texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Emenda Modificativa nº 02/2017
Súmula: Altera o Projeto de Lei nº 15/2017 e dá
outras providências.
Os Vereadores, abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, vem com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e no & 5º do artigo 115 do Regimento Interno,
apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 15/2017:
Art. 1º - O Paragrafo único do artigo 60 do Projeto de Lei nº 15/2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Paragrafo único. No caso de diárias de viagens a serem realizadas mediante
passagens aéreas, a Administração poderá antecipar a indenização do
respectivo valor mediante requerimento prévio, devidamente justificado a ser
apresentado pelo servidor em até 10 (dez) dias anteriores a data da viagem,
indicando, o motivo, o local, data e a finalidade da viagem, com a posterior
prestação de contas.
Art. 2º - A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do
Projeto original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná em
29 de março de 2017.
SA bu
nad fole faia Daniel Leonardi
Vereador — PSC. Vereador - PDT
Câmara Mun. de Vitorino
Í Aprovado por unâminidade (<) «sima
: Aprovado por x
| Aprovado por emenda
Rua Barão de Capa ="PUNE A RO Doo — - Vitorino — - Paraná
e-mail: mein td com - hp rr vitorino. pr. leg.br
open original →