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materia nº 5/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-03-26
EmentaOs Vereadores abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 13/2026, que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos negros (pretos e pardos) e indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Município de Vitorino/PR, e dá outras providências.
native_id1013

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-31 Arquivado U Requerimento aprovado em Plenário, ficando dispensados os pareceres das Comissões Permanentes.
2026-03-30 Arquivado U
2026-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U
2026-03-26 Leitura em Plenário
2026-03-26 Encaminhado ao Presidente para Despacho Inicial

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-30T19:29:30.326467-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77.778.645/0001-84
 REQUERIMENTO Nº 05/2026
 Os Vereadores abaixo assinados, com acento nesta Casa de 
Leis, vêm, nos termos do artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto 
para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões 
permanentes, referente ao Projeto de Lei nº 13/2026, que dispõe sobre a reserva 
de vagas para candidatos negros (pretos e pardos) e indígenas nos concursos 
públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Município de 
Vitorino/PR, e dá outras providências.
 Sem mais para o momento renovo votos de estima e 
consideração
 Vitorino, 26 de março de 2026.
 
 Valcir dos Santos Juliano Fragata
Vereador - Republicanos Vereador - Republicanos
Vanderson Junior Echer 
Vereador - PL
Avenida Brasil Argentina 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br

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