| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | REVOGA O § 7° DO ARTIGO 34 DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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;s. ReSpOnSuVei Sliilik7 AIESTADO DO PARANÁ 7crfrifura 4uuripat ?Er Q,Ws Icgarras ho Paraná CAPITAL DO FEIJÃO LEI COMPLEMENTAR N° 003/2022 Data 2910312022 Súmula. REVOGA O § 7° DO ARTIGO 34 DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1°. Fica revogado o § 70 do artigo 34 da Lei Complementar n° 01/2014 de 28 de outubro de 2014, acrescentado pela Lei Complementar n° 003/2021, de 27 de maio de 2021. Art. 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete d. ''r-feito Municipal de Três Barras do Paraná, 29 de março de 2022. GERS FRANCIS O GUSSO Prefeito Municipal PUBLICADO EM: 2 Jornal Pá gi ri Edição Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeitura@tresbarras.pr.gov.br