norma nº 3/2021

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LEI COMPLEMENTAR N° 03/2021 
Data: 27/05/2021 
SÚMULA: Altera a LC n° 01/2014, de 28 de outubro 
de 2014, para definir regras de participação de 
microempresas e empresas de pequeno porte local 
ou regional, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO 
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, GERSO FRANCISCO 
GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR. 
Art. 1°. A Lei Complementar n° 01/2014, de 28/10/14, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
"Art. 34. 
§ 3° Nas licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno 
porte definidas no inciso III do § 1° deste artigo, no dia, hora e local designados 
para a realização da sessão pública para recebimento das propostas e lances, 
poderão participar dos lances no primeiro momento, apenas aquelas sediadas 
no município de Três Barras do Paraná, quando existentes em número igual ou 
superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, ser permitido a participação 
de microempresas e empresas de pequeno porte com sede regional. 
lnexistindo pelo menos 03 (três) microempresas e empresas de pequeno porte 
local ou regional, será permitida a participação na licitação de outras 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
§ 5° Para fins de definição de microempresas e empresas de pequeno porte 
regional, serão consideradas aquelas situadas nas regiões Oeste e Sudoeste 
do Estado do Paraná. 
§ 6° A incidência da regra da exclusividade da participação de Microempresas 
e Empresas de Pequeno Porte deve ser analisada com base no valor individual 
estimado para cada item ou lote, definido no inciso III do § 1° deste artigo. 
§ 7°. Para a formação do valor máximo da licitação, com a utilização do 
disposto nesta Lei será obrigatória a cotação em no mínimo 02 (duas) 
empresas regionais, devendo os orçamentos obtidos para a formação do preço 
serem publicados juntamente com o edital da licitação. 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR 
CNPJ 78.121.936/0001-68 - E-mail: prefeituragtresbarras.pr.gov.br 
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Art. 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
1 
Gabinete do Prefeito Municipal de 
GERS 
arras do Paraná, 27 de maio de 2021. 
CISC GUSSO 
Prefeito Municipal 
Av. Brasil, 245 - Fone/Fax: (45) 3235-1212 - CEP 85485-000 - Três Barras do Paraná - PR 
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