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CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da
Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, às nove horas reuniram-se
ordinariamente os senhores vereadores, sob a presidência do Vereador Antenor C. da Motta.
Ausento o Vereador Osmar Zorsi que estava em consulta médica na cidade de Cascavel -Pr,
os demais vereadores estavam todos presentes e registrou-se também a presença de um
visitante. Verificada a presença, o Presidente iniciou a sessão com uma oração em seguida
solicitou a leitura da ata da sessão ordinária do dia 02 de dezembro de 2024, que foi
aprovada na íntegra. No Expediente e Ordem do Dia foi apresentada e debatida a seguinte
matéria. Projeto de Lei n. 2652/2024, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta
Orçamentária, Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelo Município de Três Barras do paraná, no Exercício de 2025, que foi
debatido e aprovado por unanimidade em primeira votação. Projeto de Lei n.º 2762/2024,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir parcialmente Termos de
Comodatos, que foi lido debatido em regime de urgência solicitada pelo Prefeito Municipal,
e foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação. Projeto de Lei n.º
2763/2024, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder bens imóveis em
regime de Permissão de Uso, que foi lido debatido em regime de urgência solicitada pelo
Prefeito Municipal, e foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação. Durante
os debates deste projeto a Vereadora Andréia Pereira, deixou registrado que não solicitou
que fosse beneficiada uma ou outra pessoa, no que se refere a permissão de uso de um
quiosque localizado na praça municipal, objeto do Projeto de Lei n.º 2757/2024, ao qual seu
voto foi contrário. Projeto de Lei n.º 2764/2024, que autoriza a regularização fundiária, da
ocupação incidente em área pública do município de Três Barras do Paraná — Pr, que foi lido
debatido em regime de urgência solicitada pelo Prefeito Municipal, e foi aprovado por
unanimidade em primeira e segunda votação. Projeto de Lei n.º 2765/2024, que autoriza o
"hefe do Poder Executivo Municipal a transportar alunos do Colégio Estadual Princesa
/ Izabel — Ensino Fundamental Médio e Normal, para transportar vestibular na UNIOEST e na
UNIVEL, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, que foi lido debatido em regime de
urgência solicitada pelo Prefeito Municipal, e foi aprovado por unanimidade em primeira e
y segunda votação. Indicação n.º 118/2024 da Vereadora Andréia Pereira, que solicita ao
Prefeito Municipal que estude a possibilidade de realizar melhorias e manutenção, como a
troca da grama sintética e construção de cobertura, no campinho de society, da praça
municipal, que ida e aprovada por unanimidade. Esgotada a Matéria da Ordem
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ESTADO DO PARANÁ
Vereador Kainan M. da Silva que estava de aniversário nesta data. Marcou a data da
próxima sessão ordinária para o dia 16 de dezembro de 2024, às dezoito horas e declarou
encerrada esta sessão, para constar lavramos a presente ata que após a sua leitura e
aprovação, será devidamente assinada pelo Presidente, Primeiro Secretário e por mim
do Dia o Presidente colocou em votação a dispensa da palavra livre nesta sessão, que foi
aprovada por unanimidade. Em seguida convidou a todos para cantar os parabéns ao
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Y Técnico Legislativo, que a lavrei e conferi.
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