materia nº 4/2017

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
com fundamento no artigo 16, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno da Casa, submete a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 04/2017
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE
SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO APROVOU, E EU, MÁRCIO
ROBERTO TIBES, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, LEI:
Art. 1º - Concede reajuste salarial na remuneração dos servidores públicos do
Poder Legislativo do Município de Vitorino, Estado do Paraná, tomando por base a
Variação do INPC do período de Janeiro a Dezembro de 2016 no percentual de
6,58% (seis, cinquenta e oito por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de Janeiro de 2017.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 11 de Janeiro de 2017.
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MÁRCIO ROBERTO TIBES
Presidente
Tas obs. Uodo QdaLarna Farecen
ALDO nd VITALI ADAIANA FRANCISCON
Vice-Presidente 1º Secretária
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 04/2017
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná, apresenta o presente Projeto de Lei com a finalidade de
conceder o reajuste salarial obrigatório na remuneração dos servidores públicos do
Poder Legislativo do Município de Vitorino, conforme determina o artigo 37, inciso X
da Constituição Federal.
Se mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da
medida e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e
apreço.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado
do Paraná, em 11 de Janeiro de 2017.
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MARCIO ROBERTO TIBES
Presidente
ADAIANA FRANCISCON
Vice-Presidente 12 Secretária