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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI nº 031/2017
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir credito
Adicional Suplementar no valor de R$ 243.750,00
(Duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta
reais) no orçamento do município e da outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL de Vitorino estado do Paraná
aprovou e eu prefeito municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito
Adicional suplementar no orçamento geral do município, no valor de R$ 243.750,00
(Duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias:
0900 —- SECRETARIA DESENVOLVIMENTO INTERIROR E AGRICULTURA
0901 —- GERÊNCIA DO INTERIOR
26.782.0016.2.010 — MANTER A SECRETARIA DO INTERIOR
4.4.90.52 — 312 — 1782 — Equipamentos e material permanente R$ 243.750,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA -— Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam
indicados como Recursos Provável Excesso de Arrecadação, conforme abaixo
especificado:
Provável Excesso de Arrecadação
Contrato de Repasse 827077/2016 R$ 243.750,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
produz efeitos a partir de 09 de junho de 2017.
Vitorino, 09 de junho de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Awmww.vitorino.pr.gov.br
$ Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei nº 031/2017, visando autorização legislativa para abertura de
crédito suplementar no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil
setecentos e cinquenta reais).
Os valores em referência são oriundos do Recursos de Provável
Excesso de arrecadação para aquisição de dois tratores.
Sendo assim pedimos a colaboração dos nobres vereadores na devida
apreciação da presente matéria, em regime de urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 09 de junho de 2017.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http://www vitorino.pr.gov.br
“CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 827077/2016/MAPA/CAIXA
PROCESSO Nº 1033371-03/2016
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE premiere OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
PROGRAMA PROGRAMA DE APOIO AQ
DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o
Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este
Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e
suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes
Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o
Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS ,
| - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério da Agricultura. Pecuária
e Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de
12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto
aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, e suas alterações, com sede no Setor Bancário
Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de
Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Luis Paulo
Martin Massoti Winiarski, RG nº 8.419.873-0 SSP/PR, CPF nº 047.170.579-96, residente e domiciliado(a)
em Pato Branco/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício? do Tabelionato de Notas e
Protesto de Brasília/DF, no livro 3061-P, fis 054/055, em 28/01/2014 e substabelecimento lavrado em
notas do 4º Ofício do Tabelionato de Notas de Cascavel/PR, no livro 23-S, fls 169/172, em 15/09/2016,
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
e”, Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE VITORINO/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.995.463/0001-00,
neste ato representado pelo respectivo prefeito, Sr. Juarez Votri, portador do RG nº 3.109.112-8 SSP/PR
e CPF nº 411.418.069-91, residente e domiciliado em Vitorino/PR, doravante denominado simplesmente
CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisição de Máquina Agrícola.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Vitorino/PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Não se aplica.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) NÃO () SIM
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de
Repasse - Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA '
Recursos do Repasse da União R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta
reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinquenta
- h
27.941 v0o6 ) 4
2017-6-12 Email - camaravto(Dhotmail.com
Informe Crédito de Recursos Financeiros - Orçamento Geral da União -
Câmara Municipal — SICONV 827077
gigovevOcaixa.gov.br
ter 06/06/2017 16:26
Para:'camaravto hotmail.com" <'camaravtoWhotmail.com'>;
Gerência Executiva de Governo Cascavel
Rua Uruguai, 260 — Bairro Alto Alegre
85.805-010 - Cascavel - PR
Ofício nº. 1735/2017/GIGOV Cascavel
Cascavel, 06 de Junho de 2017
À
Câmara Municipal de Vereadores
Município de Vitorino/PR
Assunto: OF. CAM - CRÉDITO DE RECURSOS FINANCEIROS — ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO SICONV
827077 DATA CRÉDITO 05-06-2017
Senhor(a) Presidente,
| Atendendo ao disposto no artigo 1º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos esse Poder Legislativo do
crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 05/06/2017, no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil,
setecentos e cinquenta reais) destinados a esse Município.
RA O crédito foi efetuado na Agência e Conta nº 0602.006.00647258-5, vinculada ao Contrato de Repasse n.º
827077/2016 Processo 1033371-03/2016, assinado em 27 de Dezembro de 2016.
21 Esse crédito se refere ao Programa MAPA Apoio Desenv. do Setor Agropecuário sob a gestão do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem por objeto Aquisição de Máquina Agricola - Dois tratores agrícolas.
Respeitosamente,
SONIA MENDES DA SILVA SPIER
Coordenadora de Filial - Em Exercício
ANDERSON GIOVANI SIMON OLIVEIRA
Gerente de Filial - Em Exercício
Gerência Executiva de Governo Cascavel/PR
https://outlook live.com/owa/?realm=hotmail.com &path=/mailfinbox/rp 11