A Lei 2632, de 05 de março de 2024 estabelece em seu artigo 25, parágrafo
10:
ArL 25. Após completar o estágio probatóio estabelecido
em lei, o servidor será estável, sendo promovido para o
nível "1", conforme tabela de progressão hoizontal,
constante do anexo lll desta Lei.
Parágnfo único. O nível "2" será alcançado pelo servidor
estável, após o mínimo de dois anos no nível '1', se
aprcsentou bom desempenho nesse período, assim
sucessivamente.
Assim, deverá tal pedido ser encaminhado para a Comissão estabelecida em
conformidade com o artigo 24 do mesmo diploma, para efetivação da avaliação,
devendo observar a mesma, em conformidade com o inciso ldo artigo 14, se o
servidor cumpre a exigência mínima do inciso I do artigo 18.
Entretanto, também deve-se observar a data da última progressão, caso atinja
os requisitos do artigo 2'1, caput, sendo esta última a data para implementação do
avanço, caso satisfeitos os requisitos, somente alterando-se se não foi feita a
avaliação especíÍica por desídia da AdministÍação.
Após a avaliação, o resuftado deverá ser obrigatoriamente cientificado ao
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1
Áv. São Paulo, 452 - Caixa Postal ,íl 
- Fone (45) 32351225 I (45) 32351002 - CEP: tí8500O - T16 Bsras do Paranó-PR.
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PARECER JUR|DICO
servidor, que deverá se manifestar sobre a avaliação.
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊs BARRAS Do PARANÁ
w ESTADO DO PARANÁ
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Com a manifestação do servidor em concordância com a avaliação, deverá
ser dada publicidade da decisão de promoção ou não através de Resolução.
Caso haja discordância, deverá a comissão tomar as providências do
parágrafo 30 do artigo 27, decidindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido.
É o parecer.
Três Barras do Paraná/PR, í 3 de junho de 2025.
Ar;
ADRIANO APA IDO DEZAN
OA 9.809
Av. Sâo Pâulo, 452 - Caixa Po$al 4l - Fone (45
E-m&il:
3235t225 / 32351002 - CEP: 85485000 - Três B8Íras do Paraná-PR
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Posteriormente, tais atos deverão ser publicados através de Resoluçáo, que
deverá deferir ou indeÍerir o pedido de promoção de nível.
20tút2t25.11.53 Preíeitura Murücipal de TÍês BaÍras do PaÍaÍÉ
ESTADO Ix) PARÂNÁ
PREFEITTJRA MUNICIPAL DE TRÊS BARNAS DO PÂRANÁ
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RES N. 12 - AVANÇO DE MVDL
RESOLUÇÃO N.' 1212025
§ÚMULA: Conccde promoção de nívcl ao
servidor Adriano Aparccido Dezan, e dá outras
proúdências.
A Comissão dc Avaliasio da Câmara Municipal de Tr€s Barras
do Paraná aprovou, c Er1 Antenor Carlos da Moüa, Prcsidcnte
desta Cass de Le§ ctmprindo as dsteÍminaçõ€s do Aí. 24,
Panágrafo l" da Lei n." 2632124, st akrdimento ao paÍcccr da
Comissão dc Avalia@, pÍomulgo a seguintc
ITTJSTOLUÇÃO:
Arü l' Fica o Servidor Adriano Aparecido Dezan, Advogado
des,ta Casa de Leis, matrícula no 620, pÍomoüdo ao "nível 3"
do mesmo cargo, de acordo com o contido oo Art. 24, § l', da
l*i n." 26t3124.
Art. 2' Os vErlçimetrtos seÍao dc asoÍdo com o Anexo tr da I*i
2to0n025.
Ârt 3' Esta Resoluçâo cntrará em vigor na data dc sua
publicação, rcvogandose as disposições cm conúário.
Cfurara Municipal de TrÊs Barras do Paraú, aos 16 dc junho
de 2025.
ÁNTENOR CÁRLOS DA MOTTÁ
PrEsiderte
Pnblicedo por:
Sergio Fcmandcs
Código ldcnti6crdor:t95 I 8696
Materia publicada no Diário Ofrcial dos Municípios do Paraná
no dia I t/06/2025. Edição 3300
A v€Íificaç:tro d€ auterficidadc da matéria podc ser feita
informando o código identificador no site:
hups://www.diariomunicipal.com.b,r/amp/
htgcr/w!tw.di6rionrunicipa!.co.n.b./aÍqrmáeriâ/8951B6o6r4glH86ê6aag2'1812e68d6í,abc91lba3í96d86ê64a9218t2eô8dof'abcsífre3 1t1