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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
“CNPJ 77.778.645/0001- 84
Emenda Modificativa nº 04/2017
Súmula: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
nº 023/2017 que “Autoriza o Poder Executivo a
fornecer auxílio-transporte aos estudantes de
terceiro grau que se utilizam de serviços de
transporte particular, desde que devidamente
credenciados, na forma em que específica, e dá
outras providencias.”.
Os Vereadores, abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, vem com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e no $ 5º do artigo 115 do Regimento Interno,
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 023/2017:
Art. 1º- O Paragrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 023/2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Paragrafo único. Consideram-se estudantes de 3º Grau de baixa renda, para
efeito de concessão de auxilio-transporte, aqueles matriculados em curso
superior cuja renda familiar global não supere o valor equivalente a 4,5 (quatro
vírgula cinco) salários mínimos nacionais.
Art. 2º - A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do
Projeto original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná em
05 de junho de 2017.
Veoh PSP Doi) 6
Luiz, indade Valdir Potratz Ferreira Daniel Leonardi
Ve MDB Vereador - PSC Vereador - PDT
e-mail:camaravto(Dhotmail. com - http:/Avww.vitorino.pr.leg.br
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