co Município de Vitorino
x Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEINº 007/2017
Súmula: Autoriza O Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação com
encargos de um terreno com barracão industrial em estrutura pré moldada com
cobertura de fibrocimento de 480,00 Mº (quatrocentos e oitenta metros
quadrados), destinado a uso comercial, na área industrial, constante da Matrícula
nº 9.956, livro 02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, com área total de 104.893.61mê(cento e quatro
mil, oitocentos e noventa e três metros e sessenta e um centímetros quadrados),
a área a ser doada é de 2.129,44 m? (dois mil cento e vinte e nove metros e
quarenta e quatro centímetros quadrados), avaliado pela Comissão de Avaliação
do Município, em R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), para a
empresa VITORINENSE INDÚSTRIA METALURGICA LTDA - ME, CNPJ:
05.884.998/0001-58 para a Implantação de uma indústria de fabricação de
produtos de trefilados de metal, exceto padronizados.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusivamente
aos objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 06 (seis)
meses para O início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de
reversão da posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas expensas, OS
demais barracões e O maquinário necessário para O funcionamento da empresa
prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a
contratar no mínimo 07 (sete) funcionários diretos e durante o prazo restante da
doação a manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do
que deverá zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das
contas de energia elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei
no prazo de 10 anos.
FL
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná KO)
e-mailprefeiturapmvitorino.com.br - http:/Awww. pmwitorino.com.br
Município de vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 6º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e
obrigações gerais relativos á concessão de uso.
Art. 7º - A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo
inicio das atividades propostas.
Art. 8º - Os encargos e obrigações relativos à doação serão objetos de contrato
no que não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei
Complementar nº 1401/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo as
condições acima definidas.
Art. 9º - No final do prazo dos 10 anos a donatária construíra em terreno indicado
pelo Município um barracão com as mesmas medidas do recebido em doação,
referido na presente lei.
Art. 10º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos,
fica dispensada a licitação na forma do art. 17, 840 da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 11º - Fica revogada a Lei Municipal 762/2003.
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 27 de
janeiro de 2017.
ito| Municipal
2
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Amww. pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 007/2017
MENSAGEM AV EAV Di
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis o Projeto de Lei nº 007/2017, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder
a Doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá outras
providências, visando a instalação da Empresa VITORINENSE INDÚSTRIA
METALURGICA LTDA - ME, CNPJ: 05.884.998/0001-58 , para a Implantação de
uma indústria de fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto
padronizados, conforme solicitação através do requerimento protocolado sob nº
2347/2016 e Parecer da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial nº002/2017.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 27 de
janeiro de 2017.
Prefeito Municipal
3
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQpmvitorino.com.br - http:/Ayww.pmvitorino.com.br
Estado do Paraná 3
CNPJ 76 995,463/0001-00 Ha
SS a e fm
CONTRATO Nº 30/2003
COMODATO
O MUNICÍPIO DE VITORINO, Estado do Paraná. pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CGCIMF sob nº 76 995.463/0001-00, com sede e foro à
sua Barão de Capanema, 134, na cidade de Vitorino, Estado do Paraná, doravante
denominado de primeiro Contratante, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal. Wilson José Felini Barbosa, brasileiro, casado, servidor público, portador
do RG. nº 991.639/PR, CPF nº 176.980.309-20, residente e domiciliado na cidade de
Vitorino, e a empresa VITORINENSE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 05.884.998/0001-58, inscrição
estadual nº... com sede no Município de Vitorino Estado do Paraná, neste ato
representado pelo seu gerente Marcelo Cristiano da Silva, brasileiro, solteiro,
empresário, portador do RG. nº7.672.481-4,, CPE nº 031.284.709-28, residente e
domiciliado em Curitiba/PR, à Rua Dr Pedros, 275, doravante denominada Segunda
Contratante, com fundamento na Lei Municipal nº 762/03, de 02/09/2003, celebram
o presente contrato de COMODATO, que regerá pelas condições previstas na
mencionada lei, e cláusulas seguintes"
CLÁUSULA PRIMEIRA — O Municipio de Vitorino é proprietário de um imóvel
rural com área de 2 129,000 m? (dois mil, cento e vinte e nove metros quadrados),
sito no Municipio de Vitonno, estado do Paraná, fazendo parte do imóvel denominado
“Imóvel Distrito Industrial” matriculado sob nº 6.799 no cartório do 2º oficio do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA - O Município tem construído, sobre o imóvel descrito
na cláusula primeira, um barracão em alvenaria, medindo 480,00m? (quatrocentos e
oitenta metros quadrados), estando nesta data em condições de abrigar a indústria
de propriedade da Segunda Contratante
CLÁUSULA TERCEIRA - O Municipio cede, em comodato, e com os
encargos adiante relacionados, à Segunda Contratante o uso do imóvel e do
barracão descritos, respectivamente nas cláusulas primeira e Segunda desse
Contrato, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data de assinatura do presente.
CLÁUSULA QUARTA — A cessionária VITORINENSE INDÚSTRIA
METALÚRGICA LTDA. compromete-se ao seguinte:
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax(46)227-1222 — 85.520-000 — nie
e-mail: prefeitura QOpmvitorino com.br - Inttp:lAvww. prnvitorino. com.br
QNURÍCIO,
Erefeitura Municipal de Pitorid
PergfiitraçÃa unicipal de Vitoringssten
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Estado do Paraná E q
CNP4 78 985 463/0001-00 o é
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1 - utilizar o imóvel e o barracão aqui descritos, exclusivame a pag o ram
indicado na razão social da empresa
mem
H — iniciar as atividades na data de entrega do barracão.
Wi — manter um minimo de 05 (cinco) empregados registrados durante um
periodo de um ano a partir da data do presente Termo, E, após decorrido o período
supra incrementar o quadro de funcionários em mais OS(cinco) funcionários.
Permanecendo com um contingente de 10(dez) funcionários durante o periodo de
vigência do Contrato
IV — devolver o imóvel e q barracão cedidos pelo Município e as benfeitonas
porventura edificadas pela cessionária, quaisquer que sejam, ao Município, em caso
de inadimplemento de qualquer das cláusulas estabelecidas no contrato.
V — pagar seguro contra vendaval e incêndio do imóvel e do barracão cedido.
Vt — Usar de forma diversa do acordado, restará ao Primeiro Contratante o
direito de pleitear perdas e danos, bem como rescindir de plano o presente contrato.
VH — É vedado ao Segundo Contratante fazer qualquer tipo de modificação no
imóvel. sem prévio consentimento do Primeiro Contratante.
vit- É vedado ao Segundo Contratante locá-lo o imóvel ou repassá-lo a
outrem a qualquer título,
CLÁUSULA QUINTA — Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, para dirimir as questões relativas ao presente Contrato.
E assim, as partes assinam o presente contrato juntamente com duas
testemunhas
Vitorino, Estado-dô Paraná, em 08 de outubro de 2003
Marcel Cristiapó da Silva
Segundo Góntratante
2
ensemesraniannros
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 - 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail prefeitura Gopmvitorino com.br - httpu/Avenw, pmvitorino. com.br
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ProfeinracMunicpal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº, 762/2003 CÓP IA
Súmula: Autoriza o Poder Executivo ceder em
comodato imóvel do Município e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELIN! BARBOSA, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão
de uso em comodato, por um prazo de 10 (dez) anos de uma área de terra com
2129,00m2 e um barracão industria! com 480,00 m2, sito na área industrial do
município, localizado no lote 19 da quadra 02. ioteamento industrial, matrícula nº
8.599, para o 8 BertolinosdanSivé: para instalação de uma indústria metalúrgica
Aestinoda « fabricação de pregos e seu. derivados
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo anterior fica condicionada a
proposta do requerente, protocolada sob nº 3838/2008.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
mean Eita
Gabinete do Prefeito Merríícipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 02 de
setembro de 2008.
do mg
Wilson José Felini Barbosa
Prefeito Municipal
Publicado sm VD;
Jomaié aid e
Edição” s.2Fi/
Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LAUDO DE AVALIAÇÃO 002/2017
PROTOCOLO 2347/2016
Aos 20 dias do mês de janeiro de 2017, nesta Cidade de Vitorino, na Rua Barão de
Capanema nº 134, na Prefeitura Municipal de Vitorino, ás 10 h 00 min, em
cumprimento à portaria nº 0252/2013 que nomeia a Comissão de Avaliação de
Imóveis, a mesma se reuniu para avaliar O imóvel denominado como Parte da
Chácara nº20 sob registro na matrícula em comum nº 9.956 no 2º Ofício de Registro
Geral de Imóveis — Comarca de Pato Branco, contando no documento apresentado de
propriedade da Prefeitura Municipal de Vitorino. Observadas as formalidades legais,
foi procedida à avaliação do imóvel supra. O imóvel, objeto desta avaliação, possui
área total de 2.129,44 m? (dois mil cento e vinte e nove metros e quarenta e quatro
centímetros quadrados) com área construída (barracão industrial em estrutura pré
moldada com cobertura de fibrocimento) de 480,00 m? (quatrocentos e oitenta metros
quadrados). O terreno se localiza em uma área com as seguintes características:
situada na Área Industrial, a testada do terreno está para a PRT 280, possui os
seguintes limites de confrontações: norte mede 40,00 m, sul mede 40,63 m, leste
49,42 m e oeste 56,54 m, avaliado em R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil
reais). A avaliação foi baseada em valores de imóveis da mesma região
geoeconômica onde se situa O imóvel em questão, usando como fonte de pesquisa a
ABNT NBR 14653. O método utilizado para realizar esta avaliação foi comparativo
direto de mercado. Para constar, foi lavrado o presente, que, lido e achado conforme,
segue devidamente assinado.
Moisés Dias Souza
Domingos Bertoncello Neto
Neori Martarello
Maria Catarina Bergamaschi
Marciano Vottri
Vilson Zatta
DO
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
MUNICÍPIO DE VITORINO - PR
Departamento de Indústria e Comércio
Parecer nº. 002 / 2017 - DIC Vitorino, 25 de Janeiro de 2017.
PARECER
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial
Protocolo nº. 2347 / 2016
Interessada: VITORINENSE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - ME
CNPJ: 05.884.998/0001-58
A empresa em epígrafe solicita a esta municipalidade dentre outros, a Doação com
Encargos de bem imóvel de propriedade do município, para a Implantação de uma
fábrica de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados.
Conforme as informações levantadas nos documentos anexos ao referido protocolo
sobre o empreendimento fazemos a seguinte análise:
a) A Empresa interessada apresentou a documentação necessária, e enquadra-se
nas exigências estabelecidas pela Lei Municipal Nº 877/2006.
b) A empresa VITORINENSE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA — ME, CNPJ:
05.884.998/0001-58, foi constituída em 19/09/2003, e atenderá todo o território
brasileiro.
c) A empresa VITORINENSE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA — ME, CNPJ:
05.884.998/0001-58, apresentou proposta á municipalidade de manter quadro
mínimo de 07 (sete) funcionários registrados.
d) A empresa tem como estimativa a meta de aumentar o faturamento e o
recolhimento dos impostos sob a venda de mercadorias, e ainda está estudando a
viabilidade para a abertura de exportação dos produtos industrializados através do
MERCOSUL a partir de 2018.
e) Os incentivos solicitados deverão ser repassados, através de doação com
encargos, conforme artigos da Lei Municipal Nº 877/2006.
de Planejamento, Implantação e
to Industrial, é unânime, arecer favorável à concessão dos
tados.)
liveira Santos Marciano Vottri Fernando Sinhorini
Vol budho
úlio Cesár Chini
L Trindade Valmor Badia
LISTA G beta, pe j neve
Maria Belló * Cristiano Somensi
l
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mailigabinete(Opmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
PREFEITURA MUNICIPIO DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
PROTOCOLO GERAL Nº 2347 | 2016
Excelentíssimo Sr. Prefeito do Municipio de Vitorino, venho com o
devido acatamento requerer-lhe seja concedido:
REQUERIMENTO
REQUER ANÁLISE DA PROPOSTA PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO
Nº 30/2003 CONFORME DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.
Requerente: VITORINENSE INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ME
Endereço: Rua -FRANCISCO ZILIO
Cidade: Vitorino
CPF/CNPJ: 05884998000158
Origem: PROTOCOLO
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Vitorino 30/11/2016
“Assinatura do Requerente
Deferido:
() SIM
() NÃO
(. ) ENCAMINHADO
DATA: / /
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E
COMERCIO
. 2º OFÍCIO DE
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78278728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO - PR. z |
MATRICULA N.º. 9.956...
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
Q5 de maio de 2006. ;
IMÓVEL URBANO: “CHÁCARA 20”, situada no município de Vitorino, nesta Comarca, com a área de
104.893,61m? (CENTO E QUATRO Mil, OITOCENTOS E NOVENTA: E. TRÊS, METROS, E
SESSENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
controntações: NORTE: por duas linhas secas, medindo 150,24m e 120,58m, com Az 4279240" e
85º53'07”, confronta-se com o Imóvel Indústria e Comércio de Madeiras Guerra; SUL: por-linhas se: as
sucessivas, medindo 44,00m, 68,59m, 65,24m, 93,18m, 40,68m, 112,33m, com Az 2870140",
287º42'09”, 292º50'16”, 299º47'41”, 305º10'46”, 307º30'18”, respectivamente, confronta-se com aPRÍ
280; medindo 118,00, 105,00m, 50.00m, 45.00m, 56.00m, com Az 217º30'28", 127º30'29", 37º30'29”,
307º30'29”, 37º30'29”, respectivamente, confronta-se com a Chácara 20A; medindo 115.03m. com Az
30793003, confronta-se com a PRT — 280; LESTE: por linhas secas sucessivas, medindo 212,50m,
56.35m, 71.15m, 112.44m com Ar 153º51'52”, 130º04'24”, 133º43'43”, 141º32'55º, confronta-se com a
Chácara 25: medindo 72,26m com Az 229º32'53, confronta-se com o lote 36 do Núcleo Fartura;
OESTE: por três linhas secas, medindo 68.23m, 58.47m, 116.24m, com Az 32º51'08”, .307º32:40”,
353740", confronta-se com o lote 41 do Núcleo Fartura. As medidas e controntações foram
fomecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 79/2006, | Capítulo. 16, item 2.7.2,
sub-item |, às quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Publico de 02.09.94...
ROPRIETARIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO, pessoa jurídica: de: direito. público
intemo, CGC/MF 76.995.463/0001-00. | pd
TITULO AQUISITIVO: Referente a mat. Av. 3 6 4 9.403, do livro 02, deste Oficio. Prot. nº 3 A X
Av. 01 — 9.956 —- 25.11.2008 - Conforme requerimento feito ao Oficial desta Serventia, e mediante
documentação, procedo esta averbação para constar à construção de um Barracão em alvenaria pepiri
cobertura de telhas de aço zincado, esquadrias metálicas e de madeira, piso de timento e no escritório de
cerâmica, revestimento externo chapiscado, com área de 962,58m”, avaliado em R$ 76.000,00, concluído
em 08.10.99. Alvará de Construção 041/08, de 18.11.2008; Carta de Habite-se nº 020/08 de 18:11.2008,
ART nº 1922791 e 1922792. Cent. Neg. de Débitos Relativos ás Contribuições Previdenciárias e e e
Terceiros nº 111402008-14021060, emitida em 21.11.2008. Cert. Negativa de Débitos Municipais n
1973/2008. Funrejus jo Mas Ret. a mat. 9.956, acima. Prot. - Data do protocolo 24:11:2008 Dou fé
2156VRC. R$ 226,38. Aupradlo” | y pia
R.02- 9.956 — 25.11.2008 — PERMUTA - TRANSMITENTE: PREFEITURA DE VITORINO — PR, pessoa |
juridica de direito público interno, CGCICNPJ nº 76.995.463/0001-00, com sede na Rua -Barão se |
Capanema, em Vitorino — Pr. ADQUIRENTE: PORTA FORTE DO PARANA LTDA, aid n
03.167.866/0001-80, com sede na Rodovia PRT 280 KM 151, em Vitorino -| PR. PERMUTA: Área:
7.854,62m? - Com benfeitorias. Cert. Positiva do Ofício Distribuidor de 12.03.2008. Cert: Conj. Negativa del
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União código de controle BASFOCC3018SABBA, |
Cert. Positiva c/ Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Tereeiros)
nº 102272008-14021060; Cert. Neg. de Débitos Ambientais nº 494239. Público pe 29.07:2008, lavrada no:
i º fis. 065, do Tabelionato de Vitorino - Pr. VALOR: R$ 230.717,48. Impostó de transmissão,
RR, nto. pestrótdes guia nº 080/08. Funrejus isento conforme Lei inº 12.21 3198 - instrução
Normativa 1, de 02.06.99, item 16. Condições: Obrigam-se as partes pelas demais condições constantes
da escritura. Ref. a mat. 9.956, acima. Consta na Escritura emissão da DOI. Prot, 42803. Data do ça
2411. Dou fé, 4312VRC. R$ 453,81.
: + : — PR, pessoa |
jurídica de direito público interno, CGCI/CNPJ nº 78.995.463/0001-00, com sede na EF de Capanema,
em Vitorino - Pr. ADQUIRENTES: FRANCISCO FLORIANI e sua esposa INGELORE. FLORIANI, bra jlei
casados pelo Regime de Comunhão de Bens, anterior a Lei 6.515/77, agricultores, ele RG nº 2.19
SSP/PR, CPF nº 285.390.019-34, ela RG nº 6.588.979-0 SSP/PR, CPF nº 981.370.009-25, resident
domiciliados em Vitorino - PR. PERMUTA: Área: 16.430,00m? - Sem benfeitorias. Cert. Positiva do Ofi |
Distribuidor de 12.03.2008. Cert. Pos. C/ Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contrik ;
Previdenciárias e ás de Terceiros sob nº 76.995.463/0001-00. Cert. Conj. Negativa de Débitos Relativos, os ]
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de 22.08.08. Público de 09.08.2001, lavrada no livro 04 Auxil r.fis. a
183, do Tab. de Vitorino - PR, Esc. Pub. De Re-Ratificação de 10.07.2008, lavrada nollivro nº 37 às fi A
Tabelionato de Vitorino - Pr. VALOR: R$ 10.174,50. Imposto de transmissão inter-vivos, isento,
nº 102/01. Funrejus isento conforme Lei nº 12.213/98, Art 3º, b - 19./A Porta Fort Par
,| 93.167.868/0001-80, através de Declaração da sua anuência concordando com a, tran
FICHA
- 2º OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMOVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
A: Área: 1.485,00m?. Com benfeitorias. |
Cadastro Municipal nº 00.03.chac.0020.001. Cert. Neg. Municipal 284/2011. Cert. Neg. de. Débitos de.
Tributos Estaduais nº 8049067-26; Cert. Conjunta Neg. de Débitos Relativos aos Tributos Federais é à |
Divida Ativa da União emitidas em12/08/2011. Cert. Neg. do Ofício - Distribuidor. emitidas em
21/09/2011. Cert. Neg. de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e; às. de Terceiros nº
071382011-14021060. Cert. Neg. de Feitos Trabalhistas, nº 5405/2011. Público de 10.10.2011, lavrada
no livro nº 39- N, ás fis. 195/197, do Tabelionato de Vitorino — PR. VALOR: R$ 240.000,00, ITBI à ento
conforme Lei Complementar nº 001/03 — CTM art.100 Inc | e | GR nº 156/09, em 22-12-2009 -
matrícula e AV. 07 — 9.956, retro. Consta na Escritura a Emissão da DOI. Funrejus: R$ 420,00,
nº08048002600172572. Obrigam-se as partes pelas demais condições constantes da Escritur
Fé. 4312 VRC. R$ 607,99. Pato Branco-PR. 09/12/2011:
à avenida Brasil Argentina, 547, em Vitorino-PR. PERMUT
AV.99 - 9.956 - Prot. nº 57.541 - 2/4/2012 - Alteração Contratual - Procedo esta averbação, |
requerimento feito ao Oficial desta Serventia, e cópia da Sétima Alteração Contratual, de 26,01.
para constar a Alteração do nome empresarial, que girava sob o nome de Zílio e Cuzzi Ltda-ME, pa
a denominar-se, ZILIO E TESSER LTDA — ME, CNPJ nº 02.423.204/0001-60 e NIRE 412.038
Data do protocolo: 02/04/2012. Dou Fé. 630 VRC. R$ 88,83. Pato Branco — PR. 20/04/2012: 24:
R.10 - 9.956 - Prot. nº 59.845 - 23/08/2012 - Venda e Compra. TRANSMITENTE: ZILIO E TESSER
LTDA - ME, pessoa juridica, CNPJ/MF nº 02.423.204/0001-60, com sede à Avenida Brasil Argei E
E n
ntin
547; em Vitorino-PR. ADQUIRENTE: VALMOR LUIZ SIVIERO, casado: com CLAÚDIA AR
SCHEFFER SIVIERO, sob o regime de comunhão universal de bens, na vigência-da Lei '5m7
brasileiros, ele, empresário, RG nº 17/R.1.785.714 SSP-SC e CPF/MF nº 560:421.599-6 fa
comércio, RG nº 13.185.147-2 SSP-PR e CPE/ME nº 907.251.319-34, residentes e domiciliados
Manoel Ferreira Bello, 1007, em Clevelândia-PR. COMPRA E VENDA: Área: 1:485,00m? -. Co
benfeitorias. Cadastro Municipal 01.03.chac.0020.020.001. Cert. Neg. de Tributos: Municipais |
42/2012. Cert. Neg. de Débitos de Tributos Estaduais nº 8952576-29:; Cert. Conjunta: Negativa:
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União emitida em 21.03.2012. Cem: N
de Feitos Trabalhistas nº 2563/2012. Cert. Neg. do Ofício Distribuidor, emitida em 03.05.20
Neg. de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros nº.000312012-1
Compareceram como anuentes: Prefeitura Municipal de Vitorino - PR CPJ/MF: nº 76.995.463/01
Francisco Eloriani CPF nº 285.390.019-34 e Ingelore Floriani CPF/MF nº 981.370.009-25..
23/05/2012, lavrado no Lº 40-N, às fis. 104, no Tab. de Vitorino - PR. VALOR: R$:210.000,/
imposto de transmissão inter-vivos, no valor de R$ 4.200,00 em 06.03.2012,1TBI nº 45/2012!
Prefeitura de Vitorino - PR. Será emitida a DOI. Funrejus R$ 420,00 pago em 23.05.2012, guia nº
11109003200172571. Obrigam-se as partes pelas demais condições constantes da escritura: Ref. ao
R.05 e AV.09 - 9.956, acima. Dou fé. 4312 VRC. R$ 607,99. Pato Branco — PR. 04/09/2012:€7/".
R.11 - 9.956 - Prot. nº 65.345 - 29/07/2013 — Venda e Compra. TRANSMITENTE: ZILIO E TESSER
LTDA - ME, pessoa jurídica, CNPJ nº 02.423.204/0001-60, com sede a Avenida Brasil Argentina, 547,
em Vitorino - PR. ADQUIRENTES: LUCIO BERTONCELLO e sua esposa TAILA LECIDA DE
OLIVEIRA BERTONCELLO, brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, el , do
comércio, RG nº 4.170.244-3 SSP-PR e CPF nº 548.487.170-00, ela, -farmaceutica, | nº
7.068.019.731 SSP-RS e CPF nº 930.102.140-49, residentes e domiciliados à Avenida Brasil Argentina,
em Vitorino - PR. COMPRA E VENDA: Área: 4.990,13m? - Sem benfeitorias. Cadastro: Municipal
01.03.CHAC.0020.007.000. Cert. Neg. de Tributos Municipais nº 143/2013. Cert: Conjunta;Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União emitida em 08/04/2013. Cert. Neg.
de Débitos Trabalhistas nº 28353133/2013. Cert. Neg. do Ofício Distribuidor emitida em 8/04/2013,
desta Comarca. Cert. Neg. de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e as “de Terceiros nº
000832013-14021204. As partes dispensam a Certidão Negativa Estadual. Público, de: 23/04/2013,
lavrado no Lº 41-N, às fis. 086/087, no Tab. de Vitorino -- PR. VALOR: R$ EODOB De Fame O imposto
de transmissão inter-vivos, no valor de R$ 1.000,00 em 05/04/2013, ITBI nº:/132/2013 da Prefeitura de .
Vitorino - PR. Funrejus pago em 23/04/2013 no valor de R$ 100,00 guia nº-120520 172571. Será
emitida a DOI. Obrigam-se as partes pelas demais condições constantgs-da escrituravRefoR: 5 - 9.956,
retro. Dou fé. 4312 VRC. R$ 607,99. Pato Branco — PR. 09/08/2041 ss
R.12 » 9.956 - Prot. nº 67.157 - 19/11/2013 — Doação - DOADOR: PREFEITURA DE VITOR
pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº 76.995.463/0001-00, com sede a Rua Barão de é
em Vitorino - PR. DONATÁRIA: STAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TRAILERS E RE
LTDA ME, pessoa jurídica, CNPJ nº 17.579.903/0001-71, com sede, a Rodovia PR 280 KM
INO,
- 2º OFÍCIO DE REGISTRO
- GERAL DE IMÓVEIS
, CNPJ.78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
Neg.
primeiro ano de
= Area: 2.910,66m* - al p: -03.IND.020-15. Ê . Cert.
de Débitos nº 123/2016. Cert. Neg. de Débitos de Tributos Estaduais nº 11974721-46; Cert.:
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União emitida em 12/05/2014.
Cert. Neg. de Débitos Trabalhistas nº 49887127/2014. Cert. Positiva do Ofício Distribuidor emitida em
23/07/2014, desta Comarca. Cert. Neg. de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as de
Terceiros nº 261332014-88888463. Cláusula Especial; A Doação está em conformidade com a Lei
1282/2013, de seguinte teor: Autoriza O Executivo Municipal a proceder a Doação com encargo de bem
imóvel de propriadade do Município e da outras providencias. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
a proceder a Doação de um terreno urbano, na área industrial para a empresa Claudio Fidel Ramos
Me, para a instalação de uma Indústria de fabricação de artefatos
transportes rodoviários de cargas,
maquinário necessário para o funci
doação a manter
qualquer, deixar
disposições esta!
42-N, às fis. 112º
partes pelas derrais condições constan
784,78. Pato Branco - PR. 17/02/2016%
em benfeitorias.
FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº
: nUVMA . MUhpV . cdoXV -
2rD6x . roeyv
Consulte esse selo em
AUTENTICAÇÃO
A presente imagem confere com a ficha
original arquivada nesta Serventia. ,
O REFERIDO É VERDADE E DOU FE.
08 de novembro de 2016
Generozo Ribeiro de Oliveira -
exceto produtos perigosos, intermunicipal, interestadual e
internacional, obras de urbanização — ruas, praças € calçadas e preparação de canteiro e limpeza de
terreno. Art, 2º A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusivamente sos objetos
previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 03 meses para o inicio das atividades nas
instalações ora cedidas, sob pena de reversão da posse do objeto da presente Lei ao Município. Art. 3º
no terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, as suas expensas, os demais barracões e O
onamento da empresa. Art. 4º Fica o Donatário obrigado, durante O
instalação a contratar no mínimo 03 funcionários diretos e durante o prazo restante da
em seu quadro de funcionários devidamente registrado, alem do que devera zelar
pelo patrimônio. Art. 5º Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele
constantes, sem qualquer indenização a concessionária, na hipótese em que à mesma, por motivo
atividades para as quais se propõe ou descumprir quaisquer das
belecidas na presente Lei no prazo de 10 anos. Público de 34/07/2014, lavrado no Lº
113, no Tab. de Vitorino-PR. VALOR: R$ 116.400,00. Valor venal do Imóvel/2016 R$
430.000,00. Pago o ITCMD em 23/05/2014, Declaração nº 201400019662-3. Funrejus pago em
34/07/2014 no valor de R$ 232,80 guia nº 24000000000131628-5. Será emitida a DOI. Obrigam-se às
da escritura. Ref. a mat. 9.956, retro. Dou Fé. 4312 VRC. R$.
de comentos, atividade paisagística €
78.278.728/0001-77
CARTÓRIO GENEROZO |
PATO BRÂNCOZº OFÍCIO DE Ê
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
.CEP 85501-370
. PATO BRANCO - PR
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REQUERIMENTO
eitur,
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Vitorino, 28 de Novembro de Bb
Excelentíssimo Senhor
Juarez Votri
Digníssimo Prefeito do Município de Vitorino
A empresa Vitorinense Indústria Metalúrgica Ltda Me, CNJP nº
05.884.998/0001-58, situada às margens da Rodovia PR 280, no KM 151,
telefone 46-3227-1766, e-mail vitorinenseQterra.com.br, vem por meio deste,
solicitar a Vossa Excelência a análise da proposta para renovação do contrato
de comodato Nº 30/2003, lei municipal Nº 762/2003 pelo período de mais 10
(dez) anos com futura doação do terreno, com encargos, e mediante a
devolução de um barracão com as mesmas características do que foi recebido
no atual contrato de comodato, construído em um terreno de propriedade da
prefeitura.
Para detalhes e esclarecimentos apresento a documentação anexa.
Nestes Termos
P. Deferimento
OunouN
Vitorinense Indústria Metalúrgica Ltda
PREGOS RODOVIA PR 280 - KM 151 - PARQUE INDUSTRIAL
CEP: 85520-000 - VITORINO — PR
CNPJ/MF: 05.884.998/0001-58
CAD.ICMS: 902.89795-06
Fone/Fax (46) 3227-1766
AJC. Prefeitura Municipal de Vitorino - Secretaria de Indústria e Comércio
PEDIDO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO E FUTURA DOAÇÃO
COM ENCARGOS.
A empresa Vitorinense Indústria Metalúrgica Ltda Me, inscrita no CNPJ
05.884.998/0001-58, apresenta neste documento o pedido para a renovação do contrato de.
comodato e a futura doação com encargos do terreno com 2.129,00 metros quadrados onde
hoje estamos instalados em um barracão com 480 metros quadrados. Concedido para uso
da empresa a partir da data de 02 de Setembro de 2003 pelo prazo de 10 (dez) anos.
Conforme contrato de comodato Nº 30/2008. Lei municipal 762/2008.
Nossa empresa, sempre buscando cumprir com as cláusulas deste contrato,
conseguiu atingir e manter os empregos conforme compromisso assumido. Chegamos a 14
(catorze) colaboradores registrados e residentes no município.
Com treze anos de trabalho e esforço de sua equipe de colaboradores a Indústria de | É
Pregos Santa Luzia atingiu uma posição privilegiada no mercado, com qualidade |
equivalente às grandes marcas concorrentes. Sempre trabalhando com estabilidade
financeira e honrando seus compromissos com os tributos, encargos sociais e salários.
Em meio a forte recessão que enfrentamos no atual cenário econômico, a empresa
segue a passos firmes rumo a retomada do crescimento. Sempre buscando por soluções
estamos abrindo novos horizontes com estudos de viabilidade para a abertura de
exportação dos produtos industrializados através do Mercosul a partir de 2018. O projeto
encontra-se em andamento e investidores já se posicionaram favoráveis ao interesse nos
produtos fabricados pela Vitorinense.
Neste objetivo, estabelecemos como prioridade investimentos na linha de produção,
aperfeiçoamento de colaboradores e na gestão comercial para redução dos custos é
aumento da eficiência produtiva. Desta maneira, a eventual necessidade de devolução do
barracão e terreno concedidos pela Prefeitura Municipal nos coloca em posição
desfavorável para realização dos projetos de expansão.
Com a renovação do contrato de comodato e doação se concedido pelo município, à
empresa compromete-se até o ano de 2026 a cumprir com os encargos de:
e Manter 7 (sete) colaboradores diretos e ampliar a área construída em 400m2.
e Aumentar o faturamento e o recolhimento dos impostos sob a venda de mercadorias.
Na empresa Vitorinense Indústria Metalúrgica, o salário mínimo de um colaborador
em jornada de 220 horas em 2016 é de R$ 1.500,00. O salário mais alto pago pela empresa
é de R$ 3.800,00 em mesma jornada. Possuímos convênio com empresas de
regulamentação dentro das normas da medicina no trabalho. Em treze anos de atuação
nosso índice de acidentes de trabalho envolvendo ferimentos graves é zero. Possuímos
gestão de resíduos e contratos com empresas de coleta. Fazemos a separação de lixo
reciclável dentro da empresa. E destacamos que manteremos o compromisso com os
empregos, a qualidade nas instalações e renda acima da média para nossos colaboradores.
Nas próximas páginas deste documento, abordamos um histórico da empresa com
fotografias e a evolução dos processos de produção por mais de uma década.
qUMÍCIPG, a
A empresa Vitorinense Indústria Metalúrgica iniciou as atividades em/ 2803 com a
fabricação de pregos para atender o comercio regional com a fabricaçãatde produtos
destinados à construção civil. Hoje em dia já atende os estados do Paraná e Sáita Catarina.
e Entrega do barracão em Setembro de 2003. Y FU S&S.
Ano de 2004, produção de 3 toneladas/mês e 3 colaboradores.
, qunicipa,
o
so?
e Ano de 2009, instalação da máquina para trefilar arames. Empresa passa a adquirir
matéria prima direto das siderúrgicas e produzir com a mesma qualidade das
grandes marcas concorrentes. A capacidade de produção dobra.
Ano de 2011, construção de 220 metros quadrados de barracão nos fundos do
terreno para a instalação da segunda máquina para trefilar arames e da máquina
cabeça dupla. A capacidade de produção dobra outra vez.
to
para fabricar pregos de
Ano de 2014, o setor da indústria no Brasil sofre com uma grave crise econômica.
Queda na produtividade, excesso de importações e baixo valor agregado da
produção nacional. Inicio de uma recessão sem precedentes.
Ano de 2015, como uma alternativa para contornar a crise iniciamos os estudos de
viabilidade para exportação de parte da produção através do Mercosul.
Ano de 2016, investidores aderem à iniciativa e novas possibilidades surgem para
mais investimentos. O reconhecimento dos clientes acontece através de grandes
parcerias com produção exclusiva.
q MiCipa,
Desta maneira, com o objetivo de continuarmos nossa jornada contribúpido com o
desenvolvimento social e econômico deste município, pedimos a aprovação renovação
do contrato de comodato para mais 10 (dez) anos com futura doação do atu rreno. E a
empresa se compromete até final do contrato a entregar um barracão nes mesmas
condições que recebemos em uma área de terreno destinada pela prefeitura. FLS
Bem como, se houver esta possibilidade, estamos à disposição para antecipar
construção do barracão para que novas empresas possam ter a oportunidade iniciar as
atividades neste município.
Através desta renovação assumimos o compromisso de manter-se na vanguarda da
indústria no município e a cumprir mais uma vez com as cláusulas a serem estabelecidas
em contrato.
uroyp
Vitorino, 10 de Novembro de 2016.
CPF 031284709-28
VITORINENSE INDÚSTRIA METALURGICALTDA
PREGOS SANTA LUZIA
CNPJ 05.884 SBN - LE 902897950
CAIXAPOSTALOS CEP 85520000
E-mail vitonnense(dtema com br
FONE (48) 3227.1788
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