| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | CONVERTE LIÇENCA ESPECIAL DE SERVIDORA EM PECUNIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| Câmara Municipal de Três Barrers do Jaraná ESTADO DO PARANÁ CAPITAL DO FEIJÃO RESOLUÇÃO N.º 14/2015 SÚMULA: Converte Licença Especial de servidora em pe- cúnia e dá outras providências. Antônio Dezan, Presidente da Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica convertido em pecúnia, Três Meses de Licença Especial a que faz jus, Maria Matildes dos Santos CPF: 906.364.819-72, servidora ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de Serviços, referente ao período aquisitivo de 01 de fevereiro de 2010 a 01 de fevereiro de 2015, conforme Art. 57 Parágrafo 1º da Lei n.º 85/94 e Art. 138 Inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, valor esse a ser pago em única parcela neste mês de março de 2015. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, aos 16 de março de 2015. ÔNIO DEZAN Presidente