materia nº 18/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI 018, DE 6 DE ABRIL DE 2017
Súmula: Altera o quadro de parâmetros de uso e
ocupação do solo em zonas urbanas, na forma em
especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. O Anexo 5 da Lei 1.046/14 passa a vigorar com a seguintes redação:
ANEXO 5 - QUADRO DE PARÂMETROS DE USO DO SOLO
EM ZONAS URBANAS
Quadro | - Parâmetros de Uso do Solo Urbano
[ Zonas Usos
Urbanas Permitido Permissível | Tolerado Proibido
ZCA - Zona | - habitação coletiva horizontal - Comercioe |-uso - todos os
Central de - habitação coletiva vertical serviço comunitário 2 | demais
Adensamen | - comércio e serviço vicinal e de setorial e usos
to bairro habitação
- Uso comunitário 1 unifamiliar
- Uso institucional 1
- habitação transitória 1 e 2
ZA - Zona - habitação unifamiliar - uso - uso - todos os
de - habitação coletiva horizontal comunitário 2 | institucional 1 | demais
Adensamen | - comércio e serviço vicinal e de usos
to bairro
Estruturaçã
oe
Adensamen
to
Especial de
Interesse
social
ZEIS - Zona
- uso comunitário 1
- uso institucional 1
- habitação transitória 1 e 2
- habitação unifamiliar
- habitação coletiva horizontal
- uso comunitário 1
- comércio e serviço vicinal e de
bairro
- habitação transitória 1 e 2
- Uso
institucional 1
- habitação unifamiliar (3)
- habitação coletiva horizontal
- comércio e serviço vicinal e de
bairro
- Uso institucional 1
- Uso
comunitário 2
- Uso
comunitário 2
- USO
comunitário 1
- todos os
demais
usos
- todos os
demais
usos
romper
CA
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax:(46)227-1222 - 85.520-000 - Vitorino - Paraná
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uma habitação unifamiliar por lote
ZCIS - Zona | - comércio e serviço vicinal e de - Uso - habitação - todos os
de Incentivo | bairro comunitário 2 | unifamiliar (3) | demais
ao - comércio e serviço geral e - Uso - habitação usos
Comércio, setorial comunitário 3 | transitória 1 e
Industrias e | indústria do tipo 1 -comércioe |2
Serviços - indústria do tipo 2 serviço geral
- indústria do tipo 3
1 Eae |,
ZEIP - Zona | - uso institucional 1 - USO - Comércioe |-todos os
Institucional comunitário 1 | serviço demais
- uso específico 2 usos
comunitário 2
ZEIA- Zona | - preservação e recuperação - educação - todos os
de Interesse | - pesquisa científica ambiental demais
Ambiental - atividades de lazer e parques (4) usos
ZP - Zona - preservação e recuperação - educação - todos os
de Proteção | - pesquisa científica ambiental demais
Ambiental - atividades de lazer e parques usos
ZR - Zona - preservação e recuperação - todos os
de Risco demais
usos
mediante concessões das licenças ambientais emitidas pelo órgão ambiental competente.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 6 de abril de 2017.
RI
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 018, DE 6 DE ABRIL DE 2017
Senhor Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal:
Valemo-nos do presente para encaminhar a essa colenda Casa de Leis o incluso projeto
de lei, que altera os parâmetros de uso e ocupação do solo previstos na legislação municipal de
regência (Lei de Uso e Ocupação do Solo).
Em suma, a alteração que se procura implementar é no sentido de permitir alguns usos
industriais no Bairro Araucária Park, Província e Morada do sol visando estimular a economia
local — sem deixar de tutelar, contudo, a finalidade principal daquela zona de adensamento, que é
a de habitação.
Por conta disso, o presente projeto permite o uso industrial de tipo 1 (confecção de
cortinas, fabricação e restauração de vitrais, malharia, todas atividades que não causam ruído e
não produzem resíduos) em todo o perímetro do bairro — sempre subordinando a instalação à
obtenção prévia, pelo proprietário, das licenças ambientais prévia, de instalação e de operação.
Já o uso industrial de tipo 2 (cozinha industrial, indústria tipográfica, fiação, indústria
gráfica, funilaria e serralheria, todas atividades que causam ruído mas não produzem ou
produzem poucos resíduos) será permitido apenas nas avenidas e nas margens de rodovias,
também estando condicionada ao licenciamento ambiental. Se porventura, no entender do órgão
de engenharia do Município (em decisão devidamente fundamentada), um novo empreendimento
industrial deste tipo puder causar risco à segurança, à salubridade ou ao sossego públicos, a lei
exige adicionalmente a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) e laudo de
ruído ambiental se for o caso.
São medidas, como dito, que procuram estimular a economia local, sem descuidar do
direito à habitação na sua máxima plenitude.
Sendo o que se apresentava, aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de
estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 6 de abril de 2017.
Z VOTRI
PREFEITO MUNICIPAL
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