materia nº 24/2017

$ Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI 024, DE 28 DE ABRIL DE 2017
Súmula: Altera a Lei 948/07, que dispõe
sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários
(PCCS), na forma em que específica, e dá
outras providências.
Art. 1º. O artigo 21 da Lei Municipal nº 948/2007, passa a vigorar acrescido
do inciso seguinte:
XXXV — Médico Clínico Geral IV.
Art. 2º. O Anexo | da Lei 948/07 passa a vigorar com a se uinte redação:
g g
. (Lei 948/2007 - Anexo |)
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
PLANO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
GRUPO | - NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
Nº de Carga
Cargos Denominação Horária | NÍVEL
Públicos Semanal
[5 | [ANALISTA ADMINISTRATIVO
BIOQUIMICO
4 IcoNtaDOR |
1
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
|
FARMACEUTICO
AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
FISIOTERAPEUTA
MÉDICO GINECOLOGISTA e OBSTETRA
MÉDICO PEDIATRA
MÉDICO CLINICO GERAL
MÉDICO CLÍNICO GERAL |
1 MÉDICO CLÍNICO GERAL Il
|
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - http://www .vitorino.pr.gov.br
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1 MÉDICO CLINICO GERAL III 40 27
1 MÉDICO CLINICO GERAL IV 20 23
2 MÉDICO VETERINÁRIO 20 17
1 NUTRICIONISTA 40 20
1 CIRURGIAO DENTISTA "EM EXTINÇÃO" 10 10
2 PROCURADOR 20 21
1 PSICÓLOGO "EM EXTINÇÃO" 40 19
1 FONOAUDIOLOGO 20 12
1 ANALISTA FISCAL E TRIBUTÁRIO 40 16
1 ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 40 16
ê ENFERMEIRO PLANTONISTA 12 8
2 CIRURGIAO DENTISTA | 40 18
1 PSICOLOGO CLINICO 40 14
1 PSICOLOGO EDUCACIONAL 40 14
1 ASSISTENTE SOCIAL | 20 12
GRUPO Il - NIVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Nº de
Cargos Denominação
Públicos
TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO AGRÍCOLA
[6 — [TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Carga
Horária | NIVEL
Semanal
TÉCNICO DE APOIO AO CONTROLE INTERNO
2 TÉCNICO EM ENFERMAGEM PLANTONISTA 12 2
4 TÉCNICO EM ENFERMAGEM PLANTONISTA Il 30 5
[4 FISCAL DE OBRAS E POSTURAS [40 7
1 TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO [20 8
La TÉCNICO DE INFORMÁTICA 149 9
GRUPO Il - NIVEL OPERACIONAL BASICO
Carga
Horária | NIVEL
Semanal
Nº de
Cargos Denominação
Públicos
AGENTE DE APOIO OPERACIONAL
EI AGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE
3 OBRAS PÚBLICAS
AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E
35 EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 40
3 AGENTE DE ENDEMIAS o 40
16 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ATENDENTE DE FARMÁCIA
2
AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA 40
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[3 CUIDADOR INFANTIL [ 40 4
40 MERENDEIRO ESCOLAR [40 | 6
Art. 3º. O Anexo Ill da Lei 948/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO Il
FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA PROVIMENTO NOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS
2“ G
Administrativo Médico, Médico Clínico | Superior completo em Medicina e Registro no Conselho ou Órgão
Geral |, Il, llle IV de competente e carteira nacional habilitação categoria B.
Superior -
Nível NAS
Art. 4º. O Anexo IV da Lei 948/07 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
TABELA DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO: NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
CARGO: MÉDICO, MÉDICO CLINICO GERAL |, II, Ill e IV
* Realizar atendimento ambulatorial,
= Participar dos programas de atendimento a populações atingidas por calamidades
públicas;
= Integrar-se com a execução dos trabalhos de vacinação e programas de saneamento;
= Realizar estudos e inquéritos sobre os níveis de saúde das comunidades e sugerir
medidas destinadas à solução dos problemas levantados;
= Participar da elaboração e execução dos programas de erradicação e controle de
endemias na área respectiva;
* Participar das atividades de apoio médico-sanitário das Unidades Sanitárias da Secretaria
da Saúde;
= Emitir laudos e pareceres, quando solicitado;
= Participar de eventos que visem seu aprimoramento técnico-científico e que atendam os
interesses da Instituição;
* Fornecer dados estatísticos de suas atividades;
= Participar de treinamento para pessoal de nível auxiliar médio e superior;
= Proceder à notificação das doenças compulsórias à autoridade sanitária local;
* Prestar à clientela assistência médica especializada, através de diagnóstico,
tratamento e prevenção de moléstias,
= Auxiliar nos programas de educação de saúde;
= Opinar a respeito da aquisição de aparelhos, equipamentos e materiais a serem utilizados
no desenvolvimento de serviços relacionados à sua especialidade;
» Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo; AA
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a
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 8 de maio de 2017.
efeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 024, DE 28 DE BRIL DE 2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei 024 visando a alterar a Lei 948/07, que estabelece o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos do Poder Executivo Municipal.
A proposição, em suma, cria um cargo novo na área de saúde (Médico Clínico
Geral IV), para o qual será realizado concurso — cuja autorização está sendo
solicitada por meio de proposição própria (Projeto de Lei 025).
Trata-se de cargo cujas atribuições são imprescindíveis para atendimento de
um leque de direitos fundamentais dos cidadãos (direito à saúde), assegurado
constitucionalmente no artigo 6º de forma genérica e, de forma mais esmiuçada, no
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 8 de maio de 2017.
efeito Municipal
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