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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do ParÃdCâmara Mun. de Vitorino
CNPJ 77.778.645/0 Ingitvado por unâminidade 9
Aprovado por X
Aprovado por emenda
Em. Jo 107142
(MRI A LS, cs
Presidente
EMENDA ADITIVA Nº O
Os Vereadores, abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, vem com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e no $ 4º do artigo 115 do Regimento Interno,
apresentar a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 034/2017:
Art. 1º - Acrescenta o Parágrafo 3º ao artigo 16 do Projeto de Lei nº 034/2017
que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º. O pagamento dos valores de preço público fixado no Anexo Il desta lei
será parcelado a quem o requerer em até 10 (dez) vezes, devendo ainda, a Administração
conceder desconto de 10% sobre o respectivo valor se houver pagamento à vista.
Art. 2º - Acrescenta o Parágrafo 4º ao artigo 16 do Projeto de Lei nº 034/2017
que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 4º Caso o concessionário opte por parcelamento superior a 5 (cinco)
parcelas mensais do valor de preço público constante do Anexo Il desta lei, poderá a
administração atualizar as parcelas seguintes com a devida atualização monetária,
utilizando-se como o indicie de correção o INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor).
Art. 3º - A presente EMENDA ADITIVA passará a fazer parte do Projeto
original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná em
05 de julho de 2017.
indade Valdir Potratz Fereira
Vereador - PDT Vergador— PMDB Vereador - PSC
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http:/Awww.vitorino.pr.leg.br
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