Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
PROJETO DE LEI Nº 032/2017
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de bem imóvel de
propriedade do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Doação com
encargos de um terreno com barracão industrial em estrutura pré moldada com
cobertura de fibrocimento de 480,00 M? (quatrocentos e oitenta metros quadrados),
destinado a uso comercial, na área industrial, constante da Matrícula nº 9.956, livro
02, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, com área total de 104.893.61mí(cento e quatro mil, oitocentos e
noventa e três metros e sessenta e um centímetros quadrados), a área a ser doada é
de 3.349,52 m? (três mil, trezentos e quarenta e nove metros e cinquenta e dois
centimetros quadrados) avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a empresa ODILA APARECIDA
VIERO PANDINI EPP - CNPJ: 18.650.603/0001-02, para a instalação de uma
Fábrica de Embalagens Plásticas.
Art. 2º - A Doação de que trata a presente Lei fica condicionada exclusivamente aos
objetivos previstos no artigo anterior, ficando estabelecido prazo de 06 (seis) meses
para o início das atividades nas instalações ora cedidas, sob pena de reversão da
posse do objeto da presente lei ao Município.
Art. 3º - No terreno ora cedido, a empresa deverá instalar, às suas expensas, os
demais barracões e o maquinário necessário para o funcionamento da empresa
prevista no artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Fica o Donatário obrigado, durante o primeiro ano de instalação a contratar
no mínimo 07 (sete) funcionários diretos e durante O prazo restante da doação a
manter em seu quadro funcionários devidamente registrado, além do que deverá
zelar pelo patrimônio, bem como manter em dia o pagamento das contas de energia
elétrica e água.
Art. 5º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele-
constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a
mesma, por motivo qualquer, deixar de exercer as atividades para as quais se
propõe ou descumprir quaisquer das disposições estabelecidas na presente Lei no
prazo de 10 anos. . 1;
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Art. 6º - O Donatário obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações
gerais relativos á concessão de uso.
Art. 7º - A outorga da escritura pública de doação se dará somente após o efetivo
início das atividades propostas.
Art. 8º - Os encargos e obrigações relativos à doação serão objetos de contrato no
que não for confiitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei
Complementar nº 101/2000, devendo constar no contrato, pelo mínimo as condições
acima definidas.
Art. 9º - No final do prazo dos 10 anos a donatária construíra em terreno indicado
pelo Município um barracão com as mesmas medidas do recebido em doação,
referido na presente lei.
Art. 10º - Em razão do interesse público evidenciado na geração de empregos, fica
dispensada a licitação na forma do art.17, 840 da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 11º - Fica expressamente revogada a Lei Municipal 709/2001.
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 19 de Junho
de 2017.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 032/2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis o Projeto de Lei nº 032/2017, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de bem imóvel de propriedade do Município e dá outras
providências, visando a instalação da Empresa ODILA APARECIDA VIERO
PANDINI EPP - CNPJ: 18.650.603/0001-02, para a Implantação de uma fábrica de
embalagens plásticas, conforme solicitação através do requerimento protocolado sob
nº 1060/2017 e Parecer da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial nº003/2017.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 19 de
Junho de 2017.
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Vitorino
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 003/2017
PROTOCOLO 1060/2017
Aos 13 dias do mês de junho de 2017, nesta Cidade de Vitorino, na Rua Barão de
Capanema nº 134, na Prefeitura Municipal de Vitorino, ás 09 h 30 min, em
cumprimento à portaria nº 0252/2013 que nomeia a Comissão de Avaliação de
Imóveis, a mesma se reuniu para avaliar o imóvel denominado como Parte da
Chácara nº20 sob registro na matrícula em comum nº 9.956 no 2º Ofício de Registro
Geral de Imóveis - Comarca de Pato Branco, contando no documento apresentado de
propriedade da Prefeitura Municipal de Vitorino. Observadas as formalidades legais,
foi procedida à avaliação do imóvel supra. O imóvel, objeto desta avaliação, possui
área total de 3.349,52 m? (três mil, trezentos e quarenta e nove metros e
cinquenta e dois centímetros quadrados) com área construída (barracão industrial
em estrutura de pré-moldado com cobertura de fibrocimento) de 480,00 m?
(quatrocentos e oitenta metros quadrados). O terreno se localiza em uma área com as
seguintes características: situada na Área Industrial, na PRC 280 / RUA FRANCISCO
ZÍLIO, a testada do terreno está para a PRC 280, possui os seguintes limites de
confrontações: norte mede 48,22 m, sul mede 57,21 m, leste 58,95 m e oeste 69,05
m, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme croqui em anexo. A
avaliação foi baseada em valores de imóveis da mesma região geoeconômica onde se
situa o imóvel em questão, usando como fonte de pesquisa a ABNT NBR 14653. O
método utilizado para realizar esta avaliação foi comparativo direto de mercado. Para
constar, foi lavrado o presente, que, lido e achado conforme, segue devidamente
assinado.
Moisés Dias Souza
Domingos Bertoncello Neto
Neori Martarello
Maria Catarina Bergamaschi [ |
Marciano Vottri Vorim
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MUNICÍPIO DE VITORINO - PR
Departamento de Indústria e Comércio
Parecer nº. 003 / 2017 - DIC Vitorino, 16 de Junho de 2017.
PARECER
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial
Protocolo nº. 1060 / 2017
Interessada: ODILA APARECIDA VIERO PANDINI - EPP
CNPJ: 18.650.603/0001-02
A empresa em epígrafe solicita a esta municipalidade dentre outros, a Doação com
Encargos de bem imóvel de propriedade do município, para a Implantação de uma
Fábrica de Embalagens Plásticas.
Conforme as informações levantadas nos documentos anexos ao referido protocolo
sobre o empreendimento fazemos a seguinte análise:
a) A Empresa interessada apresentou a documentação necessária, e enquadra-se
nas exigências estabelecidas pela Lei Municipal Nº 877/2006 e suas
respectivas alterações.
b) A empresa ODILA APARECIDA VIERO PANDINI - EPP, CNPJ:
18.650.603/0001-02, foi constituida em 05/09/2013 e desde então vem atuando
na linha de produção de Embalagens Plásticas para atender diversas linhas de
produções.
c) A empresa ODILA APARECIDA VIERO PANDINI - EPP CNPJ:
18.650.603/0001-02, apresentou proposta á municipalidade de manter quadro
mínimo de 07(sete) funcionários registrados.
d) A empresa justificou-se ainda que devido a sua evolução e tem como estimativa
a meta de adquirir máquinas modernas e de maior porte visando atender as
inovações do mercado local e regional.
e) Os incentivos solicitados deverão ser repassados, através de doação com
encargos, conforme artigos da Lei Municipal Nº 877/2006.
Diante do exposto, a Comissão Especial de Planejamento, Implantação e
i nânime em seu parecer favorável à concessão dos
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Odila Aparecida Viero Pandini EPP
Odila Aparecida Viero Pandini EPP
Rua Dom Pedro II, 1.545 — Centro — São Lourenço do Oeste — SC
PROJETO PARA DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DA NOVA FÁBRICA
1) OBJETIVOS
a) GERAIS
O presente projeto tem como objetivo a implantação de nova fábrica em área
adequada que permita a execução das atividades de forma mais ágil e eficiente
propiciando assim o crescimento da empresa nos aspectos físicos. comerciais e
financeiros.
b) ESPECÍFICOS
i) ESTRUTURA
Temos por objetivo instalar a nova indústria em um barracão industrial de no
minimo 600 m?, com um terreno de no mínimo 5000 migue permita a acomodação da
empresa para que possa exercer suas atividades.
ii) PRODUÇÃO
Reestruturar e reacomodar as máquinas e equipamentos em espaço ideal e de
forma mais adequada baseado em Layout padrão que permita melhor disposição das
mesmas permitindo assim a exploração do potencial máximo oferecido pelas mesmas.
ni) COMERCIAL
Ampliar a área de atuação da atual empresa no mercado consumidor e na
diversidade de produtos oferecidos, faturando 50.000,00 ao mês, passando para
100.000.00 no período de 1 ano e de 200.000.00 no período de 2 anos, mantendo após
isso a elevação de 10% ao ano.
iv) ADMINISTRATIVO
Com o presente projeto promover 08 novas vagas de trabalho no município.
2) JUSTIFICATIVAS
O presente projeto justifica-se pela evolução da empresa nos últimos anos e a
perspectiva positiva de crescimento leva a empresa a preocupação com a inovação no
mercado o que conduz à adquirir máquinas modernas € de maior porte que tomaram O
espaço físico existente.
Visando um espaço mais amplo « melhor localizado que favoreça a visibilidade da
empresa diante do mercado consumidor.
3) DEFINIÇÕES
a) ESPACIAIS
O presente projeto tem como definição espacial a proximidade de rodovias da
região que possibilite implantação de projeto de logística e planejamento de marketing,
visando como prioridade um barracão já existente e que esteja apto à mudança da
empresa em curto espaço de tempo.
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Rua Dom Pedro Il, 1
b) TEMPORAIS
O presente projeto tem como definição temporal 02 (Dois) anos a contar do
início das atividades produtivas.
4) VIABILIDADES
Uma vez que os objetivos e justificativas demonstram claramente as necessidades
pelo novo empreendimento. foram realizados os estudos de viabilidade, que
compreenderam os seguintes fatores:
a) ANÁLISE FINANCEIRA
A empresa possui capacidade financeira sólida com condições de alcançar os
objetivos do presente projeto. No caso da mudança se solidificar possuirá um novo
investidor, havendo assim a alteração contratual e a clevação do capital para 100.000,00
(cem mil reais).
b) ANÁLISE DE AMBIENTE INTERNO
A empresa possui máquinas e equipamentos de características adequadas e em
excelente estado de funcionamento, maior parte destes novos & de tecnologia inovadora.
A empresa possui capital sólido e patrimônio que permite a segurança financeira
da mesma. ,
Possui condições para incorporar em seu planejamento estratégico 2017/2018
um plano de Marketing visando divulgação da marca e produtos.
Possui equipe preparada para dar suporte num momento de transição sem que a
qualidade dos produtos sejam comprometidas.
c) ANÁLISE DE AMBIENTE EXTERNO
A empresa vê-se numa situação muito confortável diante do público consumidor,
sendo que já possui clientes de grande potencial. O mercado consumidor de embalagens
plásticas é amplo e tem possibilidades de trabalhar em diversos ramos.
Trata-se de uma atividade com poucas empresas do segmento na região, mas que
possui um grande número de clientes potencias, que poderão ser atendidos com o
aumento da capacidade produtiva da empresa.
Diante disso, conclui-se que uma vez conquistado o espaço e estrutura necessária
para a implantação o projeto € plenamente viável, uma vez que à empresa já possui um
faturamento que permite a continuidade e as ampliações planejadas.
5) RECURSOS
a) FINANCEIROS
Para a transferência ec implantação das máquinas e equipamentos na nova
unidade a empresa contará com recursos financeiros próprios.
b) HUMANOS
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Município de Vitorino
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, cor
Indústria e Comércio
TERMO DE DEVOLUÇÃO
INBLAPAR INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PARANÁ LTDA — EPP, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 04.579:284/0001-73, representada pelo sócio administrador JACIR
JOSÉ TEIXEIRA inscrito no CPF sob nº 554.032.719-53, vem por meio desta, com base
na Lei 709/2001 que institui cessão de uso em comodato de Barracão de 480 m? bem
como de terreno em que este foi construído 2.300 m? localizado na área industrial de
Vitorino/PR, realizar a devolução de referidos bens ao Município de Vitorino/PR.
Pato Branco, 07 de junho de 2017.
INBLAPAR IND
(JACIR JOSÉ TEIXEIRA)
CONFERE CUM O ORIGINAL
RELINS: ESTADO DO PARANÁ
Ry
CNPJ 76.995.463/0001-00 A
LEI N.º 709/2001
Ementa: Institui cessão de uso em comodato.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSE FELINI
BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo de Vitorino autorizado a ceder,
em comodato, à empresa INBLAPAR - Indústria de Embalagens
Ltda. inscrita ng CNPJ sob nº. 04.579.284/0001-73, com sede em
Vitorino, PR, um terreno com 2.300m2, localizado na área
industrial do município de Vitorino e um barracão de 480m2,
construído sobre o mesmo terreno.
Art. 2º - O prazo da cessão é de 10 anos, prorrogável se as partes
. tiverem interesse.
Art. 3º - A empresa cessionária deverá cumprir as condições
apresentadas no requerimento: da cessão, o qual fará parte, como
anexo, da presente lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Fone/Fax (46) 227-122
Rua Barão de Capanema, 13
85520-000 - Vitorino - Paran
www. pmvitorino.com.l
e-mail:prefeituraQpmvitorino.com.l