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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax:(46) 3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2026
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por seus membros
abaixo assinados, vem, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no § 5º do
artigo 115 do Regimento Interno, apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto
de Lei nº 09/2026, de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º. O caput do artigo 6° do Projeto de Lei n° 09/2026, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Cria o cargo de Gerente de Planejamento de Serviços Rurais,
vinculado à Secretaria Municipal Desenvolvimento do Interior e
Agricultura, com vencimentos no nível CC02, que contará com as
seguintes atribuições:
Art. 2º. Permanecem inalteradas todas as demais disposições.
Art. 3°. A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do
Projeto original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do
Paraná em 23 de fevereiro de 2026.
Elizandra dos Santos Zílio Maico Willian Bessegatto
Presidente Vice – Presidente
Alcione Darli Tonon
Relator
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