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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Sub
Câmara Mun. dé Vitorino
Aprovado por unâminidade >) «vim,
Modificativa nº 01/2017
Súmula: Subemenda modificativa à emenda
Aprovado por x modificativa nº 02/2017 ao Projeto de Lei nº
t 15/2017 que “altera a Lei nº 478/94, na parte em
1 Aprovado por emenda que dispõe sobre a indenização de viagem, na
À e forma em que especifica e dá outras
Í Em 40 Lo? | É ! providências”.
a mem
AUBeuo panase '
= Presidente
Os Vereadores, abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, vem com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e no & 6º do artigo 115 do Regimento Interno,
apresentar a seguinte SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA MODIFICATVA Nº
02/2017 ao Projeto de Lei nº 15/2017:
Art. 1º - O artigo 1º da Emenda Modificava nº 02/2017 que dá nova redação
ao Paragrafo único do artigo 60 do Projeto de Lei nº 15/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Paragrafo único. No caso de diárias de viagens a serem realizadas mediante
passagens aéreas, a Administração poderá antecipar a indenização do
respectivo valor mediante requerimento prévio, devidamente justificado a ser
apresentado pelo servidor em até 30 (trinta) dias anteriores a data da viagem,
indicando, o motivo, o local, data e a finalidade da viagem, com a posterior
prestação de contas. :
Art. 2º - A presente SUBEMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do
Projeto original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná em
05 de abril de 2017.
Sd -. CC. (davam Ki
ivaldo(João Vitale lio Ceasr Chini Adaiana Franciscon
ereado, e Pv Vereador - PMDB Vereador - PUN
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Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoDhotmail.com - http:/Ayww.vitorino.pr.leg.br
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