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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
SESC cora rare; na cars eseronpresranão
Modificativa nº 05/2017
IR - ”
Câmara Mun. de Vitorino
| Aprovado por unâminidade DS
4 Aprovado por agua, TENDER
| Aprovado por emenda
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em AS db 120)?
Súmula: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
nº 030/2017 que “Estabelece normas sobre a
instalação e funcionamento de atividades
destinadas a realização de feiras e eventos
temporários no Município de Vitorino - PR e
dá outras providências”.
Os Vereadores, abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, vem com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e no & 5º do artigo 115 do Regimento Interno,
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 030/2017:
Art. 1º - O artigo 2º do Projeto de Lei nº 030/2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º- Fica fixada a Taxa de Alvará para Feiras e Eventos Temporários, no
valor de 15 (quinze) URM — Unidades de Referência Municipal, ao dia.
Art. 3º - A presente EMENDA MODIFICATIVA passará a fazer parte do
Projeto original,
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná em
13 de junho de 2017.
nom A, ape Vo des PSargi a
Daniel Lenardi Luiz dade Valdir Potratz Fereira
Vereador - PDT Verga MDB Vereador - PSC
DS DO a ss
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoDhotmail.com - http:/Avww.vitorino.pr.leg.br
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