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Câmara Municipal
Estado do Para
“É Apróvado por
à Aprovado por emenda
x
Os Vereadores, abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, veem com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e no 8 4º do artigo 115 do Regimento Interno,
apresentar a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 034/2017:
Art. 1º - Acrescenta o Parágrafo 1º ao artigo 32 do Projeto de Lei nº 034/2017
que passa a vigorar com a seguinte redação:
S$ 1º. Consideram-se pessoas carentes para efeito específico desta lei e que
fazem jus ao benefício eventual do auxílio funeral descrito na legislação federal, estadual
e municipal, aquelas cuja renda familiar seja inferior a R$ 937,00 (novecentos e trinta e
sete reais), ficando autorizada a Assistência Social a proceder a doação de uma
funerária, desde que requerido por qualquer membro da família imediatamente após o
falecimento.
Art. 2º - Acrescenta o Parágrafo 2º ao artigo 32 do Projeto de Lei nº 034/2017
que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º As pessoas carentes será garantida a Concessão de uso do jazigo
temporário pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) anos, ficando, neste prazo, isenta do
pagamento do valor referencial 1 de preço público fixado no Anexo ll desta lei.
Art. 3º - A presente EMENDA ADITIVA passará a fazer parte do Projeto
original.
Câmara Municipal de Vereadores, Município de Vitorino, Estado do Paraná em
06 de julho de 2017.
Daniel Lenardi Luiz indade Valdir Potratz Fereira
Vereador — PDT Verêador / PMDB Vereador - PSC
Rua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail. com - http:/Awww.vitorino.pr.leg.br
Câmara Mun. de Vitorino
/Apppvado por unâminidade (x)
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