materia nº 9/2017

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Município de vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
e ema
PROJETO DE LEI nº 009/2017
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
cinquenta mil reais) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 150.000,00
(Cento e cinquenta mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 - GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.843.0000.0.001 — DIVIDA INTERNA
3.2.90.21 — 53 — 1000 — Juros s/ divida por contrato R$ 150.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando O
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Anulação de dotação, conforme abaixo especificado:
0400 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0401 — GERENCIA TRIBUTARIA E FINANCEIRA
28.843.0000.0.001 — DIVIDA INTERNA E :
4.6.90.71 - 54 — 1000 — Principal da Divida R$ 150.000,00 mil — Jobs
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 06 de fevereiro de 2017.
Vitorino, 06 de fevereiro de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Ovitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov br
teto
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM
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Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei nº 009/2017, visando autorização legislativa para abertura de
crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Os valores em referência são oriundos do Recursos de Anulação de
dotação, pois foi vinculado valores no principal e nos juros ficou muito abaixo.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria, em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar OS nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 06 de fevereiro de 2017.
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/ vitorino.pr.gov.br