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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 06/2026
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALCIR DOS SANTOS
Vitorino - PR
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, requerer, após deliberação do Plenário, que sejam solicitadas ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal informações e esclarecimentos acerca da implementação e cumprimento
do piso salarial nacional da enfermagem no âmbito deste Município.
Reconhecemos os esforços da Administração Municipal na condução das políticas públicas,
especialmente na área da saúde, que exige constante atenção, responsabilidade e equilíbrio
orçamentário. Contudo, considerando a importância e a valorização dos profissionais de
enfermagem, que desempenham papel essencial no atendimento à população, bem como
considerando a edição do Decreto Municipal nº 5.282, de 21 de agosto de 2023, torna-se
necessário acompanhar os encaminhamentos adotados pelo Município em relação à forma de
pagamento do piso salarial da categoria.
Diante disso, solicita-se:
1. Informações atualizadas sobre a implementação do piso salarial da enfermagem no
Município;
2. Esclarecimentos sobre se o Município pretende adotar medidas para incorporar ao
vencimento dos servidores os valores atualmente pagos a título de complemento do piso
salarial nacional da enfermagem;
3. Em caso positivo, se há previsão de encaminhamento de projeto de lei ou de adoção das
medidas legais cabíveis para viabilizar essa incorporação;
4. Esclarecimentos sobre eventual previsão de prazo para a adoção dessas medidas, bem
como sobre os fundamentos administrativos, financeiros e jurídicos que orientam a posição
do Município sobre a matéria.
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
Este requerimento tem como objetivo contribuir de forma construtiva para o fortalecimento
da saúde pública e a valorização dos profissionais, mantendo sempre o diálogo respeitoso e
colaborativo com o Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 17 de abril de 2026.
Helio Moraes Rodrigues
Vereador - PSD
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