Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI 023, DE 8 DE MAIO DE 2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
fornecer auxílio-transporte aos estudantes
de terceiro grau que se utilizam de serviços
de transporte particular, desde que
devidamente credenciados, na forma em que
especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
auxiílio-transporte a estudantes de terceiro grau de baixa renda que se deslocarem
diariamente do Município de Vitorino e cumprirem os requisitos da presente Lei.
Parágrafo único. Consideram-se estudantes de 3º Grau de baixa renda, para
efeito de concessão de auxílio-transporte, aqueles matriculados em curso superior
cuja renda familiar global não supere o valor equivalente a três salários mínimos
nacionais.
Art. 2º. O valor do auxilio transporte será de no máximo R$ 60,00 (sessenta
reais) por aluno, podendo ser atualizado monetariamente por Decreto do Poder
Executivo com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
observadas as disponibilidades orçamentárias.
Parágrafo único. Aos portadores de necessidades especiais o auxílio-
transporte será pago de forma integral.
Art. 3º. Os estudantes interessados em receber o benefício devem se
cadastrar junto à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município,
comprovando as seguintes condições:
| — registro de identidade estadual (RG) e inscrição no cadastro de pessoa
física do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
Il — alistamento eleitoral no Município de Vitorino/PR;
Ill — renda familiar global não superior ao limite máximo previsto nesta lei;
IV — residência no Município de Vitorino, com atualização semestral; ZA
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V — matrícula em curso superior frequência acadêmica superior a 75%, com
atualização semestral;
VI — não ter outra formação em curso superior;
VII — termo de veracidade e responsabilidade pelas informações declaradas,
conforme modelo próprio elaborado pela secretaria;
Vil — contratação de empresário do ramo de transporte devidamente
cadastrado perante o Município.
Parágrafo único. O não cumprimento das condições impostas neste artigo,
ou a falta de atualização das informações relativas ao cumprimento destas
condições, importam no indeferimento ou na suspensão da concessão do benefício.
Art. 4º. O Município deverá credenciar os empresários do serviço de
transporte dos estudantes, mediante processo de chamamento público, exigindo, por
ocasião do credenciamento, o cumprimento de obrigações mínimas que garantam a
segurança dos alunos transportados.
Art. 5º. O auxílio-transporte será pago diretamente ao prestador do serviço de
transporte dos estudantes credenciado junto ao Município, mediante:
| — apresentação de relação dos estudantes em favor de quem foram
prestados os serviços de transporte;
Il — emissão de nota fiscal única, correspondente ao número de estudantes
beneficiados.
Art. 6º. Compete à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
| — promover o credenciamento das empresas de transporte, especificando as
exigências que devam ser observadas;
Il — cadastrar os estudantes que tenham interesse na obtenção do benefício,
exigindo a comprovação dos requisitos desta lei;
Ill — analisar e conferir as informações prestadas pelos estudantes e pelos
prestadores do serviço de transporte;
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IV — promover, a qualquer momento, diligências no sentido de apurar a
veracidade das informações prestadas, especialmente no que concerne à frequência
dos acadêmicos;
V — solicitar mensalmente à Gerência de Contabilidade o pagamento do valor
do auxílio-transporte, relativo aos estudantes beneficiados, aos prestadores de
serviços.
Art. 7º. As despesas da presente Lei serão suportadas pelo orçamento geral
do Município.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 8 de maio de 2017.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 023, DE 8 DE MAIO DE 2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara
Legislativa o Projeto de Lei 023 alterando a disciplina do vale transporte a alunos de
terceiro grau de baixa renda, revogando a disciplina anteriormente imposta pela Lei
833/2005.
A grande inovação reside na estipulação de critérios com vistas a selecionar,
de forma objetiva, os estudantes que serão beneficiados.
Na disciplina anterior, o Município fornecia o benefício a qualquer estudante,
independentemente de sua condição social, numa aplicação mais rasa do princípio
da igualdade (igualdade formal). Todavia, a crise que atualmente vem impactando as
finanças dos entes públicos (municipais, notadamente) provocaram no início do ano
a suspensão do pagamento, até segunda ordem. Por outro lado, ninguém discute
que a educação é talvez o grande problema da sociedade brasileira: o seu incentivo
é uma questão da maior relevância para o aperfeiçoamento da cidadania, além da
preparação para o trabalho e do desenvolvimento pessoal. Como compatibilizar as
“razões de Estado” (consistentes na manutenção das finanças sob controle) com a
promoção da educação (através do fornecimento do incentivo à formação superior)?
A presente proposta limita o fornecimento do auxílio apenas àqueles que
realmente precisam. Com esta medida de proporcionalidade e razoabilidade, será
possível manter uma disciplina de equilíbrio, que de resto observa as normas mais
modernas sobre justiça social.
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Sendo assim, e considerando a matéria de relevante importância, pedimos
vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria, em regime de
urgência.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 8 de maio de 2017.
ito/Municipal
Ss
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