Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI 010, DE 10 DE MAIO DE 2017
Súmula: Autoriza o Município a conceder
subvenção social à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE), na forma
em que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 80.871.023/0001-00, com sede no
Município de Vitorino, Estado do Paraná, situada na Rua Bernardi, 615, na
importância de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), em 12 (doze)
parcelas de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) cada, a serem utilizados para
manutenção da entidade durante doze meses, conforme Plano de Aplicação
previamente aprovado pelo Poder Executivo, observados os preceitos do art. 2º e
demais disposições da Lei Municipal 822/05, sendo que o depósito ocorrerá até o
quinto dia útil de cada mês.
Art. 2º. O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal
822/05, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos concedidos, implicará
na responsabilidade pessoal dos diretores da entidade, conforme prevê o Estatuto, com
a comunicação imediata ao Ministério Público para promoção das responsabilidades.
Art. 3º. Os recursos da subvenção social a ser repassada durante o exercício
financeiro de 2013 correrão por conta da dotação orçamentária 02001 —
04.122.0002.2.002 3.3.50.43 013, fonte 1000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 10 de maio de
2017.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Avww,pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 010, DE 10 DE MAIO DE 2017
Senhor Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Valemo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso projeto de lei, que busca autorização legislativa para conceder subvenção
social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), deste Município,
cujos recursos serão utilizados para pagamento de despesas de custeio e manutenção
da entidade com pagamento de água, luz, telefone, manutenção de veículo, material de
limpeza, combustíveis, lubrificantes e outras despesas, conforme plano de aplicação.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) é entidade
filantrópica de caráter assistencial, sem fins lucrativos, que desenvolve atividades
relacionadas à promoção da cultura no Município, sendo o repasse da subvenção
pleiteada de interesse público na medida em que proporciona à entidade a continuidade
de sua importantíssima atuação.
Houve alteração da disciplina normativa nacional relativa à concessão de
subvenção a entidades do chamado terceiro setor. No caso, o Município procurou
observar rigorosamente todas as exigências da Lei 13.019/14, conforme se pode
observar do processo administrativo cuja íntegra acompanha o presente projeto de lei.
Assim sendo, encaminhamos o referido projeto a Vossas Excelências para
análise e apreciação.
Sendo o que se apresentava, aproveitamos a oportunidade para renovar
protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 10 de maio de
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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