Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Os Vereadores abaixo assinados no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei apresentam à judiciosa apreciação da Colenda
Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, o seguinte projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 29/2017
SÚMULA -— Dispõe sobre a limpeza nos imóveis
urbanos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Juarez Votri, Prefeito Municipal,
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em
vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou
pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e
drenados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel.
Art. 2º A inobservância dos preceitos estipulados no artigo anterior, implicará
na lavratura de infração aos proprietários de imóveis, pessoalmente, por via
postal com aviso de recebimento ou mediante edital publicado no órgão de
imprensa oficial do Município, para que no prazo de 20 (vinte) dias, contados
do recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as
irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa.
Parágrafo único. Julgada procedente a defesa, ou comprovado que foram
sanadas as irregularidades, no prazo previsto, não será aplicada a multa.
Art. 3º O não atendimento do auto da infração a que se refere o art. 2º desta lei
acarretará na aplicação da multa, por irregularidade constatada, no valor
equivalente a 02 (duas) Unidades de Referência do Município de Vitorino —
URM.
Parágrafo único. Na reincidência da infração a multa será cobrada em dobro,
sem prejuízo da multa anteriormente lançada, fazendo-se cobrança cumulativa.
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Art. 4º Decorrido o prazo previsto no art. 2º desta lei, e não tomadas as
providências nele estipuladas pelos proprietários dos imóveis, ensejará ao
Município de Vitorino executar os serviços de limpeza, cobrando dos
respectivos proprietários o valor do serviço efetivamente executado, sem
prejuízo da multa estipulada no artigo anterior.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a converter os
valores referentes à execução de serviços de limpeza em Unidades de
Referência do Município — URM e lançá-los em divida ativa, caso o débito não
seja liquidado no prazo de 60 (sessenta) dias após sua prestação, pelos
proprietários dos imóveis.
Art. 5º O não pagamento da multa e do serviço de limpeza, até a data do
vencimento, a dívida será acrescida de encargos, na forma da legislação
tributária municipal.
Art. 6º A execução dos serviços de limpeza a que se refere o art. 4º desta lei,
será efetuado sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º A aplicação de produtos agrotóxicos na limpeza dos imóveis a que se
refere esta lei, fica adstrita a Legislação Estadual.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vitorino, 31 maio de 2017.
Rs , e
não te o Vil b. Daniel | Lema
ereador Vereador - PDT
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 29/2017
O presente projeto de Lei objetiva tornar nosso Município mais
limpo e seguro. Para isso, precisamos de mecanismos legais para concretizar
esse objetivo, certamente, servindo inclusive de base para desenvolver
campanhas de conscientização para termos um Vitorino “Mais Limpo”, através
politicas públicas voltadas a educação ambiental do cidadão vitorinense para
que mantenha os imóveis urbanos, passeios e calçadas sem acúmulo de lixo,
entulhos e capinados, evitando a proliferação doenças, insetos e animais
peçonhentos.
A limpeza dos imóveis urbanos é um compromisso não apenas do
proprietário, mas também do Estado em promover por meio da presente
legislação básica de saúde pública mecanismos aptos para controle da limpeza
pública e de higiene básica no Município.
De acordo com o referido projeto, o proprietário que não mantiver
seu imóvel limpo, poderá ser multado em 02 URM (cada uma com valor de R$
198,92 reais), sempre lhe oferendo a oportunidade de defesa e prazo razoável
de 20 dias para sanar a irregularidade. Outrossim, há a precaução de em caso
de não cumprimento pelo proprietário, caberá ao Município efetuar a limpeza
do imóvel com recursos próprios, ficando, todavia, sub-rogado no direito de
cobrar do proprietário as despesas que realizou com a limpeza, sem prejuízo
da cobrança da multa pelo descumprimento.
Por fim, caberá ao Poder Executivo regulamentar a Lei por
normativa própria visando o seu fiel cumprimento.
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Com isso, contamos com o apoio dos nobres edis desta Casa de
Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, renovando nossos votos de
estima e distinta consideração.
Vitorino, 31 maio de 2017.
ivaldo Gt Daniel Eita
co PV Vereador - PDT