materia nº 5/2017

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná,
com fundamento no artigo 16, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno da Casa, submete a apreciação do Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 05/2017
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE ANUAL
AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO APROVOU, E EU, MÁRCIO
ROBERTO TIBES, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Concede reajuste anual do Auxílio Alimentação instituído pela Lei
Municipal nº 1453 de 08 de junho de 2015 para os servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Vitorino, Estado do Paraná, tomando por base a
Variação do INPC do período de Janeiro a Dezembro de 2016 no percentual de
6,58% (seis, cinquenta e oito por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 1º de Janeiro de 2017.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 11 de Janeiro de 2017.
MARCO PR TIbes
MÁRCIO ROBERTO TIBES
Presidente
ADAIANA FRANCISCON
Vice-Pr ppscpinies 1º Secretária
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 05/2017
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná, apresenta o presente Projeto de Lei com a finalidade de
conceder o reajuste anual no Auxilio Alimentação dos servidores do Poder
Legislativo do Município de Vitorino, conforme determina o artigo 37, inciso X da
Constituição Federal.
Se mais, contamos com os nobres edis para a aprovação da
medida e aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e
apreço.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado
do Paraná, em 11 de Janeiro de 2017.
/NPRCeS RTIB
MÁRCIO ROBERTO fiBÊs
Presidente
onliação Ylisto ADAIANA FRANCISCON
sidente 12 Secretária