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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
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INDICAÇÃO Nº 08/2026
Autor: Valcir dos Santos
Assunto: Cumprimento da Lei Municipal nº 2.093/2024, que dispõe sobre a
limpeza de terrenos baldios urbanos no Município de Vitorino.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais,
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, indicar ao Executivo
Municipal que sejam adotadas medidas para intensificar a fiscalização e o
cumprimento da Lei Municipal nº 2.093/2024, que dispõe sobre a limpeza de
terrenos baldios urbanos no Município de Vitorino.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo reforçar a necessidade de
manutenção e limpeza dos terrenos baldios no perímetro urbano, tendo em vista
que muitos imóveis encontram-se com vegetação alta e acúmulo de resíduos, o
que pode ocasionar riscos à saúde pública, como a proliferação de insetos, animais
peçonhentos e focos de doenças.
Conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.093/2024, os proprietários são
obrigados a manter seus terrenos limpos, capinados e drenados, cabendo ao
Município a fiscalização, notificação e, em caso de descumprimento, a aplicação
de penalidades e até a execução dos serviços com posterior cobrança ao
proprietário.
Dessa forma, faz-se necessária a intensificação das ações fiscalizatórias, bem
como campanhas de conscientização da população, a fim de garantir o
cumprimento da legislação vigente e promover melhorias na qualidade de vida
dos munícipes.
Vitorino, 25 de março de 2026.
Valcir dos Santos
Vereador – Republicanos
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