materia nº 2/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 002/2017
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
suplementar no valor de R$ 42.689,90 (Quarenta e dois mil
seiscentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 42.689,90 (Quarenta
e dois mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), para atender as seguintes
Dotações Orçamentárias:
0600 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.045 — Manter a secretaria de educação
3.3.90.30 — Material de Consumo 1134 R$ 2.789,08
3.3.90.30 — Material de Consumo 1133 R$ 429,98
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1133 R$ 3.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 1135 R$ 36.470,84
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2016 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recurso Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo
especificado:
Superávit Financeiro Exercício Anterior
Fonte 1133 — Programa Brasil Carinhoso R$ 3.429,98
Fonte 1134 — Programa FNDE Educação Infantil R$ 2.789,08
Fonte 1135 — Projeto Viola Caipira R$ 36.470,84
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei produz
efeitos a partir de 03 de janeiro de 2017.
Vitorino, 03 de janeiro de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
aemesapcesm e
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 002/2017, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 42.689,90 (Quarenta e dois mil seiscentos e oitenta e nove reais
e noventa centavos)
Os valores em referência são oriundos dos Recursos Provável Excesso
Arrecadação para Superávit Financeiro para aquisição de bens e serviços conforme
educação programas educação infantil e Brasil Carinhoso.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria, em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 03 de janeiro de 2017.
Votri
Prefeito Municipal
2
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