Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 05 DE JUNHO DE 201 Tê
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Estabelece normas sobre a instalação e
funcionamento de atividades destinadas a
realização de feiras e eventos temporários
no Município de Vitorino - PR e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, e eu, Juarez Votri, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A realização de feiras e eventos comerciais, de vendas a varejo, de
caráter temporário, somente poderão funcionar com a prévia licença do Poder Público
Municipal, que será expedida mediante requerimento do interessado, observado o
disposto nesta Lei.
$ 1º Consideram-se feiras ou eventos comerciais, para efeitos desta Lei, as
instalações destinadas à comercialização de produtos, bens e serviços ao consumidor
final, de vendas a varejo, em espaço unitário ou dividido em "stands" individuais, com
a participação de um ou mais comerciantes, cujo funcionamento será em caráter
eventual, em período previamente determinado, podendo ocorrer em épocas festivas
ou não.
8 2º Para efeitos desta Lei, cada "stand" deverá ter área mínima de 10 m2
(dez metros quadrados), o que deverá ser comprovado mediante a apresentação de
"lay-out" e planta do local onde será realizada a feira ou o evento.
Art. 2º Fica fixada a Taxa de Alvará para Feiras e Eventos Temporários, no
valor de 05 (cinco) URM — Unidades de Referência Municipal, ao dia.
$1º A Taxa será exigida tanto da empresa promotora quanto das empresas
participantes.
8 2º Ficam isentos da Taxa Prevista no caput deste artigo, as feiras e
eventos temporários, realizadas em função de eventos patrocinados, incentivados ou
estimulados pelo Município, desde que os produtos, bens e serviços oferecidos na
feira se relacionem diretamente com o ramo de atividade do evento, devidamente
autorizadas pela Prefeitura Municipal e aquelas promovidas por entidades de caráter
filantrópicos e sem fins lucrativos.
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comecar; 1.
8 3º Para efeitos de enquadramento no 8 2º deste artigo, caracteriza-se
como evento temporário patrocinado, incentiva ou estimulado pelo Município, qualquer
acontecimento de especial interesse, como: espetáculos culturais, artísticos ou
religiosos, congressos, convenções, exposições industriais ou comerciais e de
negócios, competições, além de outros considerados de interesse cultural e esportivo.
8 4º Independentemente da isenção prevista nos 88 2º e 3º, as empresas
deverão apresentar a documentação prevista no art. 4º desta Lei, sem ressalvas.
Art. 3º As feiras e eventos comerciais de que trata o art. 1º, só poderão ser
realizadas em imóveis que ofereçam condições compatíveis de segurança, higiene,
saúde e meio ambiente, estabelecidos nesta e nas demais leis pertinentes, aplicáveis
a todos os estabelecimentos comerciais.
$ 1º A feira ou evento comercial somente poderá ser realizado por empresa
promotora de eventos, a qual será responsável diretamente pela feira ou evento,
exceto nos casos previstos nos $$ 2º, 3º do art. 2º desta Lei, onde será admitida a
realização diretamente por unidade comercial.
8 2º Toda unidade comercial que pretenda se estabelecer para
comercializar seus produtos na feira ou eventos comerciais, deverá obter a
competente licença de funcionamento junto à Prefeitura Municipal de Vitorino,
independente daquela obtida pela promotora de feira ou evento, a qual será expedida
de acordo com as disposições desta Lei, sendo vedada a licença à pessoa física.
Art. 4º Para obter a licença de funcionamento e localização, a empresa
promotora do evento deverá encaminhar requerimento à Diretoria de Fazenda,
instruído com os seguintes documentos e providências, emitidos em nome próprio e
relativos a toda unidade comercial:
| - cópia autenticada do estatuto social, contrato social ou requerimento de
firma individual, registrada na Junta Comercial do Estado referente a sede do
estabelecimento comercial;
Il - sendo a empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima,
cooperativa, associação, além de outras: cópias autenticadas do estatuto social e da
ata da assembleia geral que elegeu a diretoria;
HI - apresentação de "lay-out" e planta do local onde será realizada a feira
ou o evento.
IV - cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ,
do Ministério da Fazenda;
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V - certidão negativa de débitos estaduais e municipais;
VI - o pagamento da respectiva taxa para a concessão da licença requerida,
prevista no artigo 2º desta Lei Complementar.
VII - havendo execução pública de obra literária, artística, musical, científica
ou fonograma do local, o comprovante de recolhimento da respectiva contribuição
autoral junto ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos
Autorais ou entidade respectiva;
VIII - aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto a
localização, funcionamento, acessos e eventuais interferências na operação do
sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança;
IX - alvará sanitário;
X - alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros,
acompanhado de Laudo Técnico;
XI - sanitários para o sexo masculino e feminino, no local destinado ao
público consumidor:
XII - protocolo de requerimento de alvará a ser expedido pela Policia Civil;
XIII - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, ato de registro ou autorização exigido pelo
órgão competente, quando a atividade, assim o exigir.
XIV - informar à Diretoria de Fazenda, o número de telefone e endereço do
SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, que deverá ser mantido para garantir
os direitos dos consumidores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias após a
realização do evento.
XV - manter, no local do evento, placa visual constando o telefone e endereço
do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, de que trata o inciso XIV deste
artigo.
8 1º Nos casos previstos nos $$ 2º, 3º do art. 2º desta Lei, será admitida a
realização diretamente por unidade comercial, desde que cumpridas às exigências
referidas nos incisos do caput deste artigo e no artigo 5º desta Lei Complementar.
8 2º Nos casos das feiras ou eventos realizados por empresas
especializadas, exigir-se-á a comprovação do recolhimento de Imposto Sobre Serviço
- ISS relativos aos serviços prestados.
8 3º A licença de funcionamento será expedida pelo prazo previsto para a
duração do evento.
8 4º A licença de funcionamento somente poderá ser expedida após vistoria
“in loco" das instalações pelos órgãos competentes, com relação às exigências
estabelecidas nesta Lei.
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Art. 5º Quando da realização de feiras ou eventos comerciais, além das
exigências elencadas no art. 4º, a empresa promotora deverá apresentar:
| - certidão atualizada, com no máximo de 15 (quinze) dias, da matrícula do
imóvel junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, para fins de comprovação
da propriedade; ou
Il - cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação, caso
haja relação locatícia.
Art. 6º No alvará de licença deverá constar, entre outros, o local, período e
horário de funcionamento, de acordo com o estabelecido pela Administração
Municipal.
Art. 7º O Município, após satisfeitas todas as exigências de cunho legal,
terá um prazo de até 30 (trinta) dias para liberar o alvará de funcionamento da feira ou
evento comercial.
Art. 8º A realização de feiras e eventos sem o cumprimento das exigências
estabelecidas nesta Lei, sujeitará o infrator, ou seja, a empresa promotora e as
unidades comerciais participantes, à imediata interdição do local e ao pagamento de
multa no valor de 10 (dez) URM - Unidades de Referência, ficando impedido para
realização de novos eventos pelo prazo de (2) anos, contados a partir da constatação
da infração.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitorino, 05 de junho de 2017.
Daniel Leonardi
ercador 4 PV Vereador - PDT
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MENSAGEM AO PROJETO Nº 030/2017
Cumprimentando-os cordialmente, submeto à apreciação do Plenário da Casa o
Projeto de Lei anexo que “estabelece normas sobre a instalação e funcionamento de
atividades destinadas a realização de feiras e eventos temporários no Município de
Vitorino-PR e dá outras providências”.
O Projeto de Lei em epígrafe objetiva delimitar parâmetros mais rígidos para a
realização de feiras e eventos comerciais itinerantes no Município de Vitorino - PR,
como meio de minimizar os prejuízos que estas vêm causando ao comércio da cidade.
Este tipo de manifestação comercial configura-se em um tipo de concorrência
desleal para os comerciantes locais, que precisam arcar com os ônus fiscais, vínculo
empregatício de seus empregados, garantia dos produtos comercializados, entre outros
tantos custos inerentes à suas atividades e que não são cobrados dos participantes das
feiras e eventos comerciais itinerantes, que deve se ressaltar, comercializam os mesmos
produtos industrializados encontrados nos comércios do Município.
Observa-se, portanto, que este tipo de feira tem se caracterizado como uma
verdadeira oportunidade de exercer o comércio sem que precise arcar com ônus
inerentes à atividade, o que, sem sombra de dúvidas, permite que os produtos ali
comercializados sejam vendidos a preços com os quais os comerciantes legalmente
instituídos não possam competir.
Outro ponto que vale ressaltar é que este tipo de comércio, baseado em um
modelo organizacional mais informal, possibilita um terreno fértil para o desenvolvimento
de práticas que possibilitam um alto índice de evasão fiscal.
Ao mesmo passo, a Administração Municipal vislumbrou um modelo
organizacional que se amolda também às feiras locais, realizadas por empresários
vitorinenses, a fim de não criar critérios distintos e ineficazes.
Desta forma justifica-se o envio do presente Projeto de Lei, uma vez que
contribuirá para a manutenção dos recursos, empregos e impostos no Município de
Vitorino-PR.
ms mess e
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Câmara Municipal de Vitorino
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ni Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Pelo exposto, solicito a apreciação do Projeto de Lei anexo pelos nobres Edis
desta Casa, com a costumeira presteza, a fim de tornar possível este objetivo dentro de
prazo razoável à sua concretização.
Ao ensejo, apresento-lhe minhas considerações de elevado respeito, extensivas
aos demais membros desta Casa.
Respeitosamente,
Vitorino, 05 de junho de 2017.
Daniel Leonardi
eat ão Vs
ereador = Y Vereador - PDT
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoDhotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
Of. 003/2017
Vitorino, 02 de junho de 2017.
Ao Exmo.
Juarez Votri
Prefeito Municipal
Formulamos o presente, para expor a situação do comercio local de Vitorino,
quando da realização da feira do Brás, realizada na comunidade de Vila Maria nos
dias 11 até 15/05/2017.
Salientamos ainda, que além das percas nas vendas, que foram irreparáveis,
ainda o prejuízo nas contas parceladas que O comércio ficou sem receber. Solicitamos
de Vossa Excelência, se possível a criação de uma LEI DIFERENCIADA para esse
comércio itinerante, pois O comércio local, já é provido do mesmo através das Leis
Municipais.
Em anexo a este, enviamos Declaração dos comerciantes com os devido
prejuízos.
Certos de poder contar com Vossa Atenção e Providencias, Atenciosamente,
q/7 Vitale Touca? ea
Secretaria Executiva Presidente da Acevi
| Rua Luiz Silvio Bin, 120 — Sala 02 — Centro — CEP: 85.520-000 — Vitorino — PR
É CNPJ: 02.664.715/0001-74 — 1.E.: Isenta
TAYNARA
PRESENTES
Eu Marilene Antunes Alves proprietária da Loja Taynara presentes e
confecções, CNPJ 043164950001-13 INSCRIÇÃO ESTADUAL 90228817-17,
venho por meio deste documento declarar que no ultimo dia 11 á 15 de maio
de 2017, esteve em nosso município, o Feirão no Braz. mais precisamente no
bairro Vila Maria - Araucária proximidades de São Lourenço do Oeste.
Onde os mesmos ali, comercializaram produtos os quais o meu
comércio possui, o meu e de mais alguns comerciantes da cidade, mas que
para o meu comercio nestas datas deixou de vender cerca de uns 3 mil reais,
que veio com isso interferir no recebimento do mês, por não vender nem
receber.
Por este motivo declaro que esta Feira do Braz no nosso município de
Vitorino, no momento presente que esteve, atrapalhou e se caso vier
futuramente irá atrapalhar novamente o comércio, e o mesmo com tudo isso,
além dos comerciantes prejudicado, deixou de receber impostos.
Proprietária Marilene Antunes Alves
Vitorino - PR, 29 de maio de 2017.
Carta de Reclamação
Vitorino, 02 de junho de 2017.
À
Prefeitura Municipal de Vitorino — Pr.
Prezados Senhores,
Venho por meio desta solicitar a Vossas Senhorias providências referentes à:
feira do Brás de São Paulo realizada do dia 05 de maio a 11 de maio de
2017, na comunidade de Vila Maria deste município, pois nós do comercio
com firma estabelecida e registrada no município deixamos de efetuar
vendas com valores significativos do faturamento do mês.
Informo que estou no aguardo de providencia da administração do município
para que isso não volte a ser realizado em nossa cidade, para valorizar e
ajudar no crescimento dos empresários do comércio de Vitorino.
Atenciosamente,
ya
DONNA BELLA
AV. BRASIL ARGENTINA.
CENTRO
VITORINO - PR
LOJA RANCATTI
CNP) 77013324/0001-99 Av Brasil Argentina nº 815, Vitorino-PR
No período da feira do Bráz, realizada na comunidade de Vila Maria- VT,
tivemos um prejuízo nas vendas do dia das mães de aproximadamente R$
20 000,00.
E na Loja Rancatti CNPJ 04913474/0001 85, situada no município de São
Lourenço do Oeste — SC, Rua Ernesto Beuter nº 666, teve um prejuízo de
mais ou menos R$ 35 000,00, pelo mesmo motivo.
Sirlei Rancatti.
Vitorino, 22 de maio de 2017.
Loja Cantinho dos Presentes e Confecções
Eu, JULIANA APARECIDA FURST MENEGHETTI, proprietária da Loja Cantinho dos Presentes e
Confecções, CNPJ 04316487000177 e INSCRIÇÃO ESTADUAL 9022880583, venho por meio
deste documento declarar que no ultimo dia 11 a 15 de maio de 2017, esteve em nosso
município, o Feirão no Brás, mais precisamente no bairro Vila Maria — Araucária de São
Lourenço do Oeste.
Onde os mesmos ali, comercializaram os quais comercializaram produtos os quais o
meu comércio possui, o meu e de mais alguns comerciantes da cidade, mas que para o meu
comércio nestas datas deixou de vender cerca de uns R$ 2.500,00 reais, que veio a interferir
no recebimento do mês, por não vender e receber.
Por esse motivo declaro que a Feira do Braz em nosso município de Vitorino, no
momento presente que esteve, atrapalhou o comércio e o mesmo também deixou de receber
impostos.
Vitorino — PR, 05 de junho de 2017
ETs
IANA APARECIDA FURST MENE
proprietária
MARLI LEONARDI ZILIO — ME
Eu Marli Leonardi Zilio, proprietária da Loja Marli Leonardi Zilio — ME , inscrita no
CNPJ 13.601.843/0001-95 e Inscrição Estadual sob Nº 9055711922, localizada na
Avenida Brasil Argentina, 701, centro, na cidade de Vitorino — PR, venho por meio deste
declarar que esteve presente em nossa Cidade entre os dias 11 à 15 de maio, no Bairro
Vila Maria, nas proximidades de São Lourenço do Oeste, uma feira do Bráz, sendo que a
mesma prejudicou minhas vendas e de alguns comerciantes locais, sendo que tive uma
baixa de uns R$ 4.000,00 em vendas nesse período em confecções e calçados.
Por este motivo peço que seja tomada alguma providência sobre o ocorrido, e que
não seja mais permitido a instalação da feira, pois além de prejudicar nosso comercio
ainda deixou de recolher impostos.
' | »
A
po KA )
MARLI LEONARDI ZILIO
Vitorino, 30 de maio de 2017.