materia nº 26/2017

Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 026/2017
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Especial no valor de R$ 22.558,16 (Vinte e dois
mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dezesseis
centavos) no orçamento do município e da outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional Especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 22.558,16 (Vinte
e dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0701 —- GERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL FAMILIA E IDOSO
08.241.0013.1.013 - AMPLIACAO CENTRO CONVIVENCIA DOS IDOSOS
4.4.90.51 — OBRAS E INSTALACOES 1000 R$ 22.558,16
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Provável Exceso de Arrecadação
4.17.21.01.02.01 FPM R$ 22.558,16
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 12 de maio de 2017.
Vitorino, 12 de maio de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei nº 026/2017, visando autorização legislativa para abertura de
crédito especial no valor de R$ 22.558,16 (Vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e
oito reais e dezesseis centavos).
Os valores em referência são oriundos do Recursos de Provável
Excesso de arrecadação para realinhamento na execução de obra de reforma do
Centro de Convivência do lar dos Idosos.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria, em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 12 de maio de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www.vitorino.pr.gov.br
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