norma nº 4/2017

ESTADO DO PARANÁ
Brefeitura Municipal de Três Barcas do Paraná
CAPITAL DO FEIJÃO
E Efsucado EM:
AQ/1A/ 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 04/17
Jornal AMP Data 28.12.17
Página 2U4
dr 1940 Dispõe sobre os Serviços de Coleta de Lixo
Domiciliar, Comercial e Industrial, revoga Leis, e dá
Ass. Responsável outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, HELIO KUERTEN
BRUNING, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º A Coleta de Lixo é um serviço público
prestado ou posto a disposição do munícipe para Coleta de Lixo Domiciliar,
Comercial e Industrial, que será cobrado com base no consumo de água para
custeio e manutenção do serviço, conforme tabela |, constante da presente Lei.
Art. 2º A arrecadação dos serviços de Coleta de
Lixo Domiciliar, Comercial e Industrial, poderá ser efetuada na conta de
água/esgoto da SANEPAR, mediante Termo de Contrato de Convenio
celebrado entre Companhia de Saneamento do Paraná/SANEPAR e o
Município. :
81º Quando a Taxa de Coleta de Lixo for
arrecadada pela SANEPAR, será mantida a mesma data de vencimento de
água/esgoto da SANEPAR.
8 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Termo de Convenio com a Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR, permitindo a arrecadação da taxa de coleta de lixo devida pelos
contribuintes residentes no Município de Três Barras do Paraná, na mesma
conta de água/esgoto da SANEPAR.
Art. 3º A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com
base no Valor de Referência - VR, em função da classe do gerador de lixo, da
categoria e do numero de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu
valor a aplicação dos coeficientes especificados na tabela de cobrança, anexo
I.
Art. 4º No decorrer do exercício fiscal as novas
ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do
gerador de lixo pertinente a primeira faixa da Tabela de Cobrança, anexo |,
conforme a categoria cadastral.
Art. 5º No caso de religação de água/esgoto o
contribuinte será enquadrado na classe histórica da matricula da SANEPAR do
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exercício fiscal. Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na
classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança, anexo |,
conforme categoria cadastral.
Art. 6º Na situação em que o contribuinte não
possuir ligação de água, porem, possuir ligação de esgoto sanitário será
enquadrado na classe do gerador de lixo, considerando a média dos cinco
meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do
artigo 4º.
Art. 7º A arrecadação feita junto a SANEPAR será
somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente
cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pela ligação de água e/ou
esgoto da SANEPAR.
Art. 8º Será enquadrada na classe do contribuinte
especifico da Tabela de Cobrança, Taxa Social de Lixo, para o contribuinte
inscrito na Tabela Social da SANEPAR.
81º Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá
ter beneficio a qualquer momento, como também poderá perdê-lo.
8 2º Quando da perda do beneficio da Taxa Social
do Lixo, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira
faixa da Tabela de Cobrança do anexo |, conforme categoria cadastral.
Art. 9º Quando houver mudança de categoria
cadastral ou aumentar/diminuir o numero de economias de seu imóvel no
cadastro da SANEPAR, o mesmo será reclassificado no mesmo exercício
fiscal, conforme Tabela de Cobrança.
Art. 10.0 cálculo do valor a ser cobrado tem como
referencia o numero de economias cadastradas/contidas na matrícula da
SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente a classe do
gerador de lixo, conforme Tabela de Cobrança.
Parágrafo Único. Para os imóveis que tenham
categorias mistas, será efetuado o calculo do valor para cobrança da taxa de
coleta de lixo, pela media entre os coeficientes de cada categoria conforme
Tabela de Cobrança.
Art. 11. Na situação em que não houver ligação de
água e/ou ligação de esgoto sanitário, o contribuinte será enquadrado pelo
Município na mesma classe do gerador de lixo de um contribuinte/cliente da
SANEPAR com as mesmas características de consumo-histórico de água
medida e calculada nos termos do artigo 10.
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gmeço
diretamente pelo Município.
Parágrafo Único. A cobrança será efetuada
Art. 12.0 pagamento poderá ser efetuado das
seguintes formas:
81º Em parcela única por meio de documento
emitido pelo Município até a data de vencimento definida por este.
8 2º Não sendo realizado o pagamento até a data
de vencimento, o Município encaminhara para lançamento automático, na
conta de água/esgoto da SANEPAR em ate doze (12) parcelas iguais,
sucessivas e sem juro.
Art. 13. Pelo inadimplemento da taxa da coleta de
lixo arrecadado pela SANEPAR será aplicada multa de 2% (dois por cento),
mais 1,0% (um por cento) de juros de mora ao mês.
Art. 14.0 Contribuinte que optar pela exclusão do
pagamento da taxa de coleta de lixo na conta de água/esgoto da SANEPAR,
deverá proceder a quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela
única, através de boleto bancário expedido pela Municipalidade, em prazo a ser
fixado por esta.
Parágrafo Único. O Município comunicará de
imediato à SANEPAR para proceder à retirada da arrecadação da taxa de
coleta de lixo da conta de água/esgoto da SANEPAR.
Art. 15. Anualmente o Poder Executivo Municipal
determinará mediante Decreto a atualização do Valor de Referência - VR, para
fixação dos novos preços dos serviços que entrarão em vigor no próximo
exercício.
Art. 16.Fica revogado a Lei Complementar nº
002/12 e a Lei nº 1535/16.
Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do
Paraná, 28 de dezembro de 20
ING
Prefeito Municipal
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DE O Weteitura Municipal de Três Barras do Jlacaná
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age
ANEXO -1
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/17
TABELA DE COBRANÇA - TAXA DE COLETA DE LIXO
TAXA SOCIAL LIXO AA 0,1968| 0,0164 5,01
RESIDENCIAL - ATÉ 5m3 AB 0,3540 | 0,0295 9,02
RESIDENCIAL >5m3 e <=10m3 0,5100| 0,0425 13,00
RESIDENCIAL >10m3 e <=15m3 0,6276| 0,0523 16,00
RESIDENCIAL >15m3 e <=20m3 AE 0,7848| 0,0654 20,01
RESIDENCIAL - ACIMA DE 20m3 AF 0,9804| 0,0817 25,00
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA - ATÉ 5m3 AG 0,4716 | 0,0393 12,02
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >5m3 e <=10m3 AH 0,5892 | 0,0491 15,02
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >10m3 e <=15m3 AI 0,9804| 0,0817 25,00
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA >15m3 e <=20m3 AJ 1,1772| 0,0981 30,02
COMERCIAL-INDUSTRIAL-UTILIDADE PUBLICA - ACIMA DE 20m3 AK 1,5696| 0,1308 40,02
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pre)
GLOSSÁRIO DE CONCEITOS ADOTADOS PELA SANEPAR
Matrícula: codificação imutável que identifica usuário/cliente com o objetivo de
agrega-lo à inscrição para fins de cadastro, faturamento e cobrança.
Economia: assim entendida como todo prédio ou subdivisão de um prédio,
ocupado ou não, dotado de instalação de abastecimento de agua e/ou serviço
de esgotamento sanitário, cadastrado para efeito da cobrança.
Economia Mista: quando há 2 (duas) ou mais economias de categorias
diferente na mesma matricula, assim entendida como todo prédio ou subdivisão
de um prédio, ocupado ou não, dotado de instalação de abastecimento de agua
e/ou serviço d esgotamento sanitário, cadastrado para efeito da cobrança.
Categoria: classificação da economia em função da ocupação do prédio/casa.
Coeficiente “VR”: índice a ser aplicado sobre o Valor de Referencia do
município de Três Barras do Paraná vigente à época para definição do cálculo
do valor da Taxa de Coleta de Lixo correspondente a cada uma das categorias
do gerador de lixo.
Tarifa Social de Lixo: será aplicado para os contribuintes que estão inscritos
no programa da Tarifa Social de água e/ou esgoto da Sanepar.
Histórico de consumo de água: é o correspondente a 12 (doze) meses de
consumo de água consecutivos do ano anterior ao do lançamento.
Ligação Ativa de água e/ou esgoto: assim entendida como toda matricula
que possa gerar faturamento.