PROJETO DE LEI nº 02/2026
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.757.139,16 (Dois
milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, centro e trinta e
nove reais e dezesseis centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor de de R$ 2.757.139,16 (Dois milhões,
setecentos e cinquenta e sete mil, centro e trinta e nove reais e dezesseis centavos), para
atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 – SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 – GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.1.025 – Obras Educação
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e Instalações R$ 184.000,00
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e Instalações R$ 91.000,00
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e Instalações R$ 220.000,00
4.4.90.51 – (2) 141 – Obras e Instalações R$ 807.790,55
4.4.90.51 – (2) 000 – Obras e Instalações R$ 177.000,00
12.361.0008.2.043 – Manter o Ensino Fundamental
4.4.90.52 – (2) 105 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.711,18
4.4.90.52 – 103 – Equipamentos e Material Permanente R$ 530.000,00
12.365.0012.2.042 – Manter a Educação Infantil
4.4.90.52 – (2)104 – Equipamentos e Material Permanente R$ 508.651,43
4.4.90.52 – (2)107 – Equipamentos e Material Permanente R$ 85.986,00
0603 – GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0006.2.033 – MANTER ESPORTE
4.4.90.52 – 213 – (2)1050 – Equipamentos e Material Permanente R$ 147.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte (2) 000 – Recurso Livre R$ 672.000,00
Fonte (2) 104 – Receita Impostos R$ 508.651,43
Fonte (2) 105 – Alienação Ativos Educação R$ 5.711,18
Fonte (2) 107 – Salário Educação R$ 85.986,00
Fonte (2) 1050 – Fundo Esporte R$ 147.000,00
Provável Excesso de Arrecadação
Projeção arrecadação fonte 103 R$ 530.000,00
Projeção arrecadação fonte 141 FNDE R$ 807.790,55
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 02
de fevereiro de 2026.
Vitorino, 20 de fevereiro de 2026.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 02/2026, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de de R$ 2.757.139,16 (Dois milhões, setecentos e cinquenta e
sete mil, centro e trinta e nove reais e dezesseis centavos).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Excesso de
Arrecadação e superávit financeiro exercício anterior, para continuidade das obras e
despesas de custeio e capital oriundas de 2025 em conformidade com a Lei nº4320/64,
no que tange a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 20 de fevereiro de 2026.
Marciano Vottri
Prefeito