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é Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI 013/2017
SÚMULA: Altera Lei 1425/2015, e dá outras
providências. Dispõe sobre a criação do conselho
Municipal de Educação, na forma em que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º- O artigo 2º da Lei 1425/2015, passa vigorara acrescido do XIII.
Art. 2º. (...)
XII! - 1 (um) Representante do FUNDEB - Fundo de Manutenção e
desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais no Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as de Lei Municipal 831/05.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 02 de
março de 2017.
ecoa
Es
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Avww.vitorino.pr.gov.br
pede S
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores da Câmara
Municipal de Vitorino:
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta Casa tem por
objetivo solicitar a alteração do inciso XIII do Art.2ºda Lei nº 1425/2015.
A presente alteração visa adequar a composição dos membros do
Regimento Interno do Conselho Municipal de Vitorino.
Desta forma, o presente Projeto de Lei trata tão somente da atualização dos
membros representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação.
Sendo de extrema importância a inclusão de um representante do FUNDEB
para a efetivação do Regimento acima citado.
Em face da extrema relevância e urgência do ajuste legal aqui proposto,
contamos com o pleno apoio dos Senhores para sua aprovação, mediante inclusão
do inciso acima citado.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação pelos
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Vitorino, 02 de março de 2017.
Municipal
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