materia nº 15/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI n. 015/2017
Súmula: Altera a Lei 478/94, na parte em que
dispõe sobre a indenização de viagem, na forma
em que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. O artigo 60 da Lei 478/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Vitorino) passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar
despesas com a utilização de meio próprio de locomoção ou aquisição de passagens
para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo,
conforme se dispuser em regulamento.
Parágrafo único. No caso de viagens a serem realizadas mediante passagens
aéreas, a Administração poderá antecipar a indenização do valor respectivo mediante
requerimento prévio justificado e documentado e posterior prestação de contas do
servidor.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 6 de março
de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQpmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ocre pe
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 015/2017
Senhor Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Valemo-nos do presente para encaminhar a esta colenda Casa de Leis o
incluso projeto de lei, que estabelece a possibilidade de pagamento de indenização de
viagem mediante pagamento de passagens aéreas, inclusive mediante antecipação de
despesa.
Como sabido, o valor das passagens é de valor significativo (se comparado às
passagens de ônibus). Ademais, o valor é suscetível a alterações dia-a-dia, sendo que
normalmente se conseguem os preços melhores comprando as passagens com bastante
antecipação. Em resumo, torna-se bastante oneroso ao servidor ter que efetuar a
compra as suas próprias expensas com vários dias de antecedência, para só depois da
viagem se ressarcir de seus custos.
O incluso projeto de lei autoriza a antecipação, mas com a cautela de exigir do
servidor que deva se deslocar que requeira o pagamento antecipado, de forma
justificada e documentada — isto é, anexando os vários orçamentos das passagens.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 08 de abril
de 2013.
aee mermo
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Avww. pmvitorino.com.br