Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 001/2017
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 1.332.151,48 (Hum
milhão trezentos e trinta e dois mil e cento e cinquenta e
um reais e quarenta e oito centavos) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 1.332.151,48
(Hum milhão trezentos e trinta e dois mil e cento e cinquenta e um reais e quarenta e
oito centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 — SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
0501- FUNDO MUN SAUDE GABINETE DO SECRETARIO
10.122.00058.1.008 - CONSTRUCAO UNIDADE SAUDE ARAUCARIA PARK
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES 1495 R$ 59.524,88
0600 — SECRETARIA MUN. EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0009.1.009 —- CONSTRUCAO QUADRA COBERTA ESC. MENINO JESUS
44.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES 1130 R$ 132.612,42
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 19.961,13
12.361.0009.1.012 —- CONSTRUCAO ESCOLA ARAUCARIA PARK
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES 1131 R$ 107.203,38
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 80.660,73
0700 —- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 — MANTER A SECRETARIA DE ACAO SOCIAL
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 30.000,00
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES 1009 R$ 172.723,64
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES 1781 R$ 64.137,20
15.451.0014.2.008 —- CONSTRUCAO NOVO CEMITERIO
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 55.303,60
Lo
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0900 - SECRETARIA DESENVOLVIMENTO INTERIROR E AGRICULTURA
0901 — GERÊNCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — PAVIMENTACAO RURAL
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES 1772 R$ 145.000,00
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES 1765 R$ 465.024,50
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro
Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superavit Financeiro Exercicio Anterior
UBS Araucaria Park Fonte 1495 R$659.524,88
Quadra Menino Jesus Fonte 1130 R$7.419,65
Escola Araucaria Park Fonte 1131 R$34.383,35
Morro Divisor Fonte 1772 R$ 87.067,50
Livre Fonte1000 R$185.925,46
Provavel Excesso de Arrecadacao
4.24.71.02.02 fonte 1130 R$ 125.192,77
4.24.71.02.01 fonte 1131 R$ 72.820,03
4.21.14.99.99.01 fonte 1009 R$ 172.723,64
4.24.71.99.99.02 fonte 1772 R$ 57.932,50
4.24.72.99.99.02 fonte 1781 R$ 64.137,20
4.24.72.99.99.01 fonte 1765 R$ 465.024,50
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 03 de janeiro de 2017.
Vitorino, 03 de janeiro de 2017.
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MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei nº 001/2017, visando autorização legislativa para abertura de
crédito especial no valor de R$ 1.332.151,48 (Hum milhão trezentos e trinta e dois mil
e cento e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos).
Os valores em referência são oriundos do Recursos de Excesso de
Arrecadação e superávit financeiro exercício anterior, para continuidade das obras no
município, dentre termino quadra meninos jesus, escola e posto de saúde araucária
park, recape asfáltico e pavimentação linha santo antonio e estrutura novo cemitério
municipal.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria, em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 03 de janeiro de 2017.
Pr
O
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