Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
SESC
PROJETO DE LEI 33, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
CASS,
Súmula: Altera a 148 da Lei nº 1409/2014
(Código de Obras de Vitorino), na parte
regulamenta guarda de lixo, na forma em que
específica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. O artigo 148 da Lei nº 1409/2014 (Código de Obras de Vitorino)
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 148. Todas as edificações deverão apresentar junto ao projeto de
construção, projeto do abrigo destinado à guarda de lixo, com
capacidade adequada e suficiente para acomodar os diferentes
recipientes dos resíduos sólidos, obedecendo as normas estabelecidas
pelo órgão competente e as normas técnicas vigentes.
S 1º As edificações de uso multifamiliar ou misto deverão ser dotadas
de abrigo destinado à guarda de lixo, para acomodar os diferentes
recipientes dos resíduos sólidos, em local desimpedido e de fácil
acesso à coleta:
| — As edificações com área de construção até 200 m? (duzentos
metros quadrados) deverão ser dotadas de projeto para abrigo
destinado à guarda de lixo, obedecendo as normas estabelecidas pelo
órgão competente e as normas técnicas vigentes, conforme disposto
no croqui do Anexo 5 que serão aprovados pelo órgão competente.
Il — As edificações com área de construção acima de 200 m? (duzentos
metros quadrados) ou com mais de duas unidades autônomas,
deverão ser dotadas de projeto para abrigo destinado à guarda de lixo,
localizado no interior do lote, com dimensionamento adequado e
suficiente para acomodar os diferentes recipientes dos resíduos
sólidos, obedecendo as normas técnicas vigentes,
8 2º As edificações de uso comercial ou industrial deverão apresentar
solução para destinação de resíduos sólidos armazenados em abrigo
compatível com o tipo, natureza e volume de resíduo gerado, que
serão aprovados pelo órgão competente.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
ec
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ue smp mçs
8 3º As obras de reforma e ampliação, ou alteração de residencial para
comercial que venham a alterar a dimensão original da área construída,
deverão também obedecer aos parágrafos anteriores do art. 148.
Art. 2º. O artigo 149 da Lei nº 1409/2014 (Código de Obras de Vitorino)
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 149. As edificações destinadas a templos, cinemas, teatros,
auditórios e assemelhados deverão apresentar solução para
destinação de resíduos sólidos armazenados em abrigo compatível
com o tipo, natureza e volume de resíduo gerado, que serão aprovados
pelo órgão competente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 19 de
junho de 2017.
enem cresrsema
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
mero
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Exemplo modelo Lixeira
sm
Detalhamento Lixeira
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
e Alinhamento Predial
Posicionamento Lixeira
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 33, DE 19 DE JUNHO DE 2017
Cones emana
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos do presente para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis,
Projeto de Lei 033/2017 visando alterar o artigo 148 da Lei nº 1409/2014 (Código de
Obras de Vitorino), na parte regulamenta guarda de lixo.
O presente projeto vem apresentar solução para destinação de resíduos
sólidos armazenados em abrigo compatível com o tipo, natureza e volume de
resíduo gerado, que serão aprovados pelo órgão competente.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 19 de junho de 2017.
suúarez Votri
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - http:/Awww .vitorino.pr.gov.br