materia nº 21/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 021/2017
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 285.000,00
(Duzentos e oitenta e cinco mil reais) no orçamento do
município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 285.000,00
(Duzentos e oitenta e cinco mil reais), para atender as seguintes Dotações
Orçamentárias:
0800 - SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO URBANO INDL E COML
0801 — GERENCIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS PUBLICAS
15.451.0014.1.002 — PAVIMENTACAO URBANA
4.4.90.51 — 228 — 1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
0900 —- SECRETARIA DESENVOLVIMENTO INTERIROR E AGRICULTURA
0901 - GERÊNCIA DO INTERIOR
26.782.0016.1.001 — PAVIMENTACAO RURAL
4.4.90.51 — 246 — 1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 85.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Provável Exceso de Arrecadação
4.17.21.01.02.01 FPM R$ 285.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 26 de abril de 2017.
Vitorino, 26 de abril de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
SS
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei nº 021/2017, visando autorização legislativa para abertura de
crédito suplementar no valor de R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais).
Os valores em referência são oriundos do Recursos de Provável
Excesso de arrecadação para pavimentação poliédrica no industrial e arruamento
com estabilizador de solo Linha Santo Antonio.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria, em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração. *
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 26 de abril de 2017.
Prefeito Municipal
À À À
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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