materia nº 22/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI 022, DE 8 DE MAIO DE 2017
Súmula: Autoriza o Executivo a conceder
revisão geral anual ao vencimento dos
Servidores públicos do Poder Executivo do
Município de Vitorino.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral
anual do vencimento dos servidores públicos no percentual de 6,57% (seis vírgula
cinquenta e sete por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre
janeiro de 2016 a dezembro de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC/IBGE).
Art. 2º. As tabelas de cargos, níveis e vencimentos, passam a vigorar de
acordo com os Anexos constantes desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar eventuais pagamentos a
título de complemento salarial, na hipótese de Nível da Tabela Anexo | ser inferior ao
salário mínimo nacional.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de março de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em, 8 de maio
de 2017.
eitó Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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ANEXO | —
TABELA DE NÍVEIS E VENCIMENTOS
- | (Lei 948/2007 — Anexo VI)
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL D
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARG
O PODER EXECUTIVO
OS DE PROVIMENTO EFETIVO
Tres re rmemega
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Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 85.520 O(
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(Lei 948/2007 - Anexo VII)
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Simbologia Valor R$
CCI — Cargo em Comissão 4815,813
CC2 — Cargo em Comissão 3505,492
CC3 — Cargo em Comissão 2979,665
CC4 — Cargo em Comissão
CC5 — Cargo em Comissão
CC6 - Cargo em Comissão
CC7 - Cargo em Comissão
CC8 - Cargo em Comissão 1402,195
CC9 - Cargo em Comissão 1226,919
CC1o- nd em Comissão 1051633)
CC11 - Cargo em comissão 876,3677 | 7
|
coesa
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 022, DE 8 DE MAIO DE 2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do Presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis o
Projeto de Lei 025/2017, que “Autoriza o Executivo a conceder revisão geral anual
ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino”.
O projeto em pauta estabelece o Percentual de 6,58% (seis vírgula cingúenta
e oito por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de
2016 a dezembro de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC/IBGE).
Trata-se de uma garantia constitucional assegurada aos servidores (art. 37,
X), que o Poder Executivo tem Procurado atender de forma plena. Graças ao esforço
conjunto de agentes políticos e demais servidores públicos, este atendimento poderá
ocorrer em mais um ano, inobstante a recessão que atinge o país.
controle e ampliar a publicidade dos vencimentos atuais.
Expostas, assim, razões desta iniciativa, submetemos o assunto a essa Casa
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em, 8 de maio
de 2017.
Ee ; - - -000 — Vitorino — Paraná
Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 85.520 000
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