materia nº 14/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 014/2017
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 453.995,89
(Quatrocentos e cinquenta e três mil novecentos e noventa
e cinco reais e oitenta e nove centavos ) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 453.995,89
(Quatrocentos e cinquenta e três mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e
nove centavos), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0501 — FUNDO MUN. SAUDE GABINETE DO SECRETARIO
10.122.0011.2.025 — Manter o Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.30 — 65 — 7000 — Material de Consumo R$ 4.201,39
0502 — GERENCIA DE ADMINISTRACAO GERAL SAUDE
10.301.0021.2.027 — Manter as Ações e Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.30 — 95 - 1495 - Material de Consumo R$ 60.000,00
3.3.90.30 — 96 - 1498 — Material de Consumo R$ 2.628,39
4.4.90.52 — 105 - 1495 — Equipamentos e material perm. R$ 200.000,00
4.4.90.52 — 299 - 1498 — Equipamentos e material perm. R$ 3.553,41
4.4.90.52 — 298 - 7000 — Equipamentos e material perm. R$ 105.485,42
4.4.90.52 — 300 - 7001 — Equipamentos e material perm. R$ 47.294,55
0600 — SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
0601 — GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o Ensino Fundamental
3.3.90.30 — 1128 - Material de Consumo R$ 14,16
0800 — SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES 1501 R$ 24.259,53
0900 —- SECRETARIA DESENVOLVIMENTO INTERIROR E AGRICULTURA
0901 — GERÊNCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — PAVIMENTACAO RURAL
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALAÇÕES 1772 R$ 6.559,04
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(Dvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Ema me
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro
Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superavit Financeiro Exercicio Anterior
Fonte 1128 R$14,16
Fonte 1495 R$ 260.000,00
Fonte 1498 R$6.181,80
Fonte 1501 R$24.259,53
Fonte 7000 R$ 105.485,42
Fonte 7001 R$47.294,55
Fonte 1772 R$6.559,04
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 03 de março de 2017.
Vitorino, 03 de março de 2017.
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Prefeit nicipal
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei nº 014/2017, visando autorização legislativa para abertura de
crédito suplementar no valor de R$ $ 453.995,89 (Quatrocentos e cinquenta e três mil
novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos).
Os valores em referência são oriundos do Recursos de Superávit
financeiro de exercício anteriores de contas vinculadas da saúde com destinação
especifica, como por exemplo equipamentos UBS Araucária Park, material de
consumo e investimento assistência farmacêutica, apsus, conselho mun saúde, e
fnde manuntenção educação infantil.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria, em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 03 de março de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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