Município de Vitorino
Estado do Paraná
Projeto de Lei 034, de 22 de junho de 2017
Sumário
Capítulo I — Disposições gerais
Capítulo II - Da Administração
Capítulo III — Dos sepultamentos, das exumações e das transladações
Capítulo IV — Das concessões
Capítulo V — Dos túmulos e das construções
Capítulo VI — Disposições transitórias quanto ao cemitério coletivo
Capítulo VII — Disposições finais
Capítulo I — Disposições gerais
Art. 1º. Os cemitérios no Município de Vitorino compreendem:
I — o cemitério coletivo já existente, popularmente denominado de “Cemitério
de Vitorino”;
I — o cemitério público municipal, denominado de “Cemitério Municipal
Jardim das Lembranças”, situado na Rua Mangueirinha, saída para a PRT-280, Km
224, localizado referencialmente pelas coordenadas geográficas UTM LAT-E
321953,225 e LONG-N 7094564,292, licenciado pela Resolução SEMA/IAP
002/2009, com área física total de 5.500 m?, a ser implantado conforme projeto básico
de ordenação que integra o Anexo I da presente lei.
Art. 2º. Esta lei se aplica integralmente ao cemitério público municipal em
implantação pelo Município de Vitorino e, no que couber, ao cemitério coletivo já
existente.
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Art. 3º. A construção de túmulos e afins, o sepultamento e a prática dos
respectivos ritos nos cemitérios municipais são livres a pessoas de todos os cultos
religiosos, independentemente de etnia, sexo, cor de pele, trabalho, categoria
socioeconômica ou convicção política, desde que não ofendam as normas legais e
regulamentares de postura e polícia sobre segurança, limpeza, salubridade,
tranquilidade e moralidade.
Art. 4º. Para efeitos da presente lei, considera-se:
I — Cemitérios municipais: todos os cemitérios localizados no território do
Município, independentemente da titularidade do empreendimento;
IH — Cemitério coletivo: o “Cemitério de Vitorino”, existente no Município antes
da regulamentação dos cemitérios municipais;
HI — Cemitério público municipal: o “Cemitério Municipal Jardim das
Lembranças”, de titularidade do Município de Vitorino enquanto pessoa política
componente da Federação;
IV — Órgão executivo de ordenação urbanística: a secretaria municipal
encarregada do planejamento e do desenvolvimento urbano;
V — Órgão executivo de tutela do meio ambiente: a secretaria municipal
encarregada das políticas de proteção e promoção do meio natural;
VI — Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi
verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder a sua inumação
ou cremação;
VII — Inumação: a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo;
VII — Exumação: a abertura de sepultura onde se encontra inumado o cadáver;
IX — Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas
para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem novamente
inumados, cremados ou colocados em ossuário;
X — Cremação: a redução do cadáver ou ossadas a cinzas; £)
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XI — Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de
mineralização do esqueleto;
XII — Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder
ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos
no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade
humana;
XIII — Ossuário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos
mortais, predominantemente ossadas;
XIV -— Restos mortais: cadáver, ossada e cinzas;
XV — Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por
ruas, podendo ser constituída por uma ou várias seções.
Capítulo II — Da Administração
Art. 5º. O cemitério público municipal será administrado pelo órgão executivo
de ordenação urbanística, a quem cabe cumprir e fazer cumprir toda a legislação
federal, estadual e municipal sobre a matéria, bem como normas e regulamentos
emanados da Administração.
$ 1º. Compete ao órgão executivo de ordenação urbanística supervisionar o
cemitério público municipal, exercendo sobre ele amplo e irrestrito poder de
fiscalização, além de:
I — conceder espaços para sepultamentos:
II — fiscalizar a utilização das concessões para que sejam observados os fins a
que se destinam;
HI — autorizar a transferência dos espaços, no cemitério público;
IV — proceder a manutenção e conservação das áreas livres, nos Cemitérios
Municipais;
V — autorizar e acompanhar inumações, exumações e reinumações;
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VI — exigir e arquivar os documentos estabelecidos pela presente lei;
VII — realizar os registros e demais atos administrativos previstos pela presente
lei; VIII — notificar os responsáveis pelas sepulturas a realizarem as obras necessárias a
sua manutenção e conservação;
XIX — zelar pelas posturas estabelecidas e autuar infratores;
XX — executar outras tarefas correlatas;
XXIII — determinar a abertura e fechamento das sepulturas;
XXIV — providenciar a limpeza, jardinagem e manutenção das áreas de uso
comum;
XXV — assinar pela Administração Pública, termos de concessão de espaços,
observando-se o cadastro dos concessionários e lista de espera de concessão de lotes.
$ 2º. Compete ao órgão executivo de ordenação urbanística supervisionar o
cemitério coletivo, exercendo sobre ele as competências fiscalizatórias descritas no
parágrafo anterior, naquilo que for aplicável.
8 3º. Sempre que necessário, o órgão executivo de ordenação urbanística deverá
colher parecer do órgão de tutela do meio ambiente.
Art. 6º. Para atendimento aos casos excepcionais a que se refere este artigo, a
Administração do cemitério disponibilizará, em local de fácil visibilidade, o nome,
endereço e número de telefone do plantonista.
Capítulo III — Dos sepultamentos, das exumações e das transladações
Art. 7º. As inumações serão efetuadas em capelas e sepulturas perpétuas, em
sepulturas infantis, ossuários perpétuos e em jazigos e ossuários coletivos, observado o
planejamento do órgão executivo da ordenação urbana do Município.
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Art. 8º. Somente poderá ser autorizado o sepultamento mediante a apresentação
da respectiva certidão de óbito, ou à sua falta, de outro documento legalmente hábil e
da nota fiscal expedida pela empresa de serviço funerário contratada, após o
preenchimento de todas as formalidades legais, bem como o acondicionamento do
cadáver, observada a legislação ambiental e sanitária vigente.
Art. 9º. Cada sepultamento ou exumação será precedido do registro em livros
próprios, a saber:
a) no livro de inumações, em todos os casos;
b) no livro de concessionários, quando for o caso;
c) no livro de exumações, quando for o caso;
d) no livro de transladações, quando for o caso.
Parágrafo único. O registro em livros poderá ser substituído por outra forma de
assentamento, atendidas as conveniências da Administração.
Art. 10. Do registro ou assentamento deverá constar pelo menos:
I—a data do ato, o nome do falecido;
II — a data de falecimento;
NI — o destino dos restos mortais; e
IV — a identificação e a assinatura de quem autorizou o ato.
Art. 11. As reinumações deverão ser registradas no livro de inumações,
constando, além dos assentamentos normais, a procedência dos restos mortais.
Art. 12. Somente poderá ser sepultado o concessionário ou pessoa por ele
autorizada por escrito.
Parágrafo único. Os custos decorrentes dos serviços de sepultamento serão
integralmente suportados pelos familiares ou responsáveis, sem qualquer ônus para o
Município, ressalvados os casos expressos nesta lei.
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Art. 13. Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 3 (três) anos de
inumação, salvo requisição por escrito de autoridade judiciária ou policial, em
diligência no interesse da justiça.
Art. 14. Em caso de exumação definitiva, a sepultura poderá ser reutilizada em
conformidade com a legislação sanitária.
Capítulo IV — Das concessões
Art. 15. O Município concederá o uso de espaço para sepultamento no cemitério
público municipal a título oneroso e perpétuo, na forma disposta por esta Lei.
Art. 16. A concessão será outorgada a quem a requerer, independentemente de
licitação, mediante pagamento de preço público fixado no Anexo II desta lei, o qual
deverá ser atualizado anualmente pelo Poder Executivo, mediante decreto.
$ 1º. A outorga deverá ser formalizada na forma título próprio, do qual conste a
identificação do concessionário, a identificação da capela ou sepultura e os direitos e
obrigações do concessionário.
8 2º. Toda concessão terá um número de referência e será registrada no livro de
concessionários.
Art. 17. A partir da concessão do título, fica o concessionário, ou quem por ele
autorizado, obrigado a iniciar os serviços e obras de construção, reforma ou
manutenção da capela ou jazigo no prazo de noventa dias, sob pena de caducidade do
ato.
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Art. 18. As concessões de espaços nos cemitérios deverão cumprir única e
exclusivamente a finalidade a que se destinam e não poderão ser objeto de qualquer
forma de alienação ou comércio, a não ser com prévia e expressa autorização prévia do
órgão executivo de ordenação urbanística.
8 1º. Ressalvam-se aos herdeiros dos concessionários o direito à aquisição do
título de concessão por transferência mortis causa.
$ 2º. Essas disposições deverão ser descritas no título de concessão.
Art. 19. A concessão validamente outorgada se extingue:
I — pela caducidade, quando não providenciados os serviços e obras de
construção, reforma ou manutenção da capela ou jazigo no prazo
Il — pela cassação, em caso de inobservância, pelo concessionário ou seus
herdeiros, das normas legais e regulamentares;
II — pelo abandono, caso o concessionário ou seus herdeiros não a procurem,
depois de devidamente notificados.
Parágrafo único. Em todo caso, deve a Administração observar o devido
processo legal.
Art. 20. As concessões por qualquer razão extintas poderão objeto de nova
outorga a terceiros, devendo os restos mortais que porventura estejam no local ser
removidos a ossuário público, salvo reivindicação e destinação adequada pela família.
Capítulo V — Dos túmulos e das construções
Art. 21. O órgão executivo de ordenação urbanística fornecerá projetos-padrão
para as edificações funerárias, o qual deve ser executado em observância às normas
ambientais vigentes, dele constando os seguintes itens:
I — desenhos, observada a escala mínima de 1:25000; 7
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II — memorial descritivo com especificação das características das fundações,
dos materiais possíveis de serem usados e outros elementos que orientem a execução
dos trabalhos;
Art. 22. Os serviços e obras de construção ou reforma de túmulos e jazigos
deverão:
I — ser executados em observância ao projeto padrão pré-aprovado pelo órgão
executivo de ordenação urbanística;
II — observar a sobriedade própria das construções funerárias;
II — ser concluídos num prazo máximo de 30 (trinta) dias;
III — deverão ser concluídas impreterivelmente até o dia 15 de outubro de cada
ano, em razão do feriado do Dia de Finados;
IV - ser custeados as expensas dos concessionários, familiares ou responsáveis.
Art. 23. É livre a colocação de adornos nas sepulturas, observadas eventuais
normas de planejamento e tipificação estabelecidas pelo órgão executivo de ordenação
urbanística.
Art. 24. O encarregado pelos serviços e obras, contratado pelo concessionário,
família ou responsável, deverá adotar todas as medidas de precaução necessárias para
que não seja prejudicada a estabilidade das construções circunvizinhas e dos
ornamentos, sendo ele solidariamente responsável, junto com o contratante, pelos
danos ocasionados.
Art. 25. Os equipamentos e materiais a serem utilizados somente poderão
ingressar no local em condições de serem utilizados imediatamente.
Parágrafo único. Logo que concluída qualquer construção ou serviço, os
materiais restantes deverão ser removidos pelo encarregado, deixando completamente
limpo o local. ;
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Art. 26. Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que pretenderem prestar qualquer
tipo de serviço nas dependências dos cemitérios municipais, deverão se credenciar
junto ao órgão executivo de ordenação urbanística, informando os dados dos
trabalhadores, por quem se responsabilizarão, mediante preenchimento de formulário
padrão aprovado pela Administração do Cemitério.
Capítulo VI — Disposições transitórias quanto ao cemitério coletivo
Art. 27. Salvo situação excepcional devidamente justificada por ato autorizativo
da Administração, ficam proibidas novas inumações no cemitério coletivo atualmente
existente.
Art. 28 Todos os eventos relacionados ao cemitério coletivo deverão ser
registrados em livro ou assentamento próprio.
Art. 29. O titular de cemitério coletivo existente deverá reclamar sua
titularidade no prazo determinado em processo administrativo de verificação, a ser
instaurado pela Administração.
$ 1º. Configurado o abandono, a área onde se situa o cemitério coletivo será
arrecadada pelo Município como bem vago mediante decisão administrativa
fundamentada, passando a integrar o acervo patrimonial indisponível municipal depois
de três anos independentemente de indenização, na forma da lei civil em vigor (Código
Civil, art. 1.276).
$ 2º. Incorporada a área onde se situa o cemitério coletivo ao patrimônio
indisponível do Município, deverão ser aplicados integralmente os preceitos desta lei,
inclusive quanto à reordenação territorial interna e à concessão de uso dos espaços
públicos.
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Capítulo VII — Disposições finais
Art. 30. São vedados nos cemitérios municipais:
I— entrar acompanhado de quaisquer animais;
H — transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as
sepulturas;
III — colher flores ou danificar plantas ou árvores;
IV — plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na
alimentação;
V— danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos;
VI realizar manifestações de caráter político;
VII — utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares;
VIII — a permanência de crianças, quando desacompanhadas dos pais ou de
responsável;
IX — realizar obras nos espaços comuns;
X — realizar obras particulares sem a devida autorização;
XI — entrar com veículos para descarga de material para obra.
$ 1º. O comércio no interior e nas proximidades dos cemitérios, mesmo que
eventual, dependerá de autorização prévia da Administração, observando-se além das
normas legais e regulamentares sobre a matéria, a conveniência de sua autorização.
$ 2º. É vedada a fixação de cartazes e/ou outros tipos de propaganda em
qualquer local dos cemitérios, interna ou externamente, salvo os de interesse do
Município, devidamente fundamentado pela Administração.
$ 3º. As infrações às disposições deste artigo sujeitam o infrator à aplicação de
penalidade de multa no valor de até 01 (uma) Unidade Fiscal de Referência (URM) do
Município. 4
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Art. 31. Constitui infração punível com multa equivalente a 5 (cinco) Unidades
Fiscais de Referência Municipal (URM):
I — transportar, transladar, remover, exumar ou inumar cadáver ou ossada sem
prévia autorização;
II — transportar, transladar, remover, exumar ou inumar cadáver ou ossada com
infração ao disposto nesta Lei;
NI — inumar cadáver fora dos prazos previstos nesta Lei;
IV — proceder à abertura de urnas fora das situações previstas nesta lei;
V — inumar cadáver ou ossada fora das dependências de cemitério;
VI — utilizar urnas sem o invólucro absorvedor de necrochorume;
VII — inumar cadáver ou ossada em sepultura comum não identificada, fora das
situações previstas nesta lei; e
VIII — proceder à abertura de sepultura antes de decorridos 3 (três) anos,
contados da inumação, salvo em cumprimento de mandado judicial.
Art. 32. O Município autorizará o sepultamento em gavetas próprias,
independente de qualquer pagamento de preços, de pessoas classificadas como
indigentes ou comprovadamente carentes de recursos financeiros, nos termos da
legislação nacional, estadual e local sobre assistência social.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de lei, será procedida a exumação e
transladação dos restos mortais para o ossário público, no respectivo cemitério.
Art. 33. A destinação dos restos mortais para fins de estudos acadêmicos poderá
ser autorizada pelo órgão executivo de meio ambiente, ouvido órgão executivo de
saúde, nos termos da legislação aplicável.
Art. 34. Compete ao Poder Executivo a expedição de regulamentos para fiel
execução da presente lei. &
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Art. 35. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vitorino/PR, 22 de junho de 2017.
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| ANEXO I
PROJETO BÁSICO DE ORDENAÇÃO
DO CEMITÉRIO JARDINS DAS LEMBRANÇAS
L]
E)
EEE UE!
LEI
PE REEE EEE EEE!
ULEEE!
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(15)
é Ar Município de Vitorino
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| ANEXOI
PROJETO BASICO DE ORDENAÇÃO
DO CEMITÉRIO JARDINS DAS LEMBRANÇAS
DR ss OO
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ANEXO II
DOS PREÇOS PÚBLICOS
Ref. | Uso/atividade Valor
1 | Concessão de uso do jazigo por período de cinco anos R$ 1.439,00
2 | Concessão de uso de terrenos para capelas perpétuas R$ 2.359,00
E) | Concessão de uso de terrenos para sepulturas perpétuas R$ 1.439,00
4 | Concessão de uso de terrenos para sepulturas perpétuas infantis R$ 979,00
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Mensagem ao Projeto de Lei 034, de 22 de junho de 2017
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta colenda Câmara
Legislativa o anexo Projeto de Lei 034, que pretende regulamentar a gestão do
cemitério no Município de Vitorino.
O cemitério atualmente existente — que não é de titularidade pública — acha-se
atualmente com as suas possibilidades esgotadas de atendimento da população local. O
Poder Executivo adquiriu área lindeira (a Lei Municipal 1312/13 autorizou a aquisição
da área física para implantação do novo cemitério), onde pretende que sejam
realizados os sepultamentos de ora em diante. A nova área adquirida e o
empreendimento que se pretende instalar se acham devidamente licenciados junto ao
Instituto Ambiental do Paraná-IAP (LAS n. 003302).
A proposta de regulamentação que segue contempla estratégia bascada numa
análise e ponderação dos diversos aspectos operacionais e parâmetros de legislações
similares, devidamente adaptados à realidade local do Município.
Em resumo, a forma de operação consistirá na outorga da concessão de uso de
espaços públicos destinados à construção de jazigos (sepulturas) ou de “capelas” —
concessão essa que será perpétua e remunerada (onerosa). No atual contexto de crise
financeira não apenas no âmbito de mercado como de resto no âmbito institucional
(nas finanças públicas), é absolutamente imperativo que a gestão do empreendimento
seja autossustentável; na pior das hipóteses, ao menos uma boa parte dos gastos com a
manutenção do empreendimento deverão ser ressarcidos. Os preços públicos das
outorgas se acham discriminados no Anexo II do projeto de lei, podendo ser prevista a
possibilidade de parcelamento.
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(1)
sa: Município de Vitorino
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Naquilo que couber (por exemplo, nos casos de eventuais inumações,
exumações, transladações, reinumações), a nova legislação de deverá ser aplicada ao
cemitério já existente. Evidentemente que naquilo que não couber, a lei não será
aplicada (por exemplo, exigência de outorga pela ocupação dos espaços) — a não ser
que a propriedade do cemitério coletivo atualmente existente venha a integrar o
patrimônio público municipal, em razão de abandono.
Sendo assim, e considerando ser matéria de relevante importância pedimos a
vossa imprescindível colaboração no sentido de apreciar esta matéria, em regime de
urgência.
Contando com a compreensão de vossas excelências, aproveitamos a
oportunidade para renovar os nossos votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 22 de junho de 2017.
CS messamnssssso ss rss rsss
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