sessao nº 1

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Três Barras do Paraná”
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE JANEIRO DE 2025
Aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, no Plenário da Câmara
Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, às nove horas reuniram-se
extraordinariamente os senhores vereadores, sob a presidência do Vereador Antenor C. da
Motta, atendendo a convocação do Prefeito Municipal através do Ofício n.º 023/2025.
Ausente a Vereadora Tatiane Renosto Zanqueta os demais vereadores estavam todos
presentes. Verificou-se também a presença de sessenta e três visitantes. Verificada a
presença, o Presidente iniciou a sessão com uma oração. No Expediente e Ordem do Dia foi
apresentada e debatida a seguinte matéria. Projeto de Lei n.º 2773/2025, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos
municipais ativos, temporários, inativos, pensionistas, cargos em comissão e em função
gratificada, constantes dos anexos LILIILIV e V, com exceção aos agentes políticos e
profissionais do magistério, altera os anexos Ill e IV da Lei n.º 2603/2024, que foi lido
debatido em regime de urgência solicitada pelo Prefeito Municipal, e foi aprovado por
unanimidade em primeira e segunda votação. Projeto de Lei n.º 2774/2025, que concede
reposição salarial aos servidores efetivos do quadro do magistério, e complementação
salarial para aqueles que possuem vencimento abaixo do Piso Nacional dos Professores, que
foi lido debatido em regime de urgência solicitada pelo Prefeito Municipal, e foi aprovado
por unanimidade em primeira e segunda votação. Projeto de Lei n.º 2775/2025, que autoriza
o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos subsídios dos membros do
Conselho Tutelar, que foi lido debatido em regime de urgência solicitada pelo Prefeito
Municipal, e foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação. Projeto de Lei
n.º 2776/2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos
estagiários, que foi lido debatido em regime de urgência solicitada pelo Prefeito Municipal, e
foi aprovado por unanimidade cm primeira e segunda votação. Projeto de Lei n.º
2771/2025, que dispõe sobre a destinação de imóvel rural, para fim urbano, que foi lido
debatido em regime de urgência solicitada pelo Prefeito Municipal, e foi aprovado por
unanimidade em primeira e segunda votação. Projeto de Lei n.º 2778/2025, que autoriza a
repassar ajuda de custo para manutenção do Recanto do Bem Estar do Idoso, que foi lido
debatido em regime de urgência solicitada pelo Prefeito Municipal, e foi aprovado por
unanimidade em primeira e segunda votação. Projeto de Lei n.º 2779/2025, que cria cargo
dentro do quadro de pessoal, que foi lido debatido em regime de urgência solicitada pelo
Prefeito Municipal, e foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação. Projeto
de Lei n.º 2780/2025, que revoga a Lei n.º 2701/2024, de 03/07/2024, que autorizou o Chefe
do Poder Executivo Municipal a firmar parceria através de “Termo de
Colaboração/P. ja” com a entidade “Associação Clube dos Desbravadores Águia Real”,
)
o Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
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Três Barras do Paraná - PR / Av. São Paulo, 452 - CEP: 85485000 - FONE (45) 32351225 / (45) 3235-1002
CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
que foi lido debatido em regime de urgência solicitada pelo Prefeito Municipal e foi
aprovado por seis votos contra um. Votou contra a Vereadora Andréia Pereira os demais
vereadores presentes votaram favorável. Projeto de Lei n.º 2781/2025, que revoga a Lei n.º
2344/2022, que criou normas para reestruturação de cargos em comissão, que foi lido
debatido em regime de urgência solicitada pelo Prefeito Municipal e foi aprovado por cinco
votos contra dois. Votaram contra a Vereadora Andréia Pereira e o Vereador Pascualino do
Nascimento os demais vereadores presentes votaram favorável. Projeto de Lei n.º
2782/2025, que acrescenta Departamento à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente,
que foi lido debatido em regime de urgência solicitada pelo Prefeito Municipal, e foi
aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação. Projeto de Lei n.º 2783/2025,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Centro de
Saúde até a cidade de Iguaraçu/PR, que foi lido debatido em regime de urgência solicitada
pelo Prefeito Municipal, e foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação.
Projeto de Lei n.º 2785/2025, que dispõe sobre a regularização fundiária municipal, em
conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 13.465/2017, e no Decreto Federal n.º
9.310/2018, e considerando: que a regularização fundiária é um direito social e é condição
para realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a
educação e a saúde; Que o beneficiário da regularização fundiária passa a fazer parte da
cidade legal, ampliando o acesso à terra urbanizada, o exercício da cidadania, tornando-se
detentor de direitos e deveres; Que há necessidade de criar procedimentos administrativos
para uma aplicação mais eficaz da Lei Federal 13.465/2017, abrangendo medidas
urbanísticas, sociais, ambientais e jurídicas e; Considerando os objetivos da Lei de REURB,
Lei Federal 13.465/2017, os quais estão elencados em seu artigo 10, que foi lido debatido
em regime de urgência solicitada pelo Prefeito Municipal, e foi aprovado por unanimidade
em primeira e segunda votação. Projeto de Lei n.º 01/2025 da Câmara Municipal, que dispõe
sobre a reposição salarial dos servidores do Legislativo Municipal e ao Cargo em Comissão,
que foi lido debatido e aprovado por unanimidade. Esgotada a Matéria da Ordem do Dia o
Presidente agradeceu a presença dos vereadores presentes na sessão, e os visitantes pela
presença, marcou a data da próxima sessão ordinária para o dia 03 de fevereiro de 2025, às
dezoito horas e declarou encerrada esta sessão, para constar lavramos a presente ata que após
a sua leitura e aprovação, será devidamente assinada pelo Presidente, Primeira Secretária e
por mim Técnico Legislativo, que a lavrei e E |
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