materia nº 17/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 17/2017
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito Adicional
Especial no valor de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais) no
orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná aprovou
e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 106.000,00 (Cento e seis
mil reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0501 — FUNDO MUN. SAUDE GABINETE DO SECRETARIO
10.301.0021.2.027 — Manter as ações e serviços básicos de saúde
3.1.90.04 — 1303 — Contratação por tempo determinado R$ 50.000,00
0600 — SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
0601 - GERENCIA DE ENSINO
12.361.0008.2.043 — Manter o ensino fundamental
3.1.90.04 — 1103 — Contratação por tempo determinado R$ 50.000,00
0700- SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 — GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL, FAMILIA E IDOSO
08.244.0013.2.032 — Manter a Secretaria de Ação Social
3.1.90.04 — 1000 — Contratação por tempo determinado R$ 6.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA —
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas
no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do
Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados com Superávit Financeiro Exercício Anterior, conforme abaixo especificado:
Superavit Financeiro Exercicio Anterior
Fonte 1000 R$ 106.0000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 07 de abril de 2017.
Vitorino, 07 de abril de 2017.
esse
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
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MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei nº 017/2017, visando autorização legislativa para abertura de crédito
suplementar no valor de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais).
Os valores em referência são oriundos do Recursos de Superávit financeiro
de exercício anteriores para destinação especifica, para folha pagamento teste seletivo em
rubrica especifica.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria, em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 07 de abril de 2017.
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Municipal
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