materia nº 25/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI 025, DE 8 DE MAIO DE 2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
realizar concurso público, para os cargos
que especifica, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público no
exercício de 2017-2020, visando o preenchimento dos seguintes cargos,de acordo
com a necessidade da Administração Pública e observados os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
GRUPO | - NIVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
Vagas Denominação Horária | NIVEL
Semanal
FISIOTERAPÉUTA E mEr =
[ CR |[MÉDICOCLINCOGERALIV 12% 3]
[ CR |MÉDICOGINECOLOGISTAE OBSTETRA | 5 | 2 |
[14 JENFERMEROL Ja [fm]
* CR — Cadastro de Reserva
GRUPO Il - NIVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
[TÉCNICO DE INFORMÁTICA 40 9
| TÉCNICO DE APOIO AO CONTROLE INTERNO 40 5
Carga
Horária | NIVEL
Semanal
| om | id
GRUPO III — NIVEL OPERACIONAL BASICO
Nº de
Cargos Denominação
Públicos
ATENDENTE DE FARMÁCIA
Carga
Horária NIVEL
Semanal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão às expensas da seguinte
dotação orçamentária do exercício de 2017: 0401-04.123.0004.2.007 — 3.3.90.39 —
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica e 0401-04.123.0004.2.007 -
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 8 de maio de 2017.
Votri
Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 025, DE 8 DE MAIO DE 2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a esta colenda Câmara Legislativa
o Projeto de Lei 025 visando a autorização legislativa para abertura de concurso
público para os cargos relacionados.
São cargos cujo preenchimento não teve aprovados ou não teve aprovados
em número suficiente no concurso anterior. A necessidade da mão-de-obra destes
profissionais (imediata ou futura, segundo estimativas da Administração), justifica a
realização do certame.
As vagas foram previstas em número mínimo, a fim de respeitar as
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e não comprometer as finanças
públicas.
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante importância pedimos a
vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria, em regime de
urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 8 de maio de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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