norma nº 3/2017

Weefeitura Municipal do Três Barras do facaná
CAPITAL DO FEIJÃO
ay ESTADO DO PARANÁ
esificano EM:
2 1 ua LEI COMPLEMENTAR Nº 03/17
Jornal AM Data 28.12.2017
Página Z4O
Edição 4410 Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 02/11, e dá
outras providências.
Ass. Responsável
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HÉLIO KUERTEN BRUNING, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 40 da Lei Complementar nº
02/11, de 15 de dezembro de 2011, (Código Tributário Municipal), o parágrafo único.
Parágrafo único. O valor venal dos imóveis urbanos terá como
base de cálculo para a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o seguinte
% (percentual):
|- 30 % (trinta por cento) do valor definido no Projeto de Lei na
Lei nº 1.707/17, ou outra que a vier substituir e/ou alterar os valores.
Art. 2º Fica acrescido ao artigo 42 da Lei Complementar nº
02/11, de 15 de dezembro de 2011, (Código Tributário Municipal) os seguintes dispositivos:
$ 1º. Fica instituído 08 (oito) setores no perímetro urbano do
Município, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Setor — 1:
- Quadras 01, 02, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 65 todos os lotes de frente para a Av. Brasil.
Setor — 2: '
- Quadra 03 (Igreja Matriz Nossa Senhora Aparecida); Quadra 04 (Praça Municipal e
Telepar) e Quadras 19, 20, 21, 22, Lotes de frente para a Av. Brasil.
Setor — 3:
- Quadras 02, 06, 8-A, 10, 14, 16, 18, 20, 22, 32, 34, 24, 53, 57 e 59 todos os Lotes de
frente para a Av. São Paulo; Rua Sobradinho, Atingindo toda extensão do Jd. America,
com segmento da Av. Brasil; Av. São Paulo; Av. Paraná; Rua Antonio Dalmut; Rua Assis
Mazuco: Quadras 01, 05, 07, 09, 13, 15, 17, 19, 21,23, 31, 33 Todos os lotes de frente
para a Av. Paraná e Quadra 65 todos os lotes de frente para a Rua João Matias.
Setor — 4:
- Quadras 06, 6-A, 10, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 40, 44, 57-A-1 todos os lotes de frente
para as Ruas das Camélias; Rua das Rosas; Rua Vitoria Régia; Rua Timóteo Bernardes
Prestes; Rua das Hortência e Rua Recife. Quadras 05, 09, 23, 25, 27, 29, 31, 3890, 97,
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39, 43, 41, 60, 65, 69, 77, todos os lotes de frente para as Ruas Sobradinho; Rua lrai; Rua
Pavão; Rua Jaú; Rua Ijui; Rua das Marrecas; Rua das Garças; Rua Gralha Azul; Rua das
Andorinhas; Rua das Araras; TR — P; Rua Mato Grosso e Rua João Matias.
Setor — 5:
- Quadras 12, 36, 38, 40, 44, 46, 48-1-A, 48, 50, todos de frente para a Rua Santa
Catarina; Quadras 11, 35, 37, 39, 43, 45, 47, 49, todos de frente para a Rua Minas Gerais.
Setor — 6;
- Quadras 46, 48, 48-1-A, 48-1-B, 50, 51, 52, 53, 53-A, 63, todos de frente para a Rua Rio
Branco e Rua Maranhão.
- Quadras 45, 47, 49, todos de frente para a Rua Bahia.
Setor — 7;
- Quadras 12, 51, 52, 55, 56, 61-A-2, 61-A-3, 74, 75, todos de frente para as Ruas Brasília,
Rua Acre e Rua Ângelo Boareito.
Setor — 08;
- Quadras 55, 56, 58, 61-1-A, 61-A-1, 61-A-4, todos os lotes de frente para a Rua Amapá.
- Quadra 61-A-4 Quadra 61-a.
- Quadra 62 (vazio).
- Quadras 63, 64, 64-A, 64-B, 64-C, 64- D, 69, 70, 73-A, 77, Rua Rondônia, Rua Verena Dal
Magro, Rua Amapá, parte da Rua General Olivério.
- Quadras 67, 68, 72, a, 76, toda extensão da Rua Pioneira, e Rua Sobradinho, Rua João
Matias.
- Quadra 65 (vazio).
- Quadra 66 e seu perímetro.
- Quadra 73 pertencentes à área verde confrontantes com as Ruas Bahia e Pioneira.
- Atingindo ainda os Bairros Jardim Iguaçu, Jardim Guarani, Jardim Por do Sol, Jardim
Floresta, Os Distritos de Alto Alegre, Barra Bonita, Santo Izidoro, Loteamento Barra Bonita,
Barra Bonita |, Barra Bonita Il, Barra Bonita Ill, Loteamento Jardim Tropical, Loteamento
Marina Palmares, Loteamento Enseada do Sossego, e todos os lotes das Ruas das
Margaridas, Rua Ulisses Guimarães, Rua Carlos Fernandes Costa D'avila, Rua Tancredo
Neves, Rua Governador Mario Covas, Rua J K, Rua Projetada A, Rua Airton Senna, Rua
Arapongas, Rua 13 de Maio, Rua Ângelo Boaretto, Rua Iguaçu, Rua Atlântica, Rua
Araucária, Rua João Bibiano da Silva, Rua Vereador Nelson Pauli, Rua Domingos
Julianotti, Rua Ypê, Rua Hugo Schlickmann, Rua Augusto Alexandre, Rua Dorval Bonetti,
Rua Bernardo Heidemann, Rua Gregório Back, Rua Alofrisio Urbano, Rua Walter Oenning,
Rua João Boeger, Rua Luciano Alberton, Rua Izabel Bruning Kuerten, Rua São Francisco,
Rua Nossa Senhora Aparecida, Rua João Figueiredo, Rua Presidente Bernardes, Rua
Divino Espírito Santo, Rua União, Rua Emiliano Fernandes da Silva, Av. Tancredo Neves,
Rua João Martendal, Rua Getulio Vargas.
82º. Os loteamentos que vieram a ser aprovados serão
enquadrados no setor cuja avaliação ficar mais próxima.
83º. Os imóveis parcelados ficaram classificados
origem.
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Art. 3º. O artigo 52 da Lei Complementar nº 02/11, de 15 de
dezembro de 2011 (Código Tributário Municipal), terá a seguinte redação:
Art. 52. O Pagamento do Imposto será feito parcela única, ou
em até 08 (oito) parcelas, vencendo a primeira em 30 de abril de cada ano, e as demais
terão seu vencimento no dia 30 de cada mês subsequente.
81º. Em caso de parcelamento, o valor de cada parcela não
poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
82º. Nenhuma prestação poderá ser paga sem prévia
quitação da antecedente.
$3º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única
terá desconto de 10% (dez por cento).
84º O desconto citado no 83º, deste artigo somente ocorrerá
se o pagamento for efetivado até o dia 30 de abril de cada ano.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revoga-se as disposições em
contrario, em especial, a Lei Complementar nº 01/12, de 04 de dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 28 de
dezembro de 2017.
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