Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI 020/2017
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial (CMPIR) do Município de Vitorino e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E EU,
JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial —
CMPIR — órgão colegiado permanentemente autônomo de caráter consultivo e deliberativo,
fiscalizador e articulador das políticas de promoção da igualdade racial, vinculado
administrativamente, no nível de direção superior, à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade
deliberar e fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas a promoção da
igualdade racial e atuar no controle social de políticas públicas, assim como exercer a
orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à igualdade racial no Município
de Vitorino.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial possui as seguintes
atribuições:
I — deliberar sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial
no âmbito municipal;
II — receber encaminhar e monitorar denúncias ou queixas discriminação em razão de
raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no território do município
de Vitorino;
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II — fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção da
igualdade racial;
IV — promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos, pesquisas temáticas
atinentes à igualdade racial na cidade de Vitorino;
V — realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos objetivando a
promoção da igualdade racial;
VI — Estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgão federais, estaduais e
municipais na consecução de meios destinados à promoção da igualdade racial;
VII — Pugnar pelo comprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e
municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal;
VIII — promover canais de diálogo com a sociedade civil;
IX — Pronunciar-se, por deliberação expressa de seus integrantes, através de moção,
sobre situações que envolvam a promoção da igualdade racial;
X - Elaborar o Plano Municipal de Políticas publicas de Promoção da Igualdade
racial em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual, e nacional e
com os planos e Programas contemplados no Orçamento Publico;
XT — Instituir comissões ou grupos de trabalhos;
XII — Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XII — Elaborar e apresentar, anualmente relatório circunstanciado de todas as
atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação ao mesmo, de
forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
Art. 4º. Para cumprir suas finalidades institucionais, o CMPIR, no exercício das
respectivas atribuições, poderá:
I — Solicitar aos órgãos públicos municipais e estaduais integrantes da rede de
serviços de promoção da igualdade racial, certidões, atestados, informações, copias
de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II — propor à autoridade competente de qualquer nível a instauração de sindicâncias,
inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade
pela discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
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III - Incidir sobre o orçamento publico municipal, em suas fases e etapas, visando à
destinação de recursos para a implementação de políticas publicas de promoção da
igualdade racial;
IV — Apresentar um plano orçamentário para o seu funcionamento;
V — Solicitar à Prefeitura da Cidade de Vitorino a adoção de medidas para seu pleno
funcionamento.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto
por seis (6) membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes
órgãos ou entidades:
I — Três representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente
ligada à promoção da igualdade racial no Município, legalmente constituídas e em
funcionamento.
I — Três representantes do Poder Executivo Municipal, preferencialmente das
Secretarias de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social.
$ 1º, Cada representante terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da
titularidade.
$ 2º. Os representantes da Sociedade Civil Organizada serão escolhidos em
Assembleia especificamente convocada para este fim.
Parágrafo Único. O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e
realização das eleições dos integrantes oriundos da sociedade civil organizada.
$ 3º. Os integrantes das organizações da sociedade civil e seus respectivos
suplentes não poderão ser destituídos, no período do mandato, salvo por razões que motivem
a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) do Conselho.
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Art. 6º. Os integrantes do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial KA
serão nomeados por Decreto.
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Parágrafo Único. O Conselho Municipal de promoção da Igualdade Racial poderá
convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes
de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante
diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional,
possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 7º. O mandato dos integrantes do Conselho Municipal de promoção da
Igualdade Racial será de dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único. A presidência e a Vice-presidência serão eleitas através de voto por
maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidência e vice-presidência entre Poder
Publico e sociedade Civil dentro de uma mesma gestão, ficando um para cada mandato, sem
recondução.
Art. 8º. As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
serão tomadas pela maioria simples, estando presentes a maioria absoluta dos integrantes do
Conselho.
Art. 9º. O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial reunir-se-à
ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidência ou
requerimento da maioria de seus integrantes.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 10. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da
igualdade Racial deverá ser elaborado, no prazo de 60 dias.
Art. 11. O desempenho da função de integrante do Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Racial, que não tem qualquer renumeração ou percepção de gratificação, será
considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário,
justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que | determinadas pelas atividades
próprias do Conselho.
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Art. 12 Todas as reuniões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
serão abertas à participação de quaisquer pessoas interessadas.
Art. 13. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá ser
instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social adotar as providencias para tanto.
Art. 14. A Secretaria municipal de Desenvolvimento Social prestará todo o apoio
técnico, administrativo e de infra-estrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho
Municipal de promoção da igualdade Racial
Art. 15 O Poder Executivo do Município arcará com os custos de
deslocamento, alimentação, e permanecia das Conselheiras e Conselheiros quando
necessário e justificadamente, para o exercício de suas funções.
Art. 16. O Poder Executivo do Município deverá arcar com as despesas
necessárias à realização das Conferencias Municipais de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 17. O Poder Executivo do Município poderá, conforme disponibilidade
orçamentária, custear as despesas das Conselheiras e Conselheiros, representantes da
sociedade civil e representantes do poder publico, quando necessário e justificadamente, para
tornar possível sua presença nas Conferencias Estadual e Nacional de Promoção da Igualdade
Racial.
Art.I8. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 11 de abril de 2017.
Preféit Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 020/2017
Excelentíssimo senhor presidente e demais vereadores da Câmara Municipal:
Valemo-nos do presente para encaminhar a essa colenda Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei que cria e organiza o Cria o Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Racial (CMPIR)
O referido conselho possui a função de formular diretrizes e promover
atividades que visem proteger os direitos das comunidades étnicas, eliminando
discriminações e visando sua inserção na vida socioeconômica, política e cultural,
fiscalizar e tomar as providências para o cumprimento da legislação favorável aos
direitos das comunidades negras, indígenas, ciganas e demais, apoiar as realizações
concernentes a estas comunidades, entre outras competências, e sua criação segue uma
orientação dada pelo Departamento de Direitos Humanos da Secretaria da Justiça,
Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná.
Sendo o que se apresenta, aproveitamos o ensejo para render nossos votos de
distinta consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 11 de abril de 2017.
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