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PROJETO DE LEI nº 11/2026
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois
milhões, oitocentos mil reais) no orçamento do município
e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou e eu prefeito
municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no
orçamento geral do município, no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões, oitocentos
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0600 – SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 – GERÊNCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.040 – Manter o Transporte Escolar
4.4.90.52 – 145 - 1009 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.800.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2026 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como Recursos:
Provável Excesso de Arrecadação
Operação Credito Fomento PR Fonte 1009 R$ 2.800.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz efeitos a partir de 02
de março de 2026.
Vitorino, 04 de março de 2026.
Marciano Vottri
Prefeito
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 11/2026, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões, oitocentos mil reais).
Os valores em referência são oriundos dos Recursos de Operação de
Credito Fomento PR para aquisição ônibus em conformidade com a Lei nº4320/64, no
que tange a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 04 de março de 2026.
Marciano Vottri
Prefeito
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