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¥ Cémara Municipal de Vitorino
g *f Estado do Parana e CNPJ 77.778.645/0001-84
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Parana,
abaixo assinada, vem, com fundamento no artigo 16, inciso VIl da Lei Organica
Municipal e no Regimento Interno da Casa, submete a apreciacdo do Plenario, o
seguinte Projeto de Resolugao: CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO PR
- RECEBIDO PROJETO DE RESOLUCAO N° 03/2026 Q9o b
Vil '3 0:50
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANA,
APROVOU, E EU, VALCIR DOS SANTOS, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUCAO:
Sumula: Dispde sobre o Organograma da
estrutura administrativa e organizacional
da Cémara Municipal de Vereadores de
Vitorino, Estado do Parana.
Art. 1° - Fica estabelecido o Organograma Administrativo do Poder Legislativo
Municipal, nos termos do Anexo Unico, que é parte integrante desta Resolug&o.
Art. 2° - Esta Resolugdo entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as
disposi¢oes em contrario.
Gabinete da Presidéncia da Camara Municipal de Vitorino, Estado do Parana,
em 06 de maio de 2026. )
(]U[ NG QAR " \/MSW Juliano Fragata Vanderson Junior Echer
Vice-Presidente Secretdrio
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Parana
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.camaravitorino.pr.gov.br
Camara Municipal de Vitorino
Estado do Parana
CNPJ 77.778.645/0001-84
ANEXO UNICO
Plenério
Comissiies Temporarias Mesa Diretora Comissdes Permanentes
Procuradoria da Mulher
Controle Interno Presidéncia Procuradoria Juridica
; g g Analista Legislativo Assessotia Juridica do Presidente VL v
Ouvidoria Legislativa
Diretor Geral
Contabilidade Zeladora Auxiliar
administrativo
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 - Vitorino — Parana
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.camaravitorino.pr.gov.br
[e8: Camara Municipal de Vitorino
Rx’, Estado do Parana
CNPJ 77.778.645/0001-84
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUGAO n° 03/2026
Submetemos a elevada apreciacdo dos nobres pares desta Egrégia Casa de
Leis o presente Projeto de Resolugdo, que "Estabelece o Organograma da estrutura
administrativa e organizacional da Cdmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Parand".
Especificamente, a aprovagdo e a formalizagdo deste organograma séao
medidas imperativas para o cumprimento estrito do item 2.1 da Cartilha de
exigéncias do indice de Transparéncia da Administracdo Publica (ITP) do Tribunal de
Contas do Estado do Parana (TCE/PR) referente ao ano de 2026 (documento integral
disponivel para consulta em: https://www.tce.pr.gov.br/transparencia/indice-detransparencia-da-administracao-publica-itp-2026.htm).
Diante do exposto, e considerando que a aprovagao desta matéria
consubstancia requisito essencial para a regularidade e a boa pontuagdo da Camara
Municipal perante o indice de Transparéncia do TCE/PR e do prazo limite de
29/05/2026 para encaminhamento a Corte de Contas, contamos com o habitual
apoio dos nobres Edis para a célere tramitacdo e aprovagdo deste Projeto de
Resolucao.
Gabinete da Presidéncia da Camara Municipal de Vitorino, Estado do Parang,
em 06 de maio de 2026.
i ‘! %os Safitz“os /
Presidente
IANQ ‘( b5 P )mgsm»\-\ C\)v\
Juliano Fragata Vanderson Junior Echer
Vice-Presidente Secretdrio
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 - 85.520-000 - Vitorino — Parana
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.camaravitorino.pr.gov.br
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