materia nº 16/2026

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Mensagem ao Projeto de Lei nº 16, de 13 de abril de 2026
Excelentíssima senhora presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Trata o presente, de projeto de lei com a finalidade promover alteração pontual no art. 
1º, caput, da Lei 2037, de 28 de junho de 2023, que autorizou o Município a contratação de 
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal para levantar recursos para obras 
públicas. 
A alteração proposta prevê a inclusão da possibilidade de utilização do saldo 
remanescente contratado em custear despesas de capital.
Isto posto, contando com a sensibilidade e compreensão desta Casa de Leis, rogamos a 
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 13 de abril de 2026.
Marciano Vottri
Prefeito 
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Projeto de Lei nº 16, de 13 de abril de 2026
Súmula: Altera a Lei 2037, de 28 de junho de 2023, na 
forma em que especifica, e da outras providencias;
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, 
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Altera o Artigo 1º, Caput, da Lei 2.037, de 28 de junho de 2023, que passa a 
constar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de 4.600.000,00 (quatro 
milhões e seiscentos mil reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento), modalidade Apoio Financeiro – APORTE, 
DESTINADOS a despesas de capital de Obras em Edificações Públicas e 
Obras em Infraestrutura Urbana, para fins de reforma e ampliação do CMEI 
Palmira Dalmolin, reforma e ampliação da praça central do Município de 
Vitorino e outras despesas de capital de interesse da administração 
municipal.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, em 13 de abril de 2026.
Marciano Vottri
Prefeito